MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO 
Estado do Rio Grande do Sul 
 
Fone: (51) 3634 8100 ? Av. Guilherme Winter, 65 ? Centro ? CEP 95765 000 ? BOM PRINCÍPIO - RS 
  
TERMO DE FOMENTO Nº 029/2025 
PARCERIA SOB A MODALIDADE DE TERMO DE FOMENTO . 
INEXIGIBILIDADE 039/2025. 
 
PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO E 	A 
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS 
VIRALATE DE BOM PRINCÍPIO . 
 
O MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO doravante denominado PARCEIRO PÚBLICO , 
com sede à Av. Guilherme Winter nº 65, neste ato representado por seu titular 
VASCO ALEXANDRE BRANDT , brasileiro, união estável, empresário, inscrito no 
CPF sob nº 637.018.550-72, residente e domiciliado em Bom Princípio e a 
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS VIRALATE DE BOM PRINCÍPIO	, 
doravante denominada PARCEIRA OUTORGADA, pessoa jurídica de direito 
privado, sem fins lucrativos, CNPJ n° 24.039.763/0001-04, neste ato representado 
na forma de seu estatuto pela sua presidente CAMILA FERNANDES NATUS DE 
SOUZA, CPF nº 021.439.730-04, residente e domiciliada na Rua Melchior Muller, nº 
1385, Bairro Bom Fim ? Bom Princípio/RS, com fundamento no que dispõem na Lei 
nº 13.019/2014, Lei nº 3.200/2025 Inexigibilidade nº 039/2025, combinado com o 
Decreto Municipal 018/2017, resolvem firmar o presente TERMO DE PARCERIA, 
que será regido pelas cláusulas e condições que seguem:  
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 
O presente Termo de Parceira tem por objeto a consecução de finalidades de 
interesse público e recíproco, para a realização do projeto: Bem-estar animal ? 
Esterilização, o que se realizará de acordo com o Plano de Trabalho proposto pela 
PARCEIRA OUTORGAD A e aprovado pelo PARCEIRO PÚBLICO, sendo parte 
integrante deste TERMO DE PARCERIA, independentemente de sua transcrição.

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Subcláusula Única: O Plano de Trabalho poderá ser revisto de comum acordo 
entre os partícipes, por meio de:  
a) registro por simples apostila, dispensando-se a celebração de Termo Aditivo, 
quando se tratar de ajustes que não acarretem alteração de valores definidos na 
Cláusula Quarta; e 
b) celebração de Termo Aditivo, quando se tratar de ajustes que impliquem alteração 
dos valores definidos na Cláusula Quarta.  
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO, DAS METAS, DOS 
INDICADORES D E DESEMPENHO E DA PREVISÃO DE RECEITAS E 
DESPESAS 
O detalhamento dos objetivos, das metas, dos resultados a serem atingidos, do 
cronograma de execução, dos critérios de avaliação de desempenho, com os 
indicadores de resultados, e a previsão de receitas e despesas constam do Plano de 
Trabalho proposto pela PARCEIRA OUTORGADA e aprovado pelo PARCEIRO 
PÚBLICO, sendo pa rte integrante deste TERMO DE PARCERIA , 
independentemente de sua transcrição.  
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADE S E OBRIGAÇÕES 
São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos 
neste TERMO DE PARCEIRA:  
I ? DA PARCEIRA OUTO RGADA 
a) executar, conforme aprovado pelo PARCEIRO PÚBLICO, o Plano de Trabalho 
(constantes do processo administrativo nº 2405/2025), zelando pela boa qualidade 
das ações e serviços prestados e buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade 
e economicidade em suas atividades;  
b) observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações 
emanadas do PARCEIRO PÚBLICO, elaboradas com base no acompanhamento e 
supervisão;

