CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES 
 
 
ANEXO V ? MINUTA DE CONTRATO 
CONTRATO Nº XX/XXXX 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO, POR 
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, 
DESPORTO E TURISMO E XXXXXXX, PARA O FIM QUE NELE 
SE DECLARA. 
 
 
O Município de Bom Princípio, por intermédio da Secretaria da Educação, Cultura, 
Desporto e Turismo, com sede administrativa na Avenida Guilherme Winter 65 - 
Centro, CEP 95765-000, Bom Princípio/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 
90.873.787/0001-99, representada neste ato por seu prefeito Vasco Alexandre Brandt, 
portador da Carteira de Identidade nº ...............................-SSP/RS, inscrito no 
Cadastro de Pessoas Física sob o nº ..........................................., doravante 
denominado CONTRATANTE, e XXXXXXX (qualificação), doravante denominado 
CONTRATADO, RESOLVEM firmar o presente contrato, sujeitando-se às disposições 
previstas no Edital nº 023/2026 ? Chamamento Público nº 002/2026- PROCESSO 
SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO  DE PARECERISTAS E 
OFICINEIRO ? PNAB CICLO 2, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 e, no que 
couber, nas demais legislações aplicadas à matéria. 
 
 
1.1 Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços técnicos 
especializados de análise e emissão de avaliação(es) técnica(s) sobre projeto(s) 
inscrito(s) no EDITAL nº ....../2026, publicado no Diário Oficial do Município em ...... 
de  ........ de 2026. 
 
2.1 O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço de avaliador para 
compor Comissão de Seleção, responsável pela seleção de projetos culturais, a serem 
analisados na etapa de análise técnica e de mérito do edital da Política Nacional Aldir 
Blanc de Fomento à Cultura ? PNAB Ciclo 2, publicado pela Secretaria da Educação, 
Cultura, Desporto e Turismo. 
 
 
2.2 São obrigações do CONTRATADO, além de outras previstas neste contrato:

I - Manter-se, durante a contratação, em compatibilidade com todas as condições de 
participação e qualificação exigidas na Chamada Pública de credenciamento; 
II - Analisar os projetos inscritos nos Editais da PNAB Ciclo 2 do município de Bom 
Princípio, de acordo com os quesitos definidos no certame, normas correlatas, 
regulamentos e orientações da Secretaria da Educação, Cultura, Desporto e Turismo, 
bem como realizar a adequada fundamentação, quando couber; 
III - Analisar o plano de trabalho e a planilha de custos, verificando a adequação dos 
itens indicados e a compatibilidade dos preços apresentados no projeto com os valores 
praticados pelo mercado; 
IV - Assinar atas e outros documentos de registro da seleção, sempre que necessário; 
V - Comparecer às reuniões de alinhamento e treinamento previamente agendadas 
pela Secretaria da Educação, Cultura, Desporto e Turismo, de forma presencial, nas 
datas definidas ou sempre que convocado, destinadas à orientação, conclusão das 
análises das propostas e/ou decisões, ou por outro motivo relacionado aos projetos 
inscritos; 
VI - Manter sigilo sobre qualquer informação constante do processo de avaliação, sob 
pena de responsabilidade civil, penal e administrativa; 
VII - Comunicar formalmente à Secretaria da Educação, Cultura, Desporto e Turismo 
os motivos de ordem técnica que impossibilitem a conclusão da avaliação, com 
antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis do término do prazo estabelecido para 
entrega, indicando novo prazo para entrega, que será submetido à aprovação; 
VIII - Responsabilizar-se integralmente pela execução do contrato, nos termos da 
legislação vigente, sendo-lhe expressamente proibida a subcontratação da prestação 
do serviço; 
IX - Cumprir o planejamento e a programação do trabalho a ser realizado, bem como a 
definição do cronograma de execução das tarefas; 
X - Após entrega da avaliação à Secretaria da Educação, Cultura, Desporto e Turismo, 
eliminar os dados armazenados em seus equipamentos eletrônicos, referentes aos 
projetos analisados, por meio de procedimentos seguros e no âmbito e nos limites 
técnicos das atividades; 
XI - Realizar a análise e avaliação dos projetos, sempre na modalidade presencial, em 
local designado pela Administração Pública; 
XII ? Arcar com as despesas decorrentes da avaliação do objeto deste edital, referente 
a deslocamentos, materiais e equipamentos utilizados; 
XIII ? Realizar a análise dos projetos com a melhor qualidade técnica e respeitando os 
princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência; 
XIV ? Obedecer ao cronograma previsto nos editais da PNAB Ciclo 2. 
 
2.3 São obrigações da CONTRATANTE: 
I ? Disponibilizar os projetos culturais que devem ser analisados, com toda a 
documentação pertinente e as informações necessárias à execução dos serviços; 
II ? Dar ciência ao avaliador, por escrito, de qualquer anormalidade que se verificar na

CLÁUSULA TERCEIRA ? DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
CLÁUSULA QUARTA ? DO RECURSO FINANCEIRO 
 
 
prestação dos serviços, cabendo à Secretaria da Educação, Cultura, Desporto e 
Turismo indicar as correções técnicas necessárias; 
III ? Informar ao contratado, por escrito, quaisquer motivos que impossibilitem ou 
atrasem a entrega da avaliação; 
IV ? Remunerar os serviços prestados pelo avaliador, ou pelo oficineiro, contratado; 
V - Promover as ações de fiscalização necessárias ao fiel cumprimento da prestação 
dos serviços. 
 
 
3.1. A remuneração será de R$1.800,00 (Um mil e oitocentos reais). O valor é fixo e 
não está sujeito a reajuste ou atualização. 
Parágrafo Primeiro. O pagamento será efetuado em até 20 (vinte) dias úteis, a contar 
do primeiro dia útil após a finalização da análise dos projetos analisados, cumpridas 
todas as obrigações perante a CONTRATANTE, inclusive com a entrega das 
respectivas avaliações no prazo determinado e sanadas todas as pendências. 
Parágrafo Segundo. O pagamento será realizado em conta corrente de titularidade do 
CONTRATADO. 
Parágrafo Terceiro. Sobre o valor da remuneração incidirão impostos, nos termos da 
legislação vigente. 
3.2 Havendo a interrupção dos serviços ou sua execução irregular, o contratado não 
fará jus ao pagamento parcial do valor previsto nesta cláusula, salvo se a interrupção 
/irregularidade se der por motivo de caso fortuito ou força maior, devidamente 
comprovado e validado pela administração municipal. Neste caso o pagamento será 
proporcional à execução validada. 
 
 
 
4.1. As despesas decorrentes do presente contrato ocorrerão por conta do seguinte 
recurso financeiro: 
7 - CULTURA E TURISMO 
3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (5514) 
3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS (5573) 
RECURSO: 0719 ? Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura ? Lei 
n° 14.399/2022 (2021 - LEI - 14.399 de 08/07/2022 - PNAB - Política Nacional ALDIR BLANC) 
Empenho nº:  Data do Empenho:

CLÁUSULA QUINTA ? DA FISCALIZAÇÃO 
CLÁUSULA SEXTA ? DA VIGÊNCIA 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DA RESCISÃO 
 
 
5.1. Caberá à CONTRATANTE promover todas as ações de fiscalização necessárias 
ao fiel cumprimento do objeto deste contrato. 
5.2 A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelo gestor do contrato 
indicado pela CONTRATANTE de forma a garantir a regularidade dos atos praticados 
e a plena e tempestiva execução do objeto. 
 
 
6.1. O presente contrato terá prazo de vigência de 06 (seis) meses a partir de sua 
publicação, podendo ser prorrogado por igual período. 
 
 
7.1. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto 
no artigo 115 da Lei Federal n° 14.133/2021 e no Edital nº 023/2026 ? Chamamento 
Público nº 002/2026. 
 
Parágrafo Primeiro. A rescisão do contrato poderá ser: 
I  ? determinada por ato unilateral e escrito da Secretaria da Educação, Cultura, 
Desporto e Turismo, diante do descumprimento do contrato; 
II ? amigável, por acordo entre as partes reduzido a termo, desde que haja 
conveniência para a Secretaria da Educação, Cultura, Desporto e Turismo; ou 
III ? judicial, nos termos da legislação. 
Parágrafo Segundo. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de 
autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 
Parágrafo Terceiro. Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente 
motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla 
defesa. 
7.2. São motivos para a extinção antecipada do contrato, por iniciativa do órgão ou da 
entidade da Administração Pública Estadual, além daqueles mencionados no art. 137 
da Lei Federal n° 14.133/2021, os seguintes: 
a) Demora injustificada do CONTRATADO na execução do objeto; 
b) Descumprimento de obrigações e cláusulas pactuadas; 
c) Transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte, a terceiros; 
d) Executar os serviços em desacordo com as normas técnicas ou especificações, 
independente da obrigação de fazer as correções necessárias às suas expensas;

CLÁUSULA OITAVA ? DAS VEDAÇÕES 
e) Desatender às determinações da fiscalização da Secretaria da Educação, Cultura, 
Desporto e Turismo; 
f) Cometer qualquer infração às normas legais federais, estaduais e municipais; 
g) Praticar, por ação ou omissão, de forma dolosa ou culposa, qualquer ato que venha 
causar danos ao Estado, independente da obrigação do credenciado contratado em 
reparar os danos causados; 
h) Prestar informações inexatas à Secretaria da Educação, Cultura, Desporto e 
Turismo ou causar embaraços à fiscalização do serviço contratado; 
i) Utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, informações não divulgadas ao público 
e às quais tenha acesso, por força de suas atribuições contratuais e outras que 
contrariem as condições estabelecidas pelo órgão ou entidade contratante; 
j) Vir a ser declarado inidôneo ou punido com proibição de licitar com qualquer órgão 
da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do 
Distrito Federal; 
k) Apresentar desempenho insatisfatório na execução dos serviços pelo contratado, 
conforme relatório do gestor do contrato; 
l) Manter, sob qualquer forma, conluio, ou praticar qualquer ato que venha a beneficiar 
terceiros e a si, direta ou indiretamente. 
7.3. A extinção do contrato pelos motivos mencionados no subitem 7.2 implica 
devolução dos recursos recebidos pelo CONTRATADO, atualizados monetariamente, 
desde a data do recebimento, na forma da legislação aplicável, sem prejuízo das 
ações legalmente cabíveis. 
 
7.4. A extinção do contrato, seja qual for o motivo, não exime o CONTRATADO das 
responsabilidades e obrigações originadas durante o período. 
 
 
8.1. É vedado ao CONTRATADO: 
a) Transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte, a terceiros; 
b) Executar os serviços em desacordo com as normas técnicas ou especificações, 
independente da obrigação de fazer as correções necessárias às suas expensas; 
c) Desatender às determinações da fiscalização; 
d) Cometer qualquer infração às normas legais federais, estaduais e municipais; 
e) Praticar por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência, imperícia, 
negligência, dolo ou má-fé, venha causar danos à Secretaria da Educação, Cultura, 
Desporto e Turismo, independente da obrigação de reparar os danos causados; 
d) Prestar informações inexatas à Secretaria da Educação, Cultura, Desporto e 
Turismo ou causar embaraços à fiscalização do serviço contratado; 
e) Utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, de sua função ou de informações não 
divulgadas ao público e às quais tenha acesso, por força de suas atribuições

CLÁUSULA NONA ? DAS SANÇÕES 
CLÁUSULA DÉCIMA ? DO FORO 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DA EFICÁCIA 
 
 
contratuais e outras que contrariem as condições estabelecidas pelo órgão ou 
entidade contratante. 
 
 
9.1. A inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar a aplicação das 
seguintes sanções ao CONTRATADO, conforme artigos 155 e 156 da Lei Federal n° 
14.133/2021, mediante regular processo administrativo e assegurada a ampla defesa e 
o contraditório: 
a) advertência por escrito; 
b) suspensão temporária do seu credenciamento junto ao Banco de Avaliadores da 
Secretaria da Educação, Cultura, Desporto e Turismo; 
c) descredenciamento do Banco de Avaliadores da Secretaria da Educação, Cultura, 
Desporto e Turismo; 
d) desligamento da Comissão de Seleção dos Editais PNAB Ciclo 2, sem recebimento 
de remuneração; 
e) suspensão temporária de participação em processos de credenciamento, por prazo 
não superior a 02 (dois) anos; 
f) multa; 
g) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar enquanto perdurarem os 
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a 
Educação, Cultura, Desporto e Turismo, que será concedida sempre que o contratado 
ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes. 
9.2. O atraso injustificado na execução do contrato poderá sujeitar o CONTRATADO à 
aplicação de multa de mora, fixada em 0,3 % (três décimos por cento) por dia de 
atraso, a incidir sobre o valor do contrato. 
Parágrafo Único. A aplicação da multa de mora não impede que a Administração 
rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções, como desligamento 
ou descredenciamento do Banco de Avaliadores Educação, Cultura, Desporto e 
Turismo. 
 
 
10.1. Não se estabelece, por força do presente termo de contrato, nenhum vínculo 
empregatício entre a Secretaria da Educação, Cultura, Desporto e Turismo e o 
CONTRATADO relacionado para execução do objeto contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DO FORO 
 
 
11.1. O presente instrumento somente terá eficácia depois de publicada a respectiva 
súmula no Diário Oficial do Município de Bom Princípio ? DOM. 
 
 
 
12.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Sebastião do Caí/RS, o qual será 
competente para dirimir dúvidas e/ou questões resultantes de interpretações e/ou de 
execução do presente contrato. 
 
E, por estarem justos e acertados, os partícipes lavram o presente contrato em 02 
(duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo 
firmadas, seguindo-se as demais exigências e formalidades legais, para que produza 
os seus jurídicos efeitos. 
Bom Princípio,  de  de 2026. 
 
 
 
Vasco Alexandre Brandt 
Prefeito 
 
 
XXXXXXXXX 
Contratado 
 
 
TESTEMUNHAS: 
1) Assinatura    2) Assinatura   
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