MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
EDITAL Nº 018/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2021
Fábio Persch, Prefeito de Bom Princípio, no uso de suas atribuições, torna público, para
conhecimento dos interessados, que no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de
Bom Princípio, sita à Avenida Guilherme Winter, nº 65, encontra-se aberta LICITAÇÃO, na
modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos
da Lei Federal nº 10.520/2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93,
encerrando-se o prazo para recebimento dos envelopes da PROPOSTA DE PREÇO e
dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO no dia 08 de março de 2021, às 14 horas.
1 - DO OBJETO DA LICITAÇÃO, DOS PRAZOS E DO VALOR DE REFERÊNCIA
1.1 - Constitui objeto da presente licitação a contratação de pessoa jurídica especializada
na prestação de serviços técnicos de assessoria em gestão pública municipal, com
soluções modernas, criativas e inteligentes objetivando estabilizar as receitas próprias,
com uma visualização espacial do território urbano do município, a fim de subsidiar os
técnicos das secretarias com informações georreferenciadas, favorecendo assim, o ajuste
do cadastro imobiliário e do Plano Diretor, capaz de garantir um planejamento de ações
dirigidas a promover o bem-estar e a justiça social da população, nas condições dispostas
no Termo de Referência (Anexo VII) e assim especificados:
a) Prestação de serviços técnicos de atualização do cadastro imobiliário; da base
cartográfica, e implantação de um Sistema de Informações Geográficas ? SIG;
b) Assessoramento ao Município na revisão da legislação municipal que integra o Plano
Diretor da cidade, com o fornecimento dos mapas temáticos que farão parte do Plano
Diretor revisado.
c) Quadro de serviços que integram o objeto contratual:
Itens	Quant
Valor
Unitário
Valor Total
Fornecimento Imagem Aérea 20 cm, das 
localidades e Sede de Bom Princípio (áreas 
Urbanas)
 2.000 Ha R$ 27,50 R$ 55.000,00
Serviço de levantamento de campo, 
realizando a medição da área das unidades e
levantamento do Boletim de Informações 
Cadastrais do Município*
(serviço/unidades)
7.500 R$ 10,00
R$ 75.000,00
SIG ? IMPLANTAÇÃO 	1 R$ 30.000,00R$ 30.000,00
Planta de Valores ? (PGV)	1 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
1

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
Plano Diretor (PD)	1 R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
REDE GEODÉSICA	10 R$ 500,00
R$ 5.000,00
TOTAL	R$ 230.000,00
1.2 ? O prazo de execução dos serviços é de até 06 (seis) meses contados a partir da
assinatura do contrato podendo ser prorrogado até 31 de dezembro de 2021, desde que
motivado por fatos desconhecidos e supervenientes. O pagamento será efetuado em até
12 (doze) meses.
1.3 ? O valor de referência para o cumprimento integral do objeto desta licitação é de R$
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) conforme detalhado no quadro acima.
02 ? DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução desse contrato correrão a conta das seguintes
dotações do orçamento vigente:
3 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1 - ADMINISTRACAO GERAL
04.129.0003.2239 Administração Tributária
333903900000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (381)
RECURSO: 1 LIVRE
03 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
3.1 - O licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro,
diretamente ou através de seu representante legal que, devidamente identificado e
credenciado nos moldes do (anexo III) deste Edital, será o único admitido a intervir no
procedimento licitatório, no interesse do representado. 
3.2 - Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa, o qual deverá estar
munido de cédula de identidade ou outro documento equivalente.
3.3 - O documento para credenciamento (anexo III), juntamente da declaração que
cumpre os requisitos de habilitação do edital (anexo II) deverão ser apresentados fora dos
envelopes 01 e 02.
3.4 - Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é
obrigatório à presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas
referentes a presente licitação.
3.5 - A empresa que desejar utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 147 de 2014,
deverá apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração,
firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno
porte ou Certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa
de Pequeno Porte, fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante, de acordo com a
Instrução Normativa DNRC nº 103/2007.
2

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
3.6 ?  Ato constitutivo, estatuto em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos
de eleição de seus administradores. (fora dos envelopes 01 e 02).
OBS: O documento discriminado no item 3.6, deve ser apresentado, em original, por
qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião ou por servidor desta administração.
No caso de apresentação de cópia autenticada, a proponente obriga-se a fornecer ao
pregoeiro os originais correspondentes em qualquer momento que lhe for solicitado.
04 - DA PROPOSTA DE PREÇO
4.1 - A proposta de preços deverá ter a identificação da empresa, em 01 (uma) via,
redigida em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, identificada e
assinada na última página e rubricada nas demais pelo representante legal da
proponente, a ser entregue em envelope devidamente fechado e rubricado no lacre,
contendo, na parte externa e frontal, a indicação do envelope nº 1, para o que se sugere a
seguinte inscrição:
PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2021
MUNICÍPIO DE BOM PRINCIPIO/RS
ENVELOPE Nº 01 ? PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA:
4.2 - Na Proposta de Preços deverá constar:
4.2.1 - Declaração expressa de prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias
corridos, a contar da abertura do Envelope nº 01 - Proposta de Preços, conforme art. 6º
Lei nº 10.520/2002;
4.2.2 ? Preço unitário do item, bem como total, de acordo com os preços praticados no
mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, sendo os valores
relativos a cada item e total em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (R$)
com duas casas decimais após a vírgula, considerando as condições deste edital;
4.3 - Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender, no todo ou em
parte, quaisquer das disposições deste edital, sejam omissas ou apresentem
irregularidades insanáveis, bem como aquelas manifestamente inexequíveis, presumindo-
se como tais, as que contiverem valores irrisórios ou excessivos, ou aquelas que
ofertarem alternativas.
4.4 - A apresentação da(s) proposta(s) implicará a plena aceitação, por parte do
proponente, das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
4.5 - Não serão aceitas propostas com ofertas não previstas neste edital, nem preços ou
vantagens baseadas nas ofertas das demais proponentes.
4.6 - Todos os insumos que compõem o preço, tais como equipamentos, aparelhos,
veículo, funcionários, assim como as despesas com impostos, taxas, frete, seguros e
quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta
licitação, correrão por conta da proponente.
4.7 - Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis.
3

