MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO 
Estado do Rio Grande do Sul 
CONSELHO MUNICIPAL D OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Lei Federal n° 8.069/1990 ? Lei Municipal n° 1527/2008 
                                                                                                                                                                                                                                             
 
Fone: (51) 3634 8100 ? Av. Guilherme Winter, n° 65 ? Centro ? CEP 95765-000 ? Bom Princípio/ RS 
RESOLUÇÃO N° 001 de 27 de julho de 2023. 
Dispõe sobre as condutas vedadas aos 
candidatos e respectivos fiscais durante o 
Processo de Escolha dos Membros do 
Conselho Tutelar e sobre o procedimento de 
sua apuração. 
 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ? COMDICA, 
dentro de suas atribuições e competências conferidas pela Lei n° 1.527 de 23 
dezembro de 2008, e conforme deliberação, define as regras de campanha de 
condutas permitidas e vedadas aos candidatos com as respectivas sanções: 
Art. 1º A propaganda dos candidatos será permitida somente após o registro da 
candidatura. 
Art. 2º Toda propaganda eleitoral será realizada sob responsabilidade dos 
candidatos, imputando-lhes solidariedade por excessos praticados por seus 
simpatizantes. 
Art. 3º A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites impostos 
pela legislação municipal ou Código de Posturas do Município e garantirá a utilização 
por todos os candidatos em igualdade de condições. 
Art. 4º Não será permitida propaganda que implique em grave perturbação à ordem, 
aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.  
I ? Considera-se grave perturbação à ordem a propaganda que infrinja as 
posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a 
higiene e estética urbana. 
II ? Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos o oferecimento 
ou a promessa de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer 
natureza, mediante apoio para candidaturas. 
III ? Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais 
demandas que não são atribuições do Conselho Tutelar, a criação de 
expectativas na população que não poderão ser equacionadas pelo Conselho

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Tutelar, bem como qualquer outra prática que induza dolosamente o eleitor a 
erro, auferindo, com isso, vantagem a determinada candidatura.  
Art. 5º O descumprimento das disposições citadas sujeitará os candidatos infratores 
às seguintes penalidades: 
I ? Advertência por escrito, recolhimento ou suspensão da propaganda; 
II ? No caso de reincidência: retirada, recolhimento ou suspensão da 
propaganda e multa de 100 a 500 VRM?s (Valor de Referência Municipal); e 
 III ? Persistindo a infração: cassação da candidatura. 
Art. 6º Compete à Comissão Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias 
referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar retirada ou a 
suspensão da propaganda, o recolhimento do material, aplicação de multas e 
indicação de cassação de candidatura ao COMDICA.  
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral poderá, liminarmente, determinar a retirada, 
recolhimento ou suspensão da propaganda, a fim de garantir o cumprimento desta 
resolução.  
Art. 7º Todo cidadão poderá dirigir denúncia à Comissão Eleitoral sobre a existência 
de propaganda eleitoral enquadrada nas situações do artigo 36, desde que 
devidamente fundamentada.  
I - Tendo a denúncia indício de procedência, a Comissão Eleitoral determinará 
que a candidatura envolvida apresente defesa, no prazo de três (3) dias. 
II - Para instruir sua decisão, a Comissão Eleitoral poderá ouvir testemunhas, 
determinar a anexação de provas, bem como efetuar diligências. 
III - O candidato envolvido e o denunciante deverão ser notificados de todos 
atos da decisão da Comissão Eleitoral, no prazo máximo de três (3) dias. 
IV - Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso ao COMDICA, que 
deverá ser interposto no prazo de três (3)dias, a contar do recebimento da 
notificação. 
Art. 8º É da competência exclusiva do COMDICA a aplicação de cassação de 
candidaturas.

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I - A decisão do COMDICA será notificada à candidatura envolvida no prazo 
máximo de três (3) dias. 
II - A candidatura notificada deverá apresentar recurso, querendo, no prazo 
de três (3) dias, observado o pleno exercício do direito de ampla defesa e do 
contraditório. 
III - Da decisão final do COMDICA não caberá recurso. 
Art. 9º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.  
 
Bom Princípio, 27 de julho de 2023. 
 
 
Alana Schneider Wiederkehr 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente