MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
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DECRETO MUNICIPAL Nº 051/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
REGULAMENTA O CENSO CADASTRAL
PREVIDENCIÁRIO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS
E PENSIONISTAS VINCULADOS AO RPPS DO MUNICÍPIO
DE BOM PRINCÍPIO, CRIA A COMISSÃO DE
RECADASTRAMENTO PREVIDENCIÁRIO DE
SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
FÁBIO PERSCH, Prefeito Municipal de Bom Princípio, no uso de suas
atribuições legais:
D E C R E T A
Art. 1º.O Censo Cadastral Previdenciário de Servidores vinculados ao
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, na condição de ativos, inativos e
pensionistas do Município de Bom Princípio/RS, será procedido nos termos deste
Decreto
Art. 2º.Fica criada a Comissão de Recadastramento Previdenciário, vinculada
diretamente à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, aqual deverá ser
designada pelo Prefeito Municipal e composta por no mínimo três membros através
de ato administrativo específico.
Art. 3º.Os servidores públicos ativos e inativos e os pensionistas deverão se
recadastrar, obrigatoriamente, no mês de Junho de cada ano em formato virtual e,
excepecionalmente de maneira presencial.
Parágrafo único. Poderão ser determinados outros períodos de
recadastramento de servidores durante um mesmo exercício, em ca so de
necessidade administrativa, obrigação de inclusão de novas informações ou de
alterações da legislação.

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Art. 4º.O recadastramento anual de que trata este Decreto será feito,
eletronicamente ou presencialmente, em datas e locais definidos e divulgados
previamente no link:https://www.bomprincipio.rs.gov.br/;sem prejuízo de outros
meios de divulgação.
Art. 5º.Os servidores públicos ativos, inativos e os pensionistas que nãose
recadastrarem, no período determinado neste Decreto, serão notificados pela
Comissão de Recadastramento Previdenciário.
Art. 6º.A veracidade das informações será de inteira responsabilidadedo
servidor público o qual, sob pena da lei, responderá penal e administrativamente em
caso de prestação deliberada de informações incorretas ou incompletas.
Art. 7º.Compete a Comissão de Recadastramento Previdenciário a
coordenação, fiscalização e acompanhamento do respectivo processo, podendo
estabelecer regras e procedimentos complementares para o cumprimento deste
Decreto.
Art. 8º.A inclusão de novos dados e a retificação daqueles já consignados no
ato do recadastramento deverão ser instruídas com a documentação comprobatória
correspondente cujas cópias deverão ser entregues em no máximo 60 (sessenta)
dias, contados da data da alteração, junto ao setor de Recursos Humanos do
Município de Bom Princípio.
Art. 9º.Os servidores que entrarem em exercício em data posterior a datade
edição do presente Decreto deverão fazer o seu cadastro junto ao setor de
Recursos Humanos, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da datada
entrada em exercício.
Parágrafo único.O pagamento de sua remuneração será restabelecido

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quando da regularização e/ou inclusão do seus dados junto ao setor de Recursos
Humanos.
Art. 10.No exercício de 2023, os servidores que estejam vinculados ao
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, na condição de ativos, inativos e
ainda os pensionsitas do Município de Bom Princípio, deverão proceder ao seu
cadastramento de forma eletronica através de link disponibilizado no site do
Município, que deve ser acessado através do endereço eletronico
https://www.bomprincipio.rs.gov.br/;no período compreendido entre 19 até 30 de
junho de 2023 mediante seleção do respectivo grupo.
§ 1°-Para casos excepcionais as informações poderão ser prestadas de
forma presencial nos dias 4, 5 e 6 de Julho de 2023, mediante apresentação dos
documentos previstos neste Decreto.
§ 2°-O atendimento presencial será efetuado junto a Prefeitura Municipal em
horário compreendido entre as 8:30 até as 16:00.
§ 3°-Para o grupo dos Ativos será obrigatório anexaro extrato previdenciário
em arquivo único em formato pdf, disponível mediante acesso pessoal ao seguinte
endereço eletronico: https://www.gov.br/pt-br/temas/meu-inss.
§ 4°-O servidor que necessitar de auxilio para emissão do extrato poderá
obtê-lo junto a Biblioteca Municipal, no setor do Almoxarifadoou junto ao
Departamento de Recursos Humanos.
Art. 11.Os documentos fisicos obrigatórios a serem entregues pelo Servidor
Ativo para efetivação do recadastramento, além de documento de identificação
pessoal, constituem-se de:
I ? Cópia do extrato previdenciário que poderá ser obtido pelo seguinte
endereço eletrônico:https://www.gov.br/pt-br/temas/meu-inss,área extrato
previdenciário CNIS.

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II ? Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento, ou ainda a Escritura
Pública de União Estável;
III - Cópia da (s) Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social ? CTPS - com
inscrição no PIS/PASEP com cópia das paginas onde constam todos os contratos
de trabalho anteriores ao ingresso no serviço público municipal;
IV ? Cópia de documentos que comprovem vínculos de trabalho e previdência
não constantes na CTPS anteriores ao ingresso no Município de Bom Princípio tais
como: declarações, portarias, contratos administrativos, Certidões de Tempo de
Contribuição e ainda Certificado de Reservista para servidores que serviram as
forças armadas nacionais; e,
V ? Cópia de documentos de identificação dos dependentes sendo obrigatório
o CPF.
§ 1°-O extrato previdenciário dos servidores ativos obrigatoriamente deverá
ser anexado ao sistema em formato pdf para ser possível o envio da informação
eletrônica via sistema.
§ 2°-Em se tratando de estado civil diverso entre o de fato e o de direito
deverá apresentar a declaração conformeANEXO III.
§ 3°-Os servidores de que trata o art. 10 deste Decreto cujas informações
foram alteradas firmarão termo conformeANEXO I deverão entregar os
documentos comprobatórios previstos neste artigo no local definido no § 1° do
mesmo artigo.
Art. 12.Os documentos obrigatórios a serem apresentados pelo Servidor
Inativo, quando da efetivação do recadastramento além de documento pessoal,
constituem-se de:
I ? Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento, ou ainda a Escritura
Pública de União Estável;
II - Cópia de comprovante de residência atualizado ou declaração de
endereçoANEXO II.

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§ 1°-Em se tratando de estado civil diverso entre o de fato e o de direito
deverá apresentar a declaração conformeANEXO III.
§ 2°Os servidores de que trata o art. 10 deste Decreto cujas informações
foram alteradas firmarão termo conformeANEXO Ie entregarão os documentos
comprobatórios previstos neste artigo no local definido no § 1° do mesmo artigo.
Art. 13.Os documentos obrigatórios a serem apresentados pelo Pensionista
quando da efetivação do recadastramento, além de documento pessoal
constituem-se de:
I ? Cópia de Certidão de Nascimento ou Casamento, ou ainda Escritura
Pública de União Estável;
II - Cópia de comprovante de residência atualizado ou declaração de
endereçoANEXO II;
III - Em caso do benefício de pensão decorrente de dependência por algum
tipo de necessidade especial, documento que comprove a dependência.
Paragrafo Único.Os pensionistas de que trata o art. 10 deste Decreto
firmarão termo conformeANEXO Ie entregarão os documentos comprobatórios
previstos neste artigo no local definido no no § 1° do mesmo artigo.
Art. 14.O servidor que possuir dependentes não declarados no
recadastramento anterior deverá inscrevê-los apresentando obrigatoriamente
conforme disposto no artigo 10 § 2° deste Decreto os seguintes documentos:
I ? cônjuge ? cópia de Cerdidão de Casamento, Cédula de Identidade ? RG e
o Cadastro de Pessoa Física ? CPF;
II ? companheiro ou companheira: cópia de Escritura Pública Declaratória de
União Estável, Cédula de Identidade ? RG e o Cadastro de Pessoa Física ? CPF;
III ? filho ou equiparado, menor de 21 (vinte e um) anos: cópia da Certidão de
Nascimento, Cédula de Identidade ? RG e o Cadastro de Pessoa Física ? CPF;