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
05 - DA HABILITAÇÃO
5.1 - Para habilitação, deverá a empresa vencedora apresentar, no envelope nº 02 -
Documentos de Habilitação, os documentos discriminados no item 5.2, em original, por
qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião ou por servidor desta administração.
No caso de apresentação de cópia autenticada, a proponente obriga-se a fornecer ao
pregoeiro os originais correspondentes em qualquer momento que lhe for solicitado.
5.1.1 - Os documentos expedidos pela Internet poderão ser apresentados em forma
original ou cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitos à verificação
de sua autenticidade através de consulta realizada pelo Município.
5.1.2 - Os proponentes interessados na autenticação das cópias por servidor do município
deverão se dirigir ao setor de licitações no mínimo até 30 minutos antes do início da
sessão de abertura da licitação para proceder a autenticação.
5.1.3 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de
validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60
(sessenta) dias contados a partir da data de emissão, exceto o comprovante de inscrição
no CNPJ.
5.1.4 - Os documentos necessários à HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em
envelope indevassável, lacrado, contendo identificação do envelope nº 02 na face
externa, para o que se sugere a seguinte inscrição:
PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2021
MUNICÍPIO DE BOM PRINCIPIO/RS
ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA:
5.2 - Os proponentes deverão apresentar os documentos a seguir, em (01) uma via:
5.2.1 - Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso
de sociedade comercial, acompanhado de documentos de eleição de seus diretores, no
caso de sociedade por ações;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2.2 - Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver,
relativo ao domicílio ou sede do licitante pertinente ao seu ramo de atividade;
c) Certidão Conjunta Negativa de Dívida Ativa com a União expedida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional e prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando
situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
4

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
d) Certidão Negativa de débitos Estadual e Municipal, sendo a última do domicílio ou sede
do licitante;
e) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho.
5.2.3 - Qualificação Técnica:
a) Comprovante de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia (CREA) e Conselho Arquitetura e Urbanismo (CAU).
b) Comprovante de registro do Responsável Técnico do licitante pelo objeto junto ao
(CREA/CAU), o Responsável Técnico deverá ser o mesmo Responsável Técnico
constante no registro da Empresa (CREA/CAU);
c) Comprovação de aptidão por meio de, no mínimo 1 (um) atestados de capacidade
técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, com registro em
nome da empresa licitante e de seu responsável técnico, pelo qual tenha sido contratada
para serviços afins e correlatos em engenharia com características semelhantes ao objeto
do presente certame, os quais deverão mencionar expressamente o Recadastramento
Imobiliário e Planta de Valores sendo que este(s) atestado(s) deverá(ão) ser de
serviço(s) já concluído(s). Os atestados exigidos supramencionados deverão estar
devidamente registrados na entidade profissional competente, conforme prevê o art. 30, §
1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, comprobatório da aptidão para
desempenho de atividade pertinente ao objeto da licitação, podendo ser oriundos de mais
um atestado ou certidão para o atendimento da referida comprovação, vedada à
apresentação de mais de 01 (um) atestado fornecido pela mesma empresa;
d) Comprovação de aptidão por meio de, no mínimo 1 (um) atestados de capacidade
técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, com registro em
nome da empresa licitante e de seu responsável técnico, pelo qual tenha sido contratada
para serviços afins e correlatos em engenharia com características semelhantes ao objeto
do presente certame, os quais deverão mencionar expressamente SIG  -  Sistema de
Informações Geográficas, sendo que este(s) atestado(s) deverá(ão) ser de serviço(s) já
concluído(s). Os atestados exigidos supramencionados deverão estar devidamente
registrados na entidade profissional competente, conforme prevê o art. 30, § 1º, da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, comprobatório da aptidão para
desempenho de atividade pertinente ao objeto da licitação, podendo ser oriundos de mais
um atestado ou certidão para o atendimento da referida comprovação, vedada à
apresentação de mais de 01 (um) atestado fornecido pela mesma empresa;
e) Comprovação de aptidão por meio de, no mínimo 1 (um) atestados de capacidade
técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, com registro em
nome da empresa licitante e de seu responsável técnico, pelo qual tenha sido contratada
para serviços afins e correlatos em engenharia com características semelhantes ao objeto
do presente certame, os quais deverão mencionar expressamente Plano Diretor sendo
que este(s) atestado(s) deverá(ão) ser de serviço(s) já concluído(s). Os atestados
exigidos supramencionados deverão estar devidamente registrados na entidade
profissional competente, conforme prevê o art. 30, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações, comprobatório da aptidão para desempenho de atividade pertinente ao objeto
5

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
da licitação, podendo ser oriundos de mais um atestado ou certidão para o atendimento
da referida comprovação, vedada à apresentação de mais de 01 (um) atestado fornecido
pela mesma empresa;
f) Comprovação que o profissional detentor do(s) atestado(s) técnico(s), citado(s) acima,
pertence ao seu quadro permanente, na data prevista para a entrega dos envelopes. Em
se tratando de empregado, por meio de cópia reprográfica autenticada da Carteira de
Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou contrato de prestação de serviços, ou ainda no
caso de sócio da empresa, por meio do Ato Constitutivo e/ou Contrato Social.
g) Para atender ao item imagem, no que se refere a parte aeroespacial, a empresa
responsável deverá apresentar comprovante de estar devidamente inscrita no Ministério
da Defesa, pelo menos na Categoria C, desde que, o aerolevantamento seja executado
por empresa que apresente vínculo contratual com a empresa responsável e esteja
devidamente inscrita no Ministério da Defesa na Categoria B ou na Categoria A. O
atendimento desta situação específica poderá ser realizado por subcontratação, a fim de
atender o que determina o inciso I, do artigo 6º, do Decreto 2.278, de 17 de julho de 1997
e os artigos 8º, 10 e 11 da Portaria Normativa nº 101/GM-MD, de 26 de dezembro de
2018.
5.2.4 - Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício (2019 ou 2020), já
exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da
empresa, registrado na Junta Comercial, devidamente assinado pelo responsável técnico
e diretor da empresa, com a apresentação do Termo de Abertura e Encerramento do Livro
Diário, sendo que o Licitante deverá apresentar planilha, consubstanciado nestes
documentos, atendendo aos seguintes indicadores para verificação da situação financeira
da empresa:
Índice de Liquidez Geral (LG)
Índice de Liquidez Corrente ? (LC)
Índice de Solvência Geral ? (SG)
LG = AC + RLP Igual ou superior a 1,0
PC + ELP
LC = AC Igual ou superior a 1,0 PC
SG = A REAL Igual ou superior a 1,0
PC + ELP
AC = Ativo Circulante.
RLP = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante.
ELP = Exigível a Longo Prazo
A REAL = Ativo total diminuído dos valores não passíveis de conversão em dinheiro, tais
como ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda diferido, etc.
b) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Fiscal, expedida pelo distribuidor da
sede da pessoa jurídica, com prazo não superior a sessenta (60) dias, contados da data
do cadastro.
6

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
5.2.5- Cumprimento do Inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, por meio de
declaração da proponente de que não possui em seu quadro de funcionários menores de
18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16
(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14
(catorze) anos.
5.3 - Todos os documentos constantes dos itens 5.2.1 a 5.2.5, deverão ser apresentados
em original, por cópia autenticada por tabelião ou funcionário do Município, ou publicação
na imprensa local.
5.4- A documentação, na fase pertinente, será rubricada pelo Pregoeiro, pela Equipe de
Apoio e pelos representantes legais presentes e após examinada será anexada ao
processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja documentação
apresente irregularidades.
5.5- A microempresa e a empresa de pequeno porte, que atender ao item 5.2.2, que
possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos deste
edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que
comprove a sua regularidade em 05 (cinco) dias úteis, a da sessão em que foi declarada
como vencedora do certame.
5.6 - O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogada uma única vez, por igual
período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma
motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
5.7- Ocorrendo a situação prevista no item 5.6, a sessão do pregão será suspenso,
podendo o pregoeiro fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame,
ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o
julgamento da habilitação.
5.8 - O benefício de que trata o item 5.6 não eximirá a microempresa, a empresa de
pequeno porte, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma
restrição.
5.9 - A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 5.6, implicará na
inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 9 deste Edital.
5.10 - O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do Pregoeiro pelo
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da homologação da licitação, devendo a licitante retirá-
lo, após aquele período, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inutilização do
envelope.
5.11 - Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório, poderão ser
apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião, ou
publicação em órgão da imprensa oficial, sendo dispensada a autenticação quando se
tratar de cópia disponibilizada por intermédio da Internet. 
5.12 - A comprovação do vínculo dos profissionais técnicos junto à empresa licitante se
dará mediante apresentação de contrato social, se sócio, ou por Contrato de Trabalho ou
de contrato de prestação de serviços.
5.13- Os comprovantes de Qualificação Técnica deverão demonstrar que os serviços,
além de contratados, foram executados satisfatoriamente.
7

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
5.14- O Pregoeiro poderá, em qualquer fase do processo licitatório, realizar diligência
destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, sendo, neste caso,
vedada a inclusão e/ou substituição do documento ou informação que deveria constar
originariamente da proposta.
5.15- Caso algum dos documentos fiscais ou trabalhistas obrigatórios, exigidos para
cadastro esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no
órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado,
sob pena de inabilitação.
5.16- Os documentos apresentados no credenciamento e ora exigidos ficam dispensados
de reapresentação.
5.17- A apresentação de todos os documentos de habilitação exigidos no presente edital
são de caráter obrigatório e o seu descumprimento ensejará a inabilitação automática da
licitante. 
5.18- Não tendo a empresa classificada como vencedora do certame apresentado
documentação exigida, no todo ou em parte, será esta desclassificada, podendo a ela ser
aplicada as penalidades previstas na legislação que rege o procedimento, e será
convocada então a empresa seguinte na ordem de classificação, e assim
sucessivamente, cabendo ao pregoeiro a análise das propostas que atendam ao edital,
sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
5.19- A documentação, na fase pertinente, será rubricada pelo Pregoeiro, pela Equipe de
Apoio e pelos representantes legais presentes e após examinada será anexada ao
processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja documentação
apresente irregularidades.
06 - DOS PROCEDIMENTOS DA LICITAÇÃO
6.1 - No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão, iniciando-se com o
credenciamento dos interessados e entrega dos envelopes nº 01 e nº 02.
6.2 - Em nenhuma hipótese serão recebidas documentação e proposta fora do prazo
estabelecido neste Edital.
6.3 - Em atendimento ao disposto no inciso VII, do artigo 4º, da Lei nº 10.520, o
representante legal credenciado apresentará nos moldes do (Anexo II) deste Edital, fora
dos envelopes, declaração que sua representada cumpre plenamente os requisitos de
habilitação previstos no Edital, sob pena de não-aceitação de sua proposta pelo
pregoeiro.
6.4 - Serão abertos, pelo Pregoeiro, todos os envelopes contendo as propostas de preços,
ocasião em que se procederá a verificação da sua conformidade com os requisitos
estabelecidos neste Edital.
6.5 - O Pregoeiro procederá à classificação da proposta de menor preço por lote e
aquelas que tenham valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento),
relativamente à de menor preço, para participarem dos lances verbais.
6.6 - Caso não haja pelo menos 03 (três) propostas nas condições definidas no item 6.5,
serão classificadas as propostas subsequentes que apresentarem os menores preços, até
o máximo de 03 (três), já incluída a de menor preço, qualquer que tenham sido os valores
oferecidos.
8

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
6.7 - No curso da Sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos dos
itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances, verbais
e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta de maior
valor, até a proclamação da vencedora.
6.8 - Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado
sorteio para determinação da ordem dos lances.
6.9 - A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra
à licitante, obedecida à ordem prevista.
6.9.1 - Dada a palavra à licitante, esta disporá de 30 (trinta) segundos para apresentar
nova proposta.
6.10 - É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
6.11 - O pregoeiro poderá, a seu critério no decorrer da etapa competitiva de lances
estabelecer intervalo mínimo de redução.
6.12 - O desinteresse ou desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo
Pregoeiro, implicará na exclusão do proponente da etapa de lances verbais, sendo que no
caso de desinteresse valerá o julgamento do valor da proposta escrita e no caso de
desistência valerá o último lance ofertado.
6.13 - O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro,
os proponentes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
6.14 - Dos lances ofertados não caberá retratação, sujeitando-se a proponente desistente
às penalidades constantes no presente edital.
6.15 - Caso não se realize lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta
escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, podendo o Pregoeiro,
negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
6.16 - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, de acordo com o menor
preço apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais
baixo, decidindo, motivadamente, a respeito.
6.17 - A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços por lote propostos e
aceitáveis. Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com
as especificações deste edital, com preço de mercado e ofertar o menor preço por lote.
6.18 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências contidas no
objeto desta licitação; as que contiverem opções de preços alternativos; as que forem
omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas, ou que se oponham a
qualquer dispositivo legal vigente.
6.19 - Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas
no Edital.
6.20 - Após a etapa anterior, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os
documentos de ?HABILITAÇÃO? do proponente que apresentou a melhor proposta, para
verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas neste Edital.
6.21 - Caso o proponente classificado em 1º (primeiro) lugar seja inabilitado, o Pregoeiro
examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a
habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a
apuração de uma proposta que atenda aos requisitos do Edital.
9