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c) responsabilizar-se pela contratação e pagamento do pessoal, em quantidades e 
habilitações previstas no Plano de Trabalho, inclusive pelos encargos sociais e 
obrigações trabalhistas decorrentes, observando-se o disposto na Lei Federal n° 
13.019/2014; 
d) prestar contas, tanto das metas previstas, quanto das despesas orçadas, até o dia 
31 de março de 2026, mediante protocolo da mesma junto à sede da prefeitura 
municipal, de acordo com o disposto no Decreto Municipal que regulamenta os 
Termos de Parceria no âmbito municipal; 
e) publicar, no prazo máximo de 30 dias, contados da assinatura do TERMO DE 
FOMENTO regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para 
promover a aquisição ou contratação de bens, obras e serviços, observados os 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e 
eficiência. 
f) movimentar os recursos financeiros, objeto deste TERMO DE PARCERIA, em 
conta bancária específica previamente indicada ao PARCEIRO PÚBLICO; 
g) executar as atividades e cumprir as metas atreladas ao Plano de Trabalho; 
h) encerrado o prazo de vigência deste Termo de Parceria, restituir os recursos 
financeiros repassados pelo PARCEIRO PÚBLICO, não utilizados; 
i) restituir os recursos utilizados em finalidade alheia ao objeto da parceria;  
j) permitir o livre acesso dos agentes da administração municipal e do controle 
Interno do PARCEIRO PÚBLICO, aos processos, aos documentos e às informações 
relacionadas ao presente Termo de Parceria, bem como aos locais de execução do 
respectivo objeto;       
Parágrafo único - É de responsabilidade exclusiva da PARCEIRA OUTORGADA : 
a) o gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive 
no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; 
b) o pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais 
relacionados à execução do objeto previsto no presente TERMO DE 
PARCERIA, sem qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária do

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PARCEIRO PÚBLICO, na inadimplência da PARCEIRA OUTORGADA em 
relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto desta 
parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução. 
 
II ? DO PARCEIRO PÚBLICO 
a) acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste TERMO DE PARCERIA, 
de acordo com o Plano de Trabalho aprovado; 
b) repassar os recursos financeiros à PARCEIRA OUTORGADA nos termos 
estabelecidos na Cláusula Quarta. 
c) publicar no site oficial do Município extrato deste TERMO DE PARCERIA e de 
seus aditivos e apostilamentos, no prazo máximo de quinze dias após sua 
assinatura;  
d) designar uma Comissão de Monitoramento e Avaliação para este TERMO DE 
PARCERIA, por meio de Portaria;  
e) prestar o apoio logístico e financeiro necessários à PARCEIRA OUTORGADA 
para que sejam alcançados os objetos, objetivos e metas deste TERMO DE 
PARCERIA em toda sua extensão, nos termos e condições constantes do PLANO 
DE TRABALHO, devidamente aprovado pelo PARCEIRO PÚBLICO; 
f) designar um gestor da parceria formulada por meio do presente TERMO DE 
PARCERIA, através de Portaria. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FIN ANCEIROS 
Para o cumprimento das metas estabelecidas neste TERMO DE PARCERIA e no 
Plano de Trabalho aprovado pelo Parceiro Público:  
I - O PARCEIRO PÚBLICO participará com valor limitado a R$65.000,00 (sessenta 
e cinco mil reais) de forma parcelada, de acordo com quadro 8 do Plano de 
Trabalho apresentado e aprovado. 
A liberação dos recursos a partir da segunda parcela, inclusive, ficará condicionada 
à comprovação das metas para o período compreendido à parcela imediatamente

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anterior à última liberação, mediante comprovantes, na forma disposta no Decreto 
Municipal que versa sobre a matéria.  
 
II ? A PARCEIRA OUTORGADA contribuirá com os recursos financeiros, materiais 
e humanos necessários para cumprir integralmente com o Plano de Trabalho 
previsto e previamente aprovado entre os partícipes.  
Sub-cláusula Primeira ? O PARCEIRO PÚBLICO, no processo de 
acompanhamento e supervisão deste TERMO DE PARCERIA, poderá recomendar 
a alteração de valores a serem repassados à PARCEIRA OUTORGADA, que 
implicará na revisão das metas pactuadas, ou recomendar revisão das metas, o que 
implicará a alteração do valor global pactuado, tendo como base o custo relativo, 
desde que devidamente justificada e aceita pelos PARCEIROS, de comum acordo, 
devendo, nestes casos, serem celebrados Termos Aditivos.  
Sub-cláusula Segunda ? Os recursos repassados pelo PARCEIRO PÚBLICO à 
PARCEIRA OUTORGADA , enquanto não utilizados, deverão ser aplicados no 
mercado financeiro, devendo os resultados dessa aplicação serem revertidos 
exclusivamente à execução do objeto deste TERMO DE PARCERIA. 
Sub-cláusula Terceira ? Na hipótese de formalização de Termo Aditivo, as 
despesas previstas e realizadas no período compreendido entre a data original de 
encerramento deste TERMO DE PARCERIA e a formalização da nova data de início 
serão consideradas legítimas. 
Sub-cláusula Quarta- As despesas decorrentes deste Termo de Parceria correrão 
por conta da seguinte dotação orçamentária: 
5 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO 
7 - CULTURA E TURISMO 
13.392.0205.2520 - Qualificar e Aperfeiçoar a Oferta de Oficinas Culturais e 
Esportivas 
3.3.3.50.41.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES (4509) 
Recurso STN 500 Recurso CO 0 Recurso 0001