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IV ? filho inválido ou incapaz: cópia da Certidão de Nascimento, Cédula de
Identidade ? RG e o Cadastro de Pessoa Física ? CPF e declaração ou Laudo
médico atestando a incapacidade ou invalidez;
V ? menor sob tutela: cópia da Certidão de Nascimento, Cédula de Identidade
? RG e o Cadastro de Pessoa Física ? CPF e o Termo Judicial de Tutela;
VI ? pais sem renda própria: cópia da Cédula de Identidade ? RG e o
Cadastro de Pessoa Física ? CPF e declaração do próprio servidor, sob penas da
Lei, de que o pai ou mãe ou ambos não possuem rendimento próprio de qualquer
natureza;
VII - Irmão menor de 21(vinte e um) anos, sem renda própria: cópiada Certidão
de Nascimento, Cédula de Identidade ? RG e o Cadastro de Pessoa Física? CPF, e
declaração firmada pelo próprio servidor sob penas da Lei, de queo irmão menor
não possui nenhum rendimento próprio de qualquer natureza;
VIII? irmão inválido ou incapaz sem renda própria: cópia da Certidão de
Nascimento, Cédula de Identidade ? RG, Cadastro de Pessoa Física ? CP F,
declaração do próprio servidor, sob penas da Lei, de que o irmão inválido ou incapaz
não possui rendimento próprio de qualquer natureza, laudo médico atestando a
incapacidade ou invalidez e termo judicial de curatela do irmão inválido.
Art. 15. A efetivação do recadastramento por intermédio de procurador,
somente será aceita, nas seguintes hipóteses:
I ? licença para tratamento de saúde do próprio servidor fora do município;
II ? licença do servidor por motivo de assistência a familiar fora do município;
III ? em razão de dificuldade de locomoção ou invalidez do servidor.
Parágrafo único. Além do instrumento de mandato, o procurador deverá
apresentar no ato do cadastro documento de identificação oficial.

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Art. 16.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO, AOS 14 DIAS DO
MÊS DE JUNHO DE 2023.
FÁBIO PERSCH
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Jacob Adelmo Baumgratz
Secretário Municipal de Administração e Finanças

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ANEXO I
DECLARAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE INFORMAÇÕES
_________________________________________________ , i nscrito (a) no CPF
sob o nº ______________________________, matrícula _______ __________,
ocupante do cargo de
___________________________________________________ declara, sob as
penas da lei que as informações prestadas quando do recadastramento do ano de
__________ sofreram alterações conforme descrição abaixo, fato que justifica
a apresentação de novo(s) documento(s) que seguem em anexo.
___________________________________________________ _________________
___________________________________________________ _________________
___________________________________________________ _________________
___________________________________________________ _________________
___________________________________________________ _________________
___________________________________________________ _________________
___________________________________________________ _________________
___________________________________________________ _________________
___________________________________________________ _________________
___________________________________________________ _________________
___________________________________________________ _________
Bom Princípio - RS, ______ de _____________________ de _______
_______________________________________________
Assinatura do declarante

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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
___________________________________________________ _________________
________, inscrito (a) no CPF sob o nº ____________________, declara, sob as
penas da lei em especial o que se encontra tipificado no art. 299 do Código Penal,
para os fins de comprovação de residência junto ao Regime proprio de
Previdencia Social RPPS do Município Bom Princípio, que é residen te e
domiciliado (a) à _____________________________________ __________,
nº_______, complemento _____________________, bairro
____________________________,	cidade
___________________________________________________ ______,
estado_______, CEP.: __________________________.
Bom Princípio - RS, ______ de _____________________ de _______
_______________________________________________
Assinatura do declarante

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ANEXO III
DECLARAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO
DADOS DO SEGURADO:
DADOS DO EX-CONJUGE:
Declaro, sob as penas da Lei em especial o que se encontra tipificado no art. 299 do
Código Penal, estar separado de fato, desde _____/______/___________, da pessoa
acima identificada.
Bom Princípio, aos ..........dias do mês de ............................ de ..............
_______________________________________________
Assinatura do declarante
NOME:	MATRÍCULA:
CPF: RG: ORGÃO EMISSOR: DATA DE
EXPEDIÇÃO:
ENDEREÇO:	Nº:
.
COMPLEMENTO: BAIRRO:
MUNICÍPIO: ESTADO:
CEP.: TELEFONE: CELULAR:
EMAIL:
NOME:
CPF: RG: ORGÃO
EMISSOR:
DATA DE
EXPEDIÇÃO:
CELULAR: TELEFONE:
EMAIL: