LEI ORDINARIA n° 1940/2013 de 19 de Fevereiro de 2013
(Mural 19/02/2013)
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e dá outras providências.
      VASCO ALEXANDRE BRANDT, Prefeito Municipal de Bom Princípio, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º  Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário - CMDA - órgão deliberativo e de
assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com as seguintes ?nalidades:
       I-  participar na de?nição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio
ambiente;
       II-  promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados
em busca de objetivos comuns;
       III-  participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos
destinados ao setor rural;
       IV-  promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão
de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural;
       V-  zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo inclusive
mudanças visando ao seu aperfeiçoamento.
Art. 2º  O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário á constituído por representantes das seguintes instituições
públicas e privadas ligadas ao meio rural, tais como:
       I-  Secretaria Municipal da Agricultura;
       II-  Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
       III-  Associação de Produtores;
       IV-  Um integrante da Defesa Civil Municipal;
       V-  EMATER/RS;
       VI-  Associações Comunitárias;
       VII-  Um integrante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
       VIII-  Um representante da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 3º  A Composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário terá, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento)
de representantes de setor de produção agropecuária, constituído por produtores e trabalhadores rurais, cabendo aos outros
setores o restante.
Art. 4º  Cada instituição ou organismo integrante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário indicará, por

escrito, um representante titular e outro suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período;
Art. 5º  O prefeito municipal nomeará, através de Portaria, os conselheiros titulares e suplentes indicados pelas instituições
que participam do CMDA na forma do artigo anterior.
      § único  A função de conselheiro do CMDA, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente.
Art. 6º  O CMDA terá uma diretoria constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
      § 1º  A presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal da Agricultura. No impedimento deste, a
presidência será exercida pelo Vice-Presidente, garantindo a representação da Secretaria da Agricultura por pessoa
designada pelo Secretário para representá-lo.
      § 2º  Os conselheiros elegerão o vice-presidente e o secretário para o exercício seguinte, na última reunião ordinária do
ano civil ou na primeira reunião ordinária do ano subsequente.
      § 3º  A duração dos mandatos do vice-presidente e do secretário será de (dois) anos, permitida a recondução por mais
um período consecutivo.
Art. 7º  O CMDA poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar conselheiros para realizar estudos,
resolver problemas especí?cos, promover eventos ou dar pareceres.
Art. 8º  Sempre que houver necessidade, o CMDA poderá convidar pessoas, técnicos, líderes, dirigentes para participar de
reunião, com direito a voz.
Art. 9º  A ausência não justi?cada, por três reuniões consecutivas ou quatro intercaladas, no período de um ano, implicará a
exclusão automática do conselheiro.
Art. 10  O CMDA poderá substituir toda a diretoria ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos
desta lei ou do regimento interno, mediante o voto de dois terços dos conselheiros.
      § único  Mediante ofício de justi?cativa, qualquer entidade poderá alterar o nome do seu componente representativo no
conselheiro, solicitando nova nomeação do mesmo.
Art. 11  O CMDA elaborará, no prazo de 90 dias, a contar da data de publicação desta lei, o seu regimento interno, que será
homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 12  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 701/97.
      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e treze.
VASCO ALEXANDRE BRANDT
Prefeito Municipal
Jônatas Weber
Secretário Municipal da Administração e Finanças
ANEXO
Este texto não substitui o publicado no Mural 19/02/2013