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
6.22 - Verificado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o proponente será
declarado vencedor.
6.23 - Em qualquer das hipóteses anteriores, ainda poderá o Pregoeiro negociar,
diretamente, com o proponente para que seja obtido preço melhor.
6.24 - Qualquer proponente, desde que presente e devidamente representado na Sessão,
poderá manifestar imediata e motivadamente, no final da mesma, a intenção de recorrer,
quando lhe será concedido prazo de 03 (três) dias a contar da abertura do envelope
proposta, para apresentação das razões do recurso, ficando os demais proponentes,
desde logo, intimados para apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, que
começarão a correr do término do prazo daquele recorrente.
6.24.1 - Os recursos deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, no endereço mencionado
no preâmbulo, mediante protocolo na Prefeitura Municipal, vedado qualquer outra forma
de encaminhamento.
6.24.2 - O recurso contra decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo. O deferimento do
pedido de recurso importará a validação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
6.25 - Decorrido o prazo de recurso, sem que nenhum tenha sido interposto, ou decididos
os porventura interpostos, o Pregoeiro remeterá o processo ao Prefeito Municipal, para
homologação e adjudicação do objeto.
6.26 - A falta de manifestação imediata e motivada do proponente em interpor recurso, na
sessão, importará na decadência do direito e na continuidade do certame pelo Pregoeiro,
atendendo as regras e condições fixadas no Edital, opinando pela adjudicação do objeto
da licitação ao proponente vencedor.
6.27 - Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem
prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais
apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para
habilitação e dos recursos interpostos, que será assinada pelo Pregoeiro, equipe de apoio
e representantes presentes, constando da mesma toda e qualquer declaração.
6.28 - A Sessão Pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e
quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao Setor
de Licitações deste Município.
6.29 - Caso haja necessidade de adiamento da Sessão pública, será marcada nova data
para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimidados, no mesmo ato, as licitantes
presentes.
6.30 - O envelope de documentação deste pregão que não for aberto ficará em poder do
pregoeiro pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da homologação da licitação, devendo o
licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de
inutilização do envelope.
07 - DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
7.1 - Será considerada vencedora a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo
com a proposta, desde que atendidas as especificações constantes no Edital.
7.2 - O objeto deste PREGÃO PRESENCIAL será adjudicado ao proponente cuja
proposta seja considerada vencedora.
10

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
7.3 - Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem
empatadas, a classificação far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, na
própria sessão, conforme disposto na Lei nº 8.666/93.
7.4 - O pregoeiro poderá desclassificar as propostas cujos preços estejam superiores aos
praticados no mercado ou suspender a sessão para que seja realizada pesquisa a fim de
verificar tal conformidade.
7.5 ? Serão imediatamente desclassificadas as propostas superiores a R$ 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais), sendo que nenhum subitem deverá ter um valor maior ao
estimado, individualmente. 
08 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
8.1 - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade
na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data
fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e
responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no
§ 1o do art. 113. 
8.2 - Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a
Administração o licitante que, tendo-os aceito sem objeção, venha a apontar, depois da
abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese
em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 
8.3 - Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a
administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura
dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as
propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas
ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá
efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).
8.4 - A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do
processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
8.5 - A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases
subsequentes.
09 - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
9.1 - Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos
proponentes quanto à interposição de recurso, o Pregoeiro opinará pela adjudicação do
objeto licitado, o que posteriormente será submetido à autoridade competente.
9.2 - A autoridade competente homologará o resultado da licitação, e a seguir será emitida
nota de empenho.
10 - DAS PENALIDADES
10.1 - A recusa pelo fornecedor em prestar os serviços adjudicados acarretará a multa de
10% (dez por cento) sobre o valor total homologado.
10.2 - O atraso que exceder ao prazo fixado para prestação dos serviços, acarretará a
multa de 0,5 (zero vírgula cinco por cento), por dia de atraso, limitado ao máximo de 10%
(dez por cento), sobre o valor total que lhe foi adjudicado.
11

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
10.3 - O não-cumprimento de obrigação acessória, sujeitará o fornecedor à multa de 10%
(dez por cento) sobre o valor total da obrigação.
10.4 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, pelo
prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no art. 7º da
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 
10.5 - Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Município considerará,
motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante
ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos
termos do que dispõe o artigo 87, "caput", da Lei nº 8.666/93.
10.6 - As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso.
10.7 - Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer
obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou
inadimplência contratual.
10.8 - As penalidades cabíveis em caso de descumprimento ou inexecução do contrato,
ou obtenção de vantagem indevida pela contratada, são as dos arts. 86, 87, 88 da Lei nº
8.666/93.
11 - DO PAGAMENTO E REAJUSTE
11.1 - Os pagamentos serão em até 12 (doze) parcelas, mensais e consecutivas, até o
décimo dia do mês imediatamente subsequente a emissão da nota fiscal, mediante
depósito bancário, condicionado à apresentação do relatório de serviços prestados, com a
aprovação do responsável pela fiscalização do contrato, o engenheiro Ismael Bourscheid
e o servidor Jeferson Delgado da Silva Junior.
11.2 - O CNPJ da contratada constante na Nota Fiscal deverá ser o mesmo da
documentação apresentada no processo licitatório.
11.3 - A Nota Fiscal emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização,
a indicação do número do empenho, a fim de acelerar o trâmite do documento fiscal para
pagamento.
11.4 - O preço proposto será fixo e irreajustável.
12 ? DO CONTRATO
12.1 - Após a homologação do objeto, o proponente vencedor terá o prazo de até 05
(cinco) dias para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, e
incidência de multa de 10% sobre o valor total homologado, conforme art. 81 da Lei nº
8.666/93.
12.2 ? O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as
cláusulas avençadas, respondendo cada qual pelas consequências de sua inexecução
total ou parcial.
12.3 ? A Contratada é responsável pelas consequências de sua inexecução total ou
parcial.
12.4 - A Contratada é responsável pelos danos causados diretamente a contratante ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.
12

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
12.5 - A Contratada assume única e exclusiva responsabilidade pelas obrigações sociais e
de proteção aos seus empregados, bem como pelos encargos previdenciários, fiscais e
comerciais resultantes da execução do contrato.
12.6 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão, com as
consequências contratuais e as previstas em Lei.
12.7 ? O presente contrato vigerá pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir de
sua assinatura, sem possibilidade de reajuste. 
13 - DOS ANEXOS
13.1 - Fazem parte do presente PREGÃO PRESENCIAL:
13.1.1 ?  Anexo I - Contendo o modelo da proposta de preço;
13.1.2 - Anexo II - Contendo declaração de preenchimento dos requisitos de habilitação;
13.1.3 - Anexo III - Contendo o modelo de credenciamento;
13.1.4 - Anexo IV - Contendo o modelo de declaração negativa de emprego a menor;
13.1.5 ? Anexo V - Declaração de que dispõe dos equipamentos para cumprimento do
objeto.
13.1.6 ? Anexo VI -  Contendo o modelo da Minuta de Contrato
13.1.7 ? Anexo VII ? Termo de Referência
14 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 - Nenhuma indenização será devida aos proponentes por apresentarem
documentação e/ou elaborarem proposta relativa ao presente PREGÃO PRESENCIAL.
14.2 - Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender quaisquer das
disposições do presente PREGÃO PRESENCIAL.
14.3 - A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse
público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo
ou em parte, por ilegalidade, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
14.4 - O resultado desta licitação será lavrado em Ata, a qual será assinada pelo
Pregoeiro, Equipe de Apoio e representantes presentes.
14.5 - No interesse da Administração, sem que caiba às participantes qualquer recurso ou
indenização, poderá a licitação ter:
a) adiada sua abertura;
b) alterado o Edital, com fixação de novo prazo para a realização da licitação;
14.6 - Ocorrendo a decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a
realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão
transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil ou expediente normal
subsequentes aos ora fixados.
14.7 - O proponente que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas
condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por
conveniência do Município, RS, dentro do limite permitido pelo Artigo 65, § 1º, da Lei
8.666/93, sobre o valor inicial contratado.
14.8 - O Município não se responsabilizará por documentação e propostas enviadas por
via postal ou fax, ou entregues em outro setor que não seja o especificado no preâmbulo
deste edital.
13

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
14.9 - Uma vez iniciada a abertura dos envelopes, não serão admitidos à licitação os
participantes retardatários.
14.10 - Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na
interpretação do presente Edital e seus Anexos deverá ser encaminhado por escrito ao
Pregoeiro, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, sito à Avenida Guilherme
Winter, 65, em horário de expediente, das 08h às 12h e das 13h às 17h30min, de
segunda a quintas-feiras e das 07h as 13h em sextas-feiras, e-mail
contratos@bomprincipio.rs.gov.br, ou site www.bomprincipio.rs.gov.br. 
14.11 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes do procedimento licitatório, elegem as
partes o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí, RS, com expressa renúncia a outro,
por mais privilegiado que seja.
Bom Princípio, 22 de fevereiro de 2021.
FÁBIO PERSCH
Prefeito Municipal
Este edital se encontra examinado e aprovado por esta
Assessoria Jurídica, a exceção do seu objeto, por se tratar
de questão que exige conhecimentos técnicos.
Em ___/___/2021.
________________________
Departamento Jurídico
14

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO I
MODELO DE PROPOSTA
PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2021
EMPRESA: ______________________________________________________________
ENDEREÇO:_____________________________________________________________
CNPJ: __________________________INSCR.ESTADUAL:_______________________
RESPONSÁVEL PELA PROPOSTA (COM
CPF):___________________________________________________________________
RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO CONTRATO (COM CPF):
________________________________________________________________________
FONE:______________________ DADOS BANCÁRIOS (BANCO/AGÊNCIA/CC):_____
EMAIL:__________________________________________________________________
Itens	Quant
Valor
Unitário
Valor Total
Fornecimento Imagem Aérea 20 cm, das 
localidades e Sede de Bom Princípio (áreas 
Urbanas)
 2.000 Ha R$ R$
Serviço de levantamento de campo, 
realizando a medição da área das unidades e
levantamento do Boletim de Informações 
Cadastrais do Município*
(serviço/unidades)
7.500 R$ R$
SIG ? IMPLANTAÇÃO 	1 R$ R$
Planta de Valores ? (PGV)	1 R$ R$
Plano Diretor (PD)	1 R$ R$
REDE GEODÉSICA	10 R$ R$
TOTAL	R$
Valor total: R$ XXX (por extenso) 
Prazo de Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias. 
Prazo de execução: 06 meses a contar da assinatura do contrato.
___________________________, _____ de _____________________ de 2021.
(local e data)
_____________________________________
Assinatura da empresa
15

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO II
PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2021
MODELO DE DECLARAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE
HABILITAÇÃO
A empresa ______________________________________________, com sede na
Rua/Av. ______________________________, inscrita no CNPJ sob o nº
___________________________, declara, sob as penas da Lei, que preenche
plenamente os requisitos estabelecidos no presente edital de Pregão Presencial nº
012/2021, nos termos do art. 4º, VII da Lei nº 10.520/2002.
Bom Principio, RS, _____, __________________ de 2021.
  (data)                 (mês)
____________________________________
Nome e assinatura do representante Legal
16

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO III
PREGÃO PRESENCIAL N º 012/2021
MODELO DE CREDENCIAMENTO
Através do presente, credenciamos o (a) Sr.(a)
___________________________________, portador(a) da cédula de identidade nº
___________________________ e do CPF nº ____________________________, a
participar do Pregão nº 012/2021, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL,
outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa
__________________________________, CNPJ nº __________________________,
bem como formular propostas e praticar os demais atos inerentes ao certame.
Bom Princípio, RS, ______, __________________ de 2021.
   (data)                (mês)
____________________________________
Nome e assinatura do representante Legal
17

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO IV
PREGÃO PRESENCIAL 012/2021
DECLARAÇÃO
A empresa ______________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº
_____________________________, por intermédio do seu representante legal o(a) Sr.(a)
_______________________________________, portador da Carteira de Identidade nº
____________________________, e do CPF nº ______________________, DECLARA,
para fins de atendimento ao disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega
menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega
menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos.
Bom Principio, RS, _____, __________________ de 2021.
  (data)                 (mês)
___________________________________
Nome e assinatura do representante Legal
18

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO V
PREGÃO PRESENCIAL 012/2021
DECLARAÇÃO
A empresa ______________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº
_____________________________, por intermédio do seu representante legal o(a) Sr.(a)
_______________________________________, portador da Carteira de Identidade nº
____________________________, e do CPF nº ______________________, DECLARA,
para fins de atendimento ao disposto no sub item 2 do item 1.1 deste edital, de que dispõe
de equipe, instalações e aparelhamento adequado para a prestação dos serviços, assim
especificados:
A)...
B)...
C)...
Bom Principio, RS, _____, __________________ de 2021.
____________________________________
Nome e assinatura do representante Legal
19

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO VI
MINUTA DE CONTRATO Nº xxx/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2021
Pelo presente instrumento particular de contrato, as partes de um lado o MUNICÍPIO DE
BOM PRINCÍPIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº
90.873.787/0001-99, com sede à Avenida Guilherme Winter, 65, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal, Sr. Fábio Persch, portador do CPF n° 985.725.040-87,
doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado, ________,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº __________, com sede na
_________, município de ____________, neste ato representada por _____________,
doravante denominada simplesmente CONTRATADA, têm entre si, certo e ajustado as
cláusulas e condições a seguir estipuladas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA : Constitui objeto do presente contrato, a prestação de serviços
técnicos de assessoria em gestão pública municipal, com soluções modernas, criativas e
inteligentes objetivando estabilizar as receitas próprias, com uma visualização espacial do
território urbano do município, a fim de subsidiar os técnicos das secretarias com
informações georreferenciadas, favorecendo assim, o ajuste do cadastro imobiliário e do
Plano Diretor, capaz de garantir um planejamento de ações dirigidas a promover o bem-
estar e a justiça social da população, nas condições dispostas no Termo de Referência do
edital PP n°  012/2021 (Anexo VII) abaixo especificados:
a) Prestação de serviços técnicos de atualização do cadastro imobiliário; da base
cartográfica, e implantação de um Sistema de Informações Geográficas ? SIG;
b) Assessoramento ao Município na revisão da legislação municipal que integra o Plano
Diretor da cidade, com o fornecimento dos mapas temáticos que farão parte do Plano
Diretor revisado.
c) Quadro de serviços que integram o objeto contratual:
Itens	Quant
Valor
Unitário
Valor Total
Fornecimento Imagem Aérea 20 cm, das 
localidades e Sede de Bom Princípio (áreas 
Urbanas)
 2.000 Ha R$ R$
Serviço de levantamento de campo, 
realizando a medição da área das unidades e
levantamento do Boletim de Informações 
Cadastrais do Município*
(serviço/unidades)
7.500 R$ R$
SIG ? IMPLANTAÇÃO 	1 R$ R$
Planta de Valores ? (PGV)	1 R$ R$
20

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
Plano Diretor (PD)	1 R$ R$
REDE GEODÉSICA	10 R$ R$
TOTAL	R$
CLÁUSULA SEGUNDA : A CONTRATADA obriga-se a prestar os serviços, ao
CONTRATANTE, conforme condições estabelecidas no Edital de Licitação Pregão
Presencial nº 012/2021, anexos e de acordo com a proposta vencedora da licitação.
CLÁUSULA TERCEIRA : Os pagamentos serão mensais, em até 12 (doze) parcelas, até
o décimo dia do mês imediatamente posterior a emissão da nota fiscal, mediante depósito
bancário, condicionado à apresentação do relatório de serviços prestados, com a
aprovação dos responsáveis pela fiscalização dos serviços, o engenheiro Ismael
Bourscheid e o servidor Jeferson Delgado da Silva Junior.
CLÁUSULA QUARTA : Correm por conta exclusiva da CONTRATADA as despesas
decorrentes das obrigações descritas na cláusula segunda, além de todos os encargos
previdenciários, trabalhistas, sociais e fiscais. 
CLÁUSULA QUINTA: O objeto do presente contrato deverá ser executado no prazo de
06 (seis) meses a partir da data da ordem de serviço, podendo ser prorrogado até 31 de
dezembro de 2021, mediante ocorrência de fatos supervenientes e imprevisíveis.
CLÁUSULA SEXTA : As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
3 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1 - ADMINISTRACAO GERAL
04.129.0003.2239 Administração Tributária
333903900000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (381)
RECURSO: 1 LIVRE
CLÁUSULA SÉTIMA : Este contrato está vinculado ao Pregão Presencial 012/2021 e será
regido em todos os seus termos pela Lei 8.666/93 e posteriores alterações, Lei
10.520/2002 a qual terá aplicabilidade também onde este for omisso.
CLÁUSULA OITAVA: O Município poderá modificar unilateralmente o presente contrato,
para melhor adequação às finalidades de interesse público respeitado os direitos do
CONTRATADO.
CLÁUSULA NONA: Constituem direitos e obrigações dos contratantes todos aqueles
avençados no presente instrumento, em especial os abaixo referidos:
I ? Dos Direitos:
Do CONTRATANTE: receber o objeto deste contrato nas condições avençadas. 
21

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
Da CONTRATADA: perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.
II ? Das Obrigações
Do CONTRATANTE:
- fiscalizar a prestação dos serviços licitados;
- efetuar o pagamento nos prazos e condições ajustadas.
Da CONTRATADA:
- prestar os serviços nas condições constantes neste contrato, edital e seus anexos;
- prestar o serviço objeto do presente contrato, na forma, nos prazos e condições
previstas no contrato e edital;
-assumir a inteira e expressa responsabilidade pelas obrigações sociais e de
proteção aos seus empregados, bem como pelos encargos previdenciários,
trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução da ata, atendidas as
condições previstas no edital;
-manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
-fornecer os controles e acompanhamentos da execução dos serviços;
-apresentar durante a execução da ata, se solicitado, documentos que comprovem
estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na
presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
tributários e fiscais.
CLÁUSULA DÉCIMA ? Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE
poderá, garantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:
10.1 - A recusa pelo fornecedor em prestar os serviços adjudicados acarretará a multa de
10% (dez por cento) sobre o valor total homologado.
10.2 - O atraso que exceder ao prazo fixado para prestação dos serviços, acarretará a
multa de 0,5 (zero vírgula cinco por cento), por dia de atraso, limitado ao máximo de 10%
(dez por cento), sobre o valor total que lhe foi adjudicado.
10.3 - O não-cumprimento de obrigação acessória, sujeitará o fornecedor à multa de 10%
(dez por cento) sobre o valor total da obrigação.
10.4 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, pelo
prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no art. 7º da
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 
10.5 - Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Município considerará,
motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante
ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos
termos do que dispõe o artigo 87, "caput", da Lei nº 8.666/93.
10.6 - As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso.
10.7 - Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer
obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou
inadimplência contratual.
22

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
10.8 As penalidades cabíveis em caso de descumprimento ou inexecução da ata, ou
obtenção de vantagem indevida pela contratada, são as dos arts. 86, 87, 88 da Lei nº
8.666/93.
PARÁGRAFO ÚNICO - As multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do
contrato. As multas aplicadas na execução do contrato serão descontadas do pagamento,
a critério exclusivo do CONTRATANTE e quando for o caso, cobradas judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA : Poderá ser rescindido o presente contrato,
independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem qualquer direito à indenização,
por parte da CONTRATADA, se esta:
I - não cumprir regularmente quaisquer das obrigações assumidas neste contrato;
II - subcontratar, transferir ou ceder, total ou parcialmente, o objeto deste contrato a
terceiros;
III - fusionar, cindir ou incorporar-se a outra empresa;
IV - executar os serviços com imperícia técnica;
V - falir, requerer concordata ou for instaurada insolvência civil;
VI - paralisar ou cumprir lentamente os serviços, sem justa causa, por mais de 24 horas;
VII - demonstrar incapacidade, desaparelhamento, inidoneidade técnica ou má fé;
VIII ? não atender ao prazo de início e término de cada serviço demandado.
PARÁGRAFO ÚNICO ? Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a
conveniência do CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o
valor dos serviços executados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:
A fiscalização do presente contrato ficará a cargo do engenheiro civil Ismael Bourscheid e
do servidor Jeferson Delgado da Silva Junior, vinculado a fiscalização tributária.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA : Para dirimir quaisquer dúvidas relacionadas com a
execução desta ata, fica eleito o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí/RS, com
exclusão de qualquer outro, por mais competente e qualificado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 3 (três)
vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas, a tudo
presentes.
Bom Princípio, ____ de março de 2021.
Prefeito Municipal                          Contratada
23