LEI ORDINARIA n° 2424/2015 de 22 de Dezembro de 2015
(Mural 22/12/2015)
ATOS RELACIONADOS:
LEI ORDINARIA n° 2547/2017
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE
BOM PRINCÍPIO (FUNREBOM).”
      VASCO ALEXANDRE BRANDT, Prefeito Municipal de Bom Princípio, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal De Reequipamento do Corpo de Bombeiros Voluntários de Bom Princípio (FUNREBOM)
neste Município, com a ?nalidade de prover recursos para:
       I- Edi?cação e manutenção de nova sede para o Corpo de Bombeiros Voluntários;
       I- Manutenção da sede do Corpo de Bombeiros;Alterada por pelo LEI ORDINARIA n° 2651/2018, 08/08/2018
       II- Instalação de hidrantes;
       III- Aquisição e manutenção de equipamento e de material permanente;
       III- Aquisição e manutenção de veículos, equipamentos e de material  permanente; Alterada por pelo LEI ORDINARIA n°
2651/2018, 08/08/2018
       IV- Realização de estudos e exames em projetos e sistemas técnicos de prevençãoe combate a incêndios; 
       V- Aperfeiçoamento técnico-pro?ssional do Corpo de Bombeiros Voluntários de Bom Princípio;
       VI- Custeio das atividades e das instalações do Corpo de Bombeiro Voluntários;
       VII- Custear convênios que tenham por objetivo a prestação de serviços necessários para o desenvolvimento às
atividades do Corpo de Bombeiros Voluntários de Bom Princípio, através da contratação de serviços de
terceiros, contratação de pessoal, encargos legais e despesas correlatas, observado disposto no § 1º do artigo 5º.
       VII- Custear parcerias que tenham que tenham por objetivo a prestação de serviços necessários para o
desenvolvimento às atividades do Corpo de Bombeiros Voluntários de Bom Princípio, através da contratação de serviços de
terceiros, contratação de pessoal, encargos legais e despesas correlatas, observado disposto no artigo 6º. Alterada por pelo
LEI ORDINARIA n° 2651/2018, 08/08/2018
Art. 2° Os recursos ?nanceiros do FUNREBOM, serão constituídos de:
       I- Receitas provenientes da Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio, e da Taxa de Inspeção de Equipamentos e
Instalações, instituídas em Lei;
       II- Auxílios, subvenções, doações, dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser autorizados ao Corpo
de Bombeiros Voluntário

III- Recursos provenientes de alienação de material e/ou bens e equipamentos considerados inservíveis, desde que
adquiridos com recursos do próprio FUNREBOM;
       IV- Juros bancários e rendas de capital provenientes de imobilização ou aplicações ?nanceiras do FUNREBOM;
       V- Multas aplicadas em edi?cações ou empresas que não dispuserem ou não apresentarem os sistemas de segurança
contra incêndios, na forma de Lei Municipal especi?ca sobre a matéria;
       VI- Dotação orçamentária do Município.
Art. 3° Fica instituído o regime de paridade para composição das reservas do FUNREBOM, visando acelerar o provimento de
recursos para ?ns de edi?cação de nova sede.Revogado por pelo LEI ORDINARIA n° 2651/2018, 08/08/2018
Art. 4° Caberá ao Município o depósito, a cada exercício, de valor equivalente ao arrecadado através da taxa de prevenção
e combate a incêndio.
Art. 4º Caberá ao Município prever no orçamento anual recursos para o FUNREBOM.Alterada por pelo LEI ORDINARIA n°
2651/2018, 08/08/2018
      § 1° Os depósitos, parciais ou totais, deverão ocorrer bimestralmente, até o último dia útil de cada mês, a contar do ?nal
de junho de cada ano, sendo obrigatório o computo do repasse total ao ?nal do exercício.
      § 2° Poderão ser aportados no FUNREBOM recursos relativos a devolução de excessos do Legislativo Municipal, limitado
a 50% do total estipulado no caput.
Art. 5° Até a efetiva construção de nova sede para o Corpo de Bombeiros Voluntários, será passível de aplicação os
seguintes percentuais do saldo ?nanceiro do FUNREBOM, exclusivamente para os investimentos descritos nos itens II e III do
artigo 1º:Revogado por pelo LEI ORDINARIA n° 2651/2018, 08/08/2018
       I- no exercício de 2016: no máximo 10% do montante arrecadado através da taxa de prevenção e combate a incêndio,
somado a contrapartida estabelecida no § 1º deste artigo;Revogado por pelo LEI ORDINARIA n° 2651/2018, 08/08/2018
       II- nos anos seguintes, no máximo 5% do montante dos recursos do FUNREBOM, considerando como base a receita da
taxa de prevenção e combate a incêndio arrecadada no exercício anterior, somada a contrapartida do Município.Revogado
por pelo LEI ORDINARIA n° 2651/2018, 08/08/2018
      § 1° Nenhum desembolso do FUNREBOM poderá ocorrer sem prévia aprovação do Conselho Diretor.Revogado por pelo
LEI ORDINARIA n° 2651/2018, 08/08/2018
      § 2° os limites impostos neste artigo cessam após a conclusão de nova sede do Corpo de Bombeiros Voluntários,
passando a aplicação dos recursos a obedecer unicamente os dispositivos do artigo 1º desta Lei, bem como ?ca
revogada disposição do § 1º deste artigo.Revogado por pelo LEI ORDINARIA n° 2651/2018, 08/08/2018
Art. 6° Os recursos ?nanceiros de que trata o artigo anterior, serão depositados em conta intitulada FUNREBOM - FUNDO
MUNICIPAL PARA O SERVIÇO DE BOMBEIROS, a qual será movimentada exclusivamente por autorização do Conselho Diretor
do Fundo.
Art. 7° O FUNREBOM será administrado pelo Executivo Municipal, em consonância com um Conselho Diretor, assim
composto:
Art. 7° O FUNREBOM será administrado pelo Executivo Municipal, em consonância com um Conselho Diretor, assim
composto:Alterada por pelo LEI ORDINARIA n° 2547/2017, 07/06/2017
       I- Prefeito Municipal;
       I- Prefeito Municipal;Alterada por pelo LEI ORDINARIA n° 2547/2017, 07/06/2017
       II- Comandante do Corpo de Bombeiros;
       II- Presidente da Câmara Municipal de Vereadores;Alterada por pelo LEI ORDINARIA n° 2547/2017, 07/06/2017
       III- Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

III- Comandante do Corpo de BombeirosAlterada por pelo LEI ORDINARIA n° 2547/2017, 07/06/2017
       IV- Secretário Municipal de Gestão e Finanças;
       IV- Secretário Municipal de Administração e Finanças;Alterada por pelo LEI ORDINARIA n° 2547/2017, 07/06/2017
       V- Secretário Municipal do Desenvolvimento
       V-  Representante dos bombeiros voluntários, indicado pela maioria dos mesmos; Alterada por pelo LEI ORDINARIA n°
2547/2017, 07/06/2017
       VI- Representante dos bombeiros voluntários, indicado pela maioria dos mesmos;
       VI- Representante da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bom Princípio (ACI); Alterada por pelo LEI
ORDINARIA n° 2547/2017, 07/06/2017
       VII- Coordenador do Departamento de Defesa Civil;
       VII- Representante do CONSEPRO; Alterada por pelo LEI ORDINARIA n° 2547/2017, 07/06/2017
       VIII- Representante da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bom Princípio (ACI);Revogado por pelo LEI
ORDINARIA n° 2547/2017, 07/06/2017
       IX- Representante da Associação de Dirigentes Lojistas de Bom Princípio (CDL);Revogado por pelo LEI ORDINARIA n°
2547/2017, 07/06/2017
       X- Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bom Princípio;Revogado por pelo LEI ORDINARIA n°
2547/2017, 07/06/2017
       XI- Representante do CONSEPRO;Revogado por pelo LEI ORDINARIA n° 2547/2017, 07/06/2017
      § 1° A Comissão será presidida pelo Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários.
      § 1° A Comissão será presidida pelo Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários. Alterada por pelo LEI ORDINARIA n°
2547/2017, 07/06/2017
      § 2° As decisões do Conselho se darão por maioria simples, sendo redigido Livro Ata para registro de reuniões e
decisões.
      § 2°  As decisões do Conselho se darão por maioria simples, sendo redigido Livro Ata para registro de reuniões e
decisões.Alterada por pelo LEI ORDINARIA n° 2547/2017, 07/06/2017
Art. 8° O FUNREBOM ?ca vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, sendo a Secretaria de gestão e Finanças responsável
por todos os atos necessários à administração, contabilidade, controle e movimentação dos recursos ?nanceiros.
Art. 8° O FUNREBOM ?ca vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, cabendo ao Prefeito a indicação do representante por
meio de Decreto. Alterada por pelo LEI ORDINARIA n° 2547/2017, 07/06/2017
      § 1°  Caberá à Secretaria de Administração e Finanças, a prática dos atos administrativos necessários à administração,
contabilidade, controle e movimentação dos recursos ?nanceiros. Incluído por pelo LEI ORDINARIA n° 2547/2017, 07/06/2017
      § 2° É vedado à concessão de grati?cação ou qualquer tipo de remuneração aos componentes do Conselho Diretor e do
Serviço Administrativo do FUNREBOM.Incluído por pelo LEI ORDINARIA n° 2547/2017, 07/06/2017
Art. 9° O Poder Executivo poderá ?xar, em Decreto Municipal, a competência e as administrações dos membros do
Conselho Diretor e do Quadro Administrativo do FUNREBOM, bem como regulamentará a presente Lei.
Art. 10 A conta bancária de que trata o artigo 3º (terceiro), será movimentada mediante a assinatura de cheques nominais,
pelo Presidente do Conselho Diretor e pelo Prefeito Municipal.Revogado por pelo LEI ORDINARIA n° 2651/2018, 08/08/2018
Art. 11 A autorização para aplicações dos recursos do FUNREBOM, dependerá sempre da aprovação do Conselho Diretor,
conforme as diretrizes ?xadas pelo Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários, observado o disposto no § 2º do art. 7º
desta Lei.

Art. 12 Anualmente, até o dia 15/02 de cada exercício, serão prestadas contas da movimentação ?nanceira do FUNREBOM,
encaminhadas obrigatoriamente ao Legislativo e Executivo Municipal, bem como com publicação obrigatória em jornal de
circulação local.
Art. 12 Anualmente, até o dia 15/02 de cada exercício, serão prestadas contas da movimentação ?nanceira do FUNREBOM,
encaminhadas obrigatoriamente ao Legislativo e Executivo Municipal, bem como com publicação obrigatória na imprensa
o?cial do Município. Alterada por pelo LEI ORDINARIA n° 2651/2018, 08/08/2018
      § 1° A construção da nova sede dependerá de aprovação técnica da diretoria e da assembleia geral do Corpo de
Bombeiros Voluntários de Bom Princípio, perante projeto previamente estudado vislumbrando melhorar a estrutura física e
o aumento do espaço já existente hoje, obedecendo às regras e legislação pertinente, de utilização e de necessidade da
entidade.
      § 2° A publicação de que trata este artigo poderá ser custeada com recursos do FUNREBOM.
Art. 13 Os bens adquiridos pelo FUNREBOM irão compor o Patrimônio Municipal, e serão destinados ao uso do Corpo de
Bombeiros Voluntários.
Art. 14 Esta lei não altera o repasse de subvenção social, já existente, assim como convênio que o município mantem com
o Corpo de Bombeiros Voluntários de Bom Princípio, para o desenvolvimento de suas atividades.Revogado por pelo LEI
ORDINARIA n° 2651/2018, 08/08/2018
Art. 15 Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, e será regulamentada no que couber.
      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2015.
VASCO ALEXANDRE BRANDT
Prefeito Municipal
Jonatas Weber
Secretário Municipal de Gestão e Finanças
Este texto não substitui o publicado no Mural 22/12/2015