MUNICÍPIODEBOMPRINCÍPIO
EstadodoRioGrandedoSul
TERMODEREFERÊNCIA
LEIFEDERALN°14.133/2021
DECRETOMUNICIPAL021/2023
1-OBJETO:
OobjetodopresenteTermodeReferênciaéarealizaçãodealienaçãodebensmóveisdo
MunicípiodeBomPrincípio,conformelistagemabaixo:
LOTES	LANCEMÍNIMO
LOTE1?MICRO-ÔNIBUSCITROËNJUMPERM33M2.3PLACAS
IWJ-5415RENAVAM1040528209DIESEL127CV15PASSAGEIROS
2014/2014(PATRIMÔNIO5065)
R$80.000,00
LOTE2-ÔNIBUSMARCOPOLOVOLAREV8L4X4EOPLACAITY-
6425RENAVAM505426781DIESEL152CV26PASSAGEIROS
2012/2013(PATRIMÔNIO5005)
R$185.000,00
LOTE3?RETROESCAVADEIRAJCB4X4DIESEL2011
R$125.000,00
LOTE4?RETROESCAVADEIRARANDON4X4DIESEL100CV
2017/2017
R$180.000,00
LOTE5?AUTOMÓVELGM/CHEVROLETCELTALIFE1.02P
BRANCO PLACA INB-8735 RENAVAM 883083841
ALCOOL/GASOLINA70CV2006/2007(PATRIMÔNIO5033)
R$8.500,00
LOTE6?TANQUERESERVATÓRIODEÁGUACAPACIDADEDE
10.000L
R$12.500,00
LOTE7?DISTRIBUIDORDEDEJETOSLÍQUIDOS	R$45.000,00
LOTE8?PNEUS(04PNEUSRECAPADOSCOMMEDIDA14.00ARO
24E02PNEUSRECAPADOSMEDIDA20.5ARO25)
R$6.000,00
LOTE9?RETROESCAVADEIRAJCB3CXGJCBTUR4WDDIESEL
PLACAIXU-70472016/2016RENAVAM1115736539DIESEL92CV
2012/2013
R$130.000,00
DESCRITIVODETALHADODOSITENSCOMFOTOS
LOTE01?VEÍCULOCITROËNJUMPER(PlacasIWJ-5415)
MarcaeModelo:CitroënJumperMinibus
NúmerodePlacadoPatrimônio:5065
Ano/Modelo:2014/2014
CondiçãodoBem:Veículousado,pneusembomestadodeconservação,latariaembom
estadocompequenasavariasnapintura.
TabelaFIPE:R$107.364,00
Idade:9anos
OutrosDetalhesRelevantes:LocalizadonaSecretariaMunicipaldeSaúdeeAssistênciaSocial.
ValordeLançamentoPatrimonial:R$112.500,00
ValorDepreciado:R$72.000,00
ValordeAvaliaçãoparaFinsdeAlienação:R$80.000,00(oitentamilreais).
Foto01|Foto02
LOTE02?MICRO-ÔNIBUSMARCOPOLOVOLARE(PlacasITY-6425)
MarcaeModelo:ÔnibusMarcopoloVolareV8L4x4
NúmerodePlacadoPatrimônio:5005
Ano/Modelo:2012/2013

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CondiçãodoBem:Veículousado,pneusemcondiçãoregular,latariacomavarias.
TabelaFIPE:R$210.524,00
Idade:12anos
OutrosDetalhesRelevantes:InicialmenteadquiridoparaaSecretariadeEducaçãopara
transporteescolar.Emfevereirode2023,oônibusfoitransferidoparaaSecretariade
Infraestruturaparaserusadocomocarrodecarganasobras.
ValordeLançamentoPatrimonial:R$118.000,00
ValorDepreciado:R$70.800,00ValordeAvaliaçãoparaFinsdeAlienação:R$185.000,00
(centoeoitentaecincomilreais).
Foto03|Foto04
LOTE03?RETROESCAVADEIRAJCB
MarcaeModelo:RetroescavadeiraJCB4x4
Ano:2011
CondiçãodoBem:Máquinaapresentandoproblemasnapartehidráulicaenomotor.
Idade:13anos
OutrosDetalhesRelevantes:Combustíveldiesel.
ValordeAvaliaçãoparaFinsdeAlienação:R$125.000,00(centoevinteecincomilreais).
Foto05|Foto06
LOTE04?RETROESCAVADEIRARANDON
MarcaeModelo:RetroescavadeiraRandon,100CV,4x4.
Ano/Modelo:2017/2017
CondiçãodoBem:Emboascondiçõeseemplenofuncionamento.
Idade:7anos
OutrosDetalhesRelevantes:Combustíveldiesel.
ValordeAvaliaçãoparaFinsdeAlienação:R$180.000,00(centoeoitentamilreais).
Foto07|Foto08
LOTE05?AUTOMÓVELGM-CHEVROLETCELTA(PlacasINB-8735)
MarcaeModelo:GM-ChevroletCeltaLife1.03P
NúmerodePlacadoPatrimônio:5033
Ano:2006
Combustível:Gasolina
CondiçãodoBem:Veículousado,pneusembomestadodeconservação,latariaregularcom
algunsdetalhesnapintura,quilometragemde206.140km.
Idade:18anos
OutrosDetalhesRelevantes:Em2022,foramrealizadasmelhorias:instalaçãoderádio,alto-
falanteeantenainterna.
TabelaFIPE:R$13.846,00
ValordeLançamentoPatrimonial:R$13.900,00
ValorDepreciado:R$8.830,00
ValordeAvaliaçãoparaFinsdeAlienação:R$8.500,00(oitomilequinhentosreais).
Foto10|Foto11|Foto12
LOTE06?TANQUERESERVATÓRIODEÁGUA
Características:Tanquereservatóriodeágua,capacidadede10.000litros.
AnodeFabricação:1989
CondiçãodoBem:Elevadograudecorrosão.
Idade:35anos
ValordeAvaliaçãoparaFinsdeAlienação:R$12.500,00(dozemilequinhentosreais).

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LOTE07?DISTRIBUIDORDEDEJETOSLÍQUIDOS
Características:Tanquededistribuiçãodedejetoslíquidoscomcapacidadede8.000litros.
AnodeAquisição:2012
CondiçãodoBem:Tanqueembomestadodeconservação,estavaemfuