MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO Estado do Rio Grande do Sul 1 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Secretaria Municipal de Administração e Finanças INTRODUÇÃO O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de planejamento e apresenta os devidos estudos para a contratação de solução que atenderá à necessidade abaixo especificada. O objetivo principal é estudar detalhadamente a necessidade e identificar no mercado a melhor solução para supri-la, em observância às normas vigentes e aos princípios que regem a Administração Pública. 1. OBJETO DA PARCER IA: 1.1 A celebração do Termo de Fomento com a Associação Grupo de Danças Meine Freunde de Bom Princípio, visa o repasse de recursos financeiros para o Projeto Meine Freunde ? Resgatar, Preservar e Divulgar o Folclore Alemão. 2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO - JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE PARCERIA: 2.1 A contratação pretendida consiste na celebração de Termo de Fomento com a Associação Grupo de Danças Meine Freunde de Bom Princípio, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, visando o repasse de recursos financeiros para execução do Projeto ?Meine Freunde ? Resgatar, preservar e divulgar o folclore alemão?. 2.2 A proposta justifica-se pela relevância cultural, social e educacional desenvolvida pela entidade junto à comunidade, promovendo a preservação das tradições germânicas por meio da dança folclórica, incentivando a participação de crianças, adolescentes e jovens em atividades culturais, fortalecendo a identidade cultural local e contribuindo para a integração comunitária. 2.3 Os recursos serão destinados à aquisição de trajes típicos para as categorias infantil e juvenil, custeio de transporte para participação das categorias oficial e semi-oficial em apresentações e eventos culturais, bem como à aquisição de notebook para apoio às atividades administrativas, organização, divulgação e desenvolvimento do projeto. 2.4 A parceria busca garantir a continuidade das atividades desenvolvidas pela entidade, ampliando as condições estruturais e operacionais necessárias para manutenção e fortalecimento do projeto cultural, assegurando o acesso da comunidade às manifestações culturais e ao patrimônio imaterial relacionado ao folclore alemão. 3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 3.1 A presente demanda fundamenta-se, especialmente, nos seguintes dispositivos legais: Lei Federal nº 13.019/2014 ? Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil; Lei Municipal nº 3.243/2025 de 09.12.2025 que prevê o repasse financeiro para Associação de Grupo de Danças Meine Freunde de Bom Princípio Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis à matéria. 4. CARACTERIZAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVI L MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO Estado do Rio Grande do Sul 2 Entidade: Associação de Grupo de Danças Meine Freunde de Bom Princípio - CNPJ 02.347.802/0001- 06 Natureza Jurídica: Associação civil sem fins lucrativos Município: Bom Princípio/RS Finalidade Institucional: Promover a cultura do município através da dança folclórica; resgatar o folclore, a tradição e o legado cultural dos colonizadores da região; promover a música, a dança e as manifestações artísticas sobre tudo os pertinentes ao folclore germânico; representar a comunidade e o município divulgando a sua historia e seus valores em todas as apresentações e participações; promover o desenvolvimento sociocultural entre seus integrantes e a comunidade; promover a integração e a socialização de seus integrantes e destes com outros grupos da região, do estado, do país e do mundo; exercer outras atividades correlatas aos objetos da entidade. 5. REQUISITOS DA CONTRA TAÇÃO: 5.1 A contratação pretendida, por meio da celebração de Termo de Fomento, deverá atender aos seguintes requisitos, considerados essenciais para o adequado atendimento do interesse público e para a correta execução do objeto: a) A entidade parceira deverá ser organização da sociedade civil regularmente constituída, sem fins lucrativos, com atuação comprovada para proporcionar aos seus associados espaços de convivência social, bem como fortalecer a família e o senso de fraternidade, através de promoções e atividades de caráter cultural e de lazer. b) Compatibilidade estatutária, com previsão expressa de atuação voltada ao apoio e colaboração com ações comunitárias c) Comprovação de existência mínima e capacidade técnico-operacional, evidenciada por histórico de atuação local e experiência em ações voltadas para ações comunitárias; d) Demonstração do interesse público, devidamente motivado, consistente no apoio as atividades culturais, em especial das danças folclóricas. e) Elaboração e aprovação de Plano de Trabalho, contendo objeto, metas, cronograma físico- financeiro e forma de aplicação dos recursos, em conformidade com as finalidades da parceria. f) Assinatura do Termo de Fomento, com definição das obrigações das partes, regras de execução, fiscalização e prestação de contas. 5.2 A Entidade deverá apresentar os documentos exigíveis na Lei 13.019 e no Decreto Municipal 018/2017 de 09.03.2017 como segue: I ? regularidade jurídica: a) cópia do estatuto social e das suas alterações devidamente registradas, que estejam em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019/2014; b) cópia da última ata de eleição da diretoria, devidamente registrada, em que conste a relação de dirigentes atuais da organização da sociedade civil; c) relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme seu estatuto social, com respectivo endereços, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no cadastro de Pessoa Física ? CPF. II ? regularidade fiscal e trabalhista: MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO Estado do Rio Grande do Sul 3 a) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ? CNPJ, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que comprove a existência e a efetiva atividade da organização da sociedade civil há, no mínimo, 1 (um) ano; b) cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil tem como domicílio fiscal de sua sede administrativa o endereço registrado no CNPJ; c) prova de regularidade com as Fazendas, Estadual e Municipal, mediante a apresentação das respectivas certidões; d) prova de regularidade com a Fazenda Federal, inclusive com as contribuições devidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social, mediante a apresentação da respectiva certidão; e) certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; f) certidão negativa de débitos trabalhistas ? CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho. 6. ESTIMATIVAS DE QUANTIDADE 6.1 A Entidade aplicará os recrusos conforme segue: META DETALHAMENTO DA META DESCRIÇÃO DA AÇÃO QTDE 01 Os recursos serão destinados à aquisição de trajes típicos para as categorias infantil e juvenil, custeio de transporte para participação das categorias oficial e semi-oficial e aquisição de notebook Meine Freunde ? Resgatar, preservar e divulgar o folclore alemão 01 7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 7.1 A solução proposta consiste na celebração de Termo de Fomento entre o Município e a Associação Grupo de Danças Meine Freunde de Bom Princípio, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, visando apoiar financeiramente a execução do Projeto: Meine Freunde ? Resgatar, preservar e divulgar o folclore alemão. 7.2 A parceria contempla ações voltadas ao fortalecimento das atividades culturais desenvolvidas pela entidade, por meio da aquisição de trajes típicos destinados às categorias infantil e juvenil, proporcionando melhores condições para apresentações e preservação da identidade cultural germânica. Também compreende o custeio de transporte para deslocamento das categorias oficial e semi-oficial em eventos, festivais e apresentações culturais, possibilitando a participação e representação do Município em atividades regionais e estaduais. 7.3 Além disso, prevê a aquisição de notebook para suporte às atividades administrativas, organização de documentos, planejamento, comunicação e divulgação das ações do projeto, contribuindo para maior eficiência na gestão das atividades da entidade. 7.4 A solução busca assegurar a continuidade e ampliação das ações culturais promovidas pela associação, incentivando a preservação do folclore alemão, a inclusão social, a formação cultural de crianças e jovens e o fortalecimento das tradições culturais do Município. 8. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 8.1 Conforme previsto na Lei Municipal nº 3.243/2025 de 09/12/2025 o valor a ser repassado para a Entidade será de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO Estado do Rio Grande do Sul 4 9. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO 9.1 A presente contratação não comporta parcelamento, tendo em vista que o objeto consiste na execução de um projeto único e contínuo, a ser desenvolvido por meio de Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014. 9.2 O parcelamento do objeto comprometeria a unidade da execução, a coerência do Plano de Trabalho e o adequado acompanhamento dos resultados, uma vez que os itens previstos são interdependentes e demandam gestão integrada, planejamento contínuo e responsabilidade única pela execução e prestação de contas. 9.3 Ressalta-se, ainda, que a solução adotada pressupõe a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil, a qual detém a estrutura, a experiência e a capacidade técnica necessárias para executar integralmente o projeto, não sendo viável a divisão do objeto entre diferentes entidades ou em etapas autônomas. 9.4 Dessa forma, a não realização do parcelamento mostra-se a alternativa mais adequada para garantir a eficiência administrativa, a continuidade das atividades, o alcance dos objetivos propostos e a correta aplicação dos recursos públicos. 10. DEMONSTRATIVO DOS RESUTALDOS ESPERADOS 10.1 Com a celebração do Termo de Fomento com a Associação Grupo de Danças Meine Freunde de Bom Princípio, espera-se fortalecer e ampliar as atividades culturais desenvolvidas pela entidade, garantindo melhores condições estruturais e operacionais para execução do Projeto ?Meine Freunde ? Resgatar, preservar e divulgar o folclore alemão?. 10.2 Entre os principais resultados esperados destacam-se: a) Preservação, valorização e divulgação da cultura e do folclore alemão no Município e na região; b) Incentivo à participação de crianças, adolescentes e jovens em atividades culturais e comunitárias; c) Melhoria da apresentação visual e padronização dos grupos de dança por meio da aquisição de trajes típicos para as categorias infantil e juvenil; d) Ampliação da participação das categorias oficial e semi-oficial em eventos, festivais e apresentações culturais, mediante apoio ao transporte; e) Fortalecimento da representatividade cultural do Município em eventos regionais e estaduais; f) Melhoria da organização administrativa e da divulgação das atividades da entidade com a aquisição de notebook para suporte às ações do projeto; g) Promoção da integração social, do pertencimento cultural e da continuidade das tradições germânicas junto à comunidade. 10.3 Com a execução da parceria, busca-se assegurar a continuidade das atividades da entidade e ampliar o acesso da população às manifestações culturais, contribuindo para o fortalecimento da cultura local e do patrimônio cultural imaterial. 10.4 Indicação do Gestor e do Fiscal do Contato (§ 3º do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021): FRANCINE MALDANER 11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES 11.1 Não há contratações correlatas ou interdependentes vinculadas ao objeto, uma vez que a execução da parceria com a Associação G rupo de Danças Meine Freunde de Bom Princípio visa a MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO Estado do Rio Grande do Sul 5 transferência de recursos para a realização do Projeto: Meine Freunde ? Resgatar, preservar e divulgar o folclore alemão. 12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO 7 CULTURA E TURISMO 13 CULTURA 392 DIFUSÃO CULTURAL 205 PROGRAMA CULTURA DE PROSPERIDADE E ALEGRIA 2520 QUALIFICAR E APERFEIÇOAR A OFERTA DE OFICINAS CULTURAIS E ESPORTIVAS 4509 4509 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES 5 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO 7 CULTURA E TURISMO 13 CULTURA 392 DIFUSÃO CULTURAL 205 PROGRAMA CULTURA DE PROSPERIDADE E ALEGRIA 2520 QUALIFICAR E APERFEIÇOAR A OFERTA DE OFICINAS CULTURAIS E ESPORTIVAS 4508 4508 4.4.50.42 AUXÍLIOS 13. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO 13.1 Diante do exposto, justifica-se o presente Estudo Técnico Preliminar com o objetivo de viabilizar a celebração de Termo de Fomento com a Associação Grupo de Danças Meine Freunde de Bom Princípio com o repasse de recursos financeiros que serão aplicados conforme metas e ações previstas no Plano de Trabalho. Bom Princípio, 11 de maio de 2026. Secretaria Municipal de Administração e Finanças