CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS 
MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO 
 
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PADRÃO DE RESPOSTA PRELIMINAR DA PROVA DISCURSIVA 
Cargo: Procurador 
 
PADRÃO DE RESPOSTA ? Questão 01 
Questão 
Aspecto 
Avaliado 
Detalhamento do Critério 	Pontuação 
01 
Conteúdo 
O candidato deve afirmar que a imunidade deve ser garantida mesmo 
que o imóvel seja alugado. Deve fundamentar que a imunidade 
protege a prática religiosa e o local físico onde o culto ocorre, 
independentemente da titularidade do imóvel. 
0,00 / 3,00 / 
6,00 
O candidato deve esclarecer que a imunidade prevista na 
Constituição se restringe aos impostos (como o IPTU). Deve explicar 
explicitamente que a imunidade não impede a cobrança de taxas. 
0,00 / 3,00 / 
6,00 
O candidato deve concluir que a Igreja está correta quanto ao não 
pagamento do IPTU, mas que poderá ser cobrada por taxas (ex: taxa 
de lixo). 
0,00 / 1,50 / 
3,00 
Uso do padrão 
culto da Língua 
Portuguesa 
Avalia-se a organização do texto em introdução, desenvolvimento e 
conclusão. Verifica-se a progressão lógica das ideias, o uso adequado 
de conectivos e a clareza na exposição dos argumentos. 
0,00 / 1,25 / 
2,50 
Avalia-se o respeito às normas gramaticais (concordância, regência, 
colocação pronominal), pontuação correta e ortografia oficial 
vigente. 
0,00 / 0,25 
0,50 / 1,00 
1,25 / 1,50 
1,75 / 2,00 
2,25 / 2,50 
 
 
PADRÃO DE RESPOSTA ? Questão 02 
Questão 
Aspecto 
Avaliado 
Detalhamento do Critério 	Pontuação 
02 Conteúdo 
O candidato deve esclarecer que a subcontratação não cria vínculo 
entre a Administração e a subcontratada. A relação da subcontratada 
é apenas com a contratada original. A subcontratação não exime a 
contratada original de seus deveres e responsabilidades perante a 
Administração. Portanto, a Engenharia Total não pode transferir a 
culpa para a subcontratada perante o ente público. 
0,00 / 3,00 / 
6,00 
O candidato deve refutar o argumento de que a fiscalização exime a 
responsabilidade é improcedente. A lei estabelece que a fiscalização 
ou o acompanhamento pelo contratante não reduz nem exclui a 
responsabilidade do contratado quando este der causa ao dano. O 
contratado tem o dever legal de reparar, corrigir, remover ou 
substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se 
verifiquem vícios ou defeitos. 
0,00 / 3,00 / 
6,00 
O candidato deve mencionar que a garantia mínima para obras é de 
cinco anos. A responsabilidade subsiste independentemente da 
atuação do fiscal, pois a obrigação principal é a entrega do objeto 
conforme ajustado. 
0,00 / 1,50 / 
3,00

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS 
MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO 
 
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Uso do padrão 
culto da Língua 
Portuguesa 
Avalia-se a organização do texto em introdução, desenvolvimento e 
conclusão. Verifica-se a progressão lógica das ideias, o uso adequado 
de conectivos e a clareza na exposição dos argumentos. 
0,00 / 1,25 / 
2,50 
Avalia-se o respeito às normas gramaticais (concordância, regência, 
colocação pronominal), pontuação correta e ortografia oficial 
vigente. 
0,00 / 0,25 
0,50 / 1,00 
1,25 / 1,50 
1,75 / 2,00 
2,25 / 2,50 
 
 
Bom Princípio, 16 de dezembro de 2025.