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CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A PARCEIRA OUTORGADA prestará contas dos recursos recebidos, até o dia 31 
de março de 2026, ou a qualquer tempo por solicitação do PARCEIRO PÚBLICO, 
de acordo com o Manual de Procedimentos e de prestação de contas, instituído pelo 
PARCEIRO PÚBLICO, e com os documentos nele exigidos. 
Sub-cláusula Primeira ? A PARCEIRA OUTORGADA deverá entregar ao 
PARCEIRO PÚB LICO a Prestação de Contas instruída com os seguintes 
documentos: 
I - relatório sobre a execução do objeto do TERMO DE PARCERIA, contendo 
comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;  
II ? demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução do objeto, 
oriundos dos recursos arrecadados, independente da origem, assinados pelo 
contabilista e pelo responsável da PARCEIRA OUTORGADA;  
Sub-cláusula Segunda ? Os originais dos documentos comprobatórios das receitas 
e despesas constantes dos demonstrativos de que trata o inciso II da Subcláusula 
anterior deverão ser arquivados na sede da PARCEIRA OUTORGADA por, no 
mínimo, cinco anos.  
Sub-cláusula Terceira ? Os responsáveis pela fiscalização deste TERMO DE 
PARCERIA, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na 
utilização dos recursos ou bens de origem pública pela PARCEIRA OUTORGADA , 
darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob 
pena de responsabilidade solidária.  
 
CLÁUSULA SEXTA - DA AVALIAÇÃO DE RESULTA DOS 
Os resultados atingidos com a execução do TERMO DE PARCERIA devem ser 
analisados pela Comissão de Monitoramento e Avaliação citada na Cláusula 
Terceira.

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Sub-cláusula Única ? A Comissão de Monitoramento Avaliação emitirá relatório 
conclusivo sobre os resultados atingidos, de acordo com o Plano de Trabalho, com 
base nos indicadores de desempenho citados na Cláusula Segunda, e o 
encaminhará ao PARCEIRO PÚBLICO, após o término deste TERMO DE 
PARCERIA.  
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO 
O presente TERMO DE PARCERIA vigorará pelo período de julho de 2025 até 28 
de fevereiro de 2026, podendo ser prorrogado no interesse das partes por iguais e 
sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses. 
Sub-cláusula Primeira ? Findo o TERMO DE PARCERIA e havendo adimplemento 
do objeto e excedentes financeiros disponíveis junto a PARCEIRA OUTORGAD A, o 
PARCEIRO PÚBLI CO poderá, com base na indicação da Comissão de 
Monitoramento Avaliação, citada na Cláusula Sexta, e na apresentação do Plano de 
Trabalho suplementar, prorrogar este TERMO DE PARCERIA, mediante registro por 
simples apostila ou requerer a devolução do saldo financeiro disponível.  
Sub-cláusula Segunda ? Findo o TERMO DE P ARCERIA e havendo 
inadimplemento do objeto e restando cobrança de valores pela PARCEIRA 
OUTORGADA, este TERMO DE PARCERIA poderá ser prorrogado, mediante 
Termo Aditivo, por indicação da Comissão de Monitoramento Avaliação citada na 
cláusula terceira, para cumprimento das metas estabelecidas.  
Sub-cláusula Terceira ? Havendo inadimplemento do objeto com ou sem 
excedentes financeiros junto à PARCEIRA OUTORGAD A, o PARCEIRO PÚBLICO 
poderá, desde que não haja alocação de recursos públicos adicionais, prorrogar este 
TERMO DE PARCERIA, mediante Termo Aditivo, por indicação da Comissão de 
Monitoramento e Avaliação citada na cláusula terceira, ou requerer a devolução dos 
recursos transferidos e/ou outra medida que julgar cabível. 
Sub-cláusula Quarta ? Nas situações previstas nas Subcláusulas anteriores, a 
Comissão de Avaliação deverá se pronunciar até trinta dias após o término deste

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TERMO DE PARCERIA, caso contrário, o PARCEIRO PÚBLICO deverá decidir 
sobre a sua prorrogação ou não.  
 
CLÁUSULA OITAVA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Fica assegurado ao PARCEIRO PÚBLICO o direito de fiscalização contínua da 
aplicação dos recursos liberados e do Termo de Parceria firmado, podendo solicitar 
relatórios e documentações comprobatórias, bem como, realizar vistorias a qualquer 
tempo. 
Sub-clausula Primeira- Fica facultado ao PARCEIRO PÚBLICO a variação de até 
10% dos custos estimados para cada elemento de despesa constante do Plano de 
Aplicação, independente de autorização do PARCEIRO PÚBLICO. Acima desse 
percentual, somente com autorização expressa do PARCEIRO PÚBLICO. 
Sub-cláusula Segunda- Constatada a aplicação indevida dos recursos financeiros, 
em descumprimento a qualquer cláusula do Termo de Parceria, Decreto Municipal, 
Lei nº 13.019/2014 ou do Manual de Prestação de Contas, será exigida a restituição 
do(s) valor(es) glosados. 
Sub-cláusula Terceira- Os valores glosados serão corrigidos monetariamente pela 
variação do IGPM(FGV), acrescido de juros legais de 1% ao mês, desde a data do 
recebimento do recurso até a efetiva restituição aos cofres municipais. 
 
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO 
O presente TERMO DE PARCERIA poderá ser rescindido por acordo entre as 
partes ou administrativamente, independente das demais medidas cabíveis, nas 
seguintes situações: 
I ? se houver descumprimento, ainda que parcial, das Cláusulas deste TERMO 
PARCERIA;  
II ? unilateralmente pelo PARCEIRO PÚBLICO se, durante a vigência deste TERMO 
DE PARCERIA, a PARCEIRA OUTO RGADA perder, por qualquer razão, a

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qualificação como "Organização da Sociedade Civil?, ou por razões de interesse 
público devidamente justificados. 
Sub-cláusula Primeira- No caso de rescisão do presente instrumento, a 
PARCEIRA OUTORGA DA obriga-se a restituir ao PARCEIRO PÚBLICO, no prazo 
máximo de 30(trinta) dias, a contar da data da rescisão, o saldo financeiro apurado 
dos recursos por este transferidos para a consecução do objeto avançado, incluídos 
os rendimentos no mercado financeiro, se houver, bem como comprovar a sua 
regular aplicação. 
Sub-cláusula Segunda- A rescisão deste Termo por parte do PARCEIRO 
PÚBLICO ou da PARCEIRA OUTORGADA, não dará direito a nenhuma espécie de 
indenização ou reparação a qualquer das partes. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES 
 Em caso de inadimplência, por parte da PARCEIRA OUTORGADA, o PARCEIRO 
PÚBLICO determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras 
sanções administrativas, civis e penais cabíveis e previsíveis neste Termo de 
Parceria, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais. 
Sub-cláusula Única- O desvio da finalidade prevista neste convênio acarretará a 
proibição da concessão de novo auxílio e/ou subvenção, pelo PARCEIRO PÚBLICO 
à PARCEIRA OUTORGADA pelo prazo de dois anos. Prazo este, contado a partir 
do primeiro dia útil do exercício subseqüente.  
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIME IRA - DA MODIFICAÇÃO 
Este TERMO DE PARCER IA poderá ser modificado em qualquer de suas Cláusulas 
e condições, exceto quanto ao seu objeto, mediante registro por simples apostila ou 
Termo Aditivo, de comum acordo entre os PARCEIROS, desde que tal interesse 
seja manifestado, previamente, por uma das partes, por escrito. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

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Fica eleito o foro da cidade de São Sebastião do Caí para dirimir qualquer dúvida ou 
solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, 
renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.  
E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente TERMO DE 
PARCERIA em 2 (duas) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, 
na presença das testemunhas abaixo qualificadas. 
 
Bom Princípio, 02 de julho de 2025. 
 
 
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PARCEIRO PÚBLICO 	PARCEIRA OUTORGADA 
 
  
TESTEMUNHAS: 
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