LEI ORDINARIA n° 557/1995 de 02 de Maio de 1995
(Mural 02/05/1995)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
      CANISIO REMI BACKES , Vice-Prefeito em exercício de Bom Princípio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º  Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAs, órgão deliberativo de caráter permanente e âmbito
municipal.
Art. 2º  Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência
Social:
       I-  de?nir as prioridades da política da Assistência Social;
       II- estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
       III-  propor critérios para a programação e para as execuções ?nanceiras e orçamentárias do Fundo Municipal de
Assistência Social, e ?scalizar a movimentação e a aplicação dos recursos.
       IV-  acompanhar, avaliar e ?scalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas
e privadas no município;
       V-  de?nir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos no âmbito municipal;
       VI-  elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
       VII-  zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assitência social;
       VIII-  convocar ordinariamente a cada 2 (dois)anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus menmbros, a
Conferência municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avalair a situação à assistência e propor diretrizes para
o aperfeiçoamento do sistema;
       IX-  acompanhar e  avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e
projetos aprovados.
CAPÍTULO II
 DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º  O CMAs terá a seguinte composição:
       I-  DO GOVERNO MUNICIPAL:
       a) um representante da Secretaria da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente.
       b)  um representante da Secretaria da Educação, Cultura e Desporto.
       c)  um representante da Secretaria Municipal de Finanças.
       II-  REPRESENTANTE DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DA ÁREA.
       a)  um representante de creches.
       III-  DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA:
       a) representante dos sociólogos.
       IV-  DOS USUÁRIOS:
       a)  representante da Associação de Idosos.
      § 1º  Cada titular do CMAS terá um suplente, da mesma categoria representativa.
      § 2º  Somente participarão do CMAS entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
      § 3º  A participação dos usuários, dos prestadores de serviço e pro?ssionais da área deve ser paritária (50%) em relação
ao segmento governamental, conforme lei 8.749 de 07/12/93.
Art. 4º  Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das
entidades, e os do Governo Municipal por livre escolha do Prefeito.
Art. 5º  A atividade dos membros do CMAS será de?nida pelo Regimento Interno.
      § 1º O exercício em função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não remunerado.
CAPÍTULO III
 DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º  O CMAS terá funcionamento regido por regimento interno próprio.
Art. 7º  O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação da lei.
Art. 8º  Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades colaboradoras caso a
plenária determinar conveniente.
Art. 9º  Revogadas as disposições em contrário a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO Aos dois dias de maio de 1995
Canísio Remi Backes
Vice-Prefeito em Exercício

Este texto não substitui o publicado no Mural 02/05/1995