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      Prefeitura Municipal de Bom Princípio 
     Conselho Municipal de Educação 
 
 
 
? Lei Nº 2580 de 14 de novembro de 2017 
 
? Parecer CME nº 07/2025 
 
Recredencia a Escola Municipal de 
Ensino Fundamental São José, de 
Bom Princípio, para a oferta do 
Ensino Fundamental (1º ao 9º ano). 
 
O Conselho Municipal de Educação de Bom Princípio, dentre as atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Municipal Nº 2.580 de 14 de novembro de 2017, e de 
acordo com seu Regimento Interno, vem por meio deste emitir seu parecer quanto à: 
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I.?RELATÓRIO 
 
O Conselho Municipal de Educação realizou vistorias nas escolas municipais de 
educação infantil e de ensino fundamental entre os meses de setembro e outubro de 
2025. Também foi realizada a conferência dos documentos entregues em formato de 
pasta física para o presente Conselho. Na reunião ordinária de outubro foi realizada a 
conferência dos documentos exigidos e o debate referente às vistorias, seguidas da 
finalização dos relatórios pelos conselheiros participantes das vistorias.  A partir daí, foram feitas as deliberações. 
 
II - DETERMINAÇÕES 
 
Através de ofício direcionado à direção da escola, será entregue cópia física do 
relatório da vistoria, bem como encaminhamento de versão digital para o e-mail oficial 
da instituição. Também será enviada cópia para a Secretaria Municipal de Educação. 
O Conselho Municipal de Educação solicita a leitura atenta do relatório da 
vistoria, o qual identifica potencialidades e fragilidades apontadas na verificação, e 
sugere utilizá-las como indicativo para eventuais melhorias na infraestrutura e na

organização das atividades da escola, atentando especialmente para as pendências, caso 
existentes. 
 
III - CONCLUSÃO 
 
Diante do exposto, o Conselho Municipal de Educação, no uso de suas 
atribuições legais, vem por meio deste recredenciar o funcionamento da Escola 
Municipal de Ensino Fundamental São José, de Bom Princípio, para a oferta do 
Ensino Fundamental (1º ao 9º ano). 
O Conselho deliberou que serão realizadas vistorias anuais na instituição e a 
vigência deste parecer de recredenciamento se encerra no final do ano de 2028, 
salvo necessidade de alteração em razão de reorganização do estabelecimento de ensino 
ou alguma inconsistência encontrada em vistoria futura que exija novo documento de 
autorização. 
 
Aprovado pelo Plenário, em Reunião Ordinária, no dia 25 de novembro de 
2025. 
 
 
 
CARLOS EDUARDO STRÖHER - Presidente 
LIDIANE LEHUGEUR SABBADO - Vice-presidente 
MARIELI RODRIGUES DA SILVA CORRÊA - Secretária 
JOANA MARIA FRITZEN - Conselheira 
CARLA LUDWIG GÖTZ - Conselheira 
NISIE CHANDELLI BOCK CAVALHEIRO - Conselheira 
MARILENE BOHN SCHOMMER - Conselheira 
ROCHELI FRANCESCHINI - Conselheira 
VANESSA FRIBEL DE QUADROS STEFFEN - Conselheira 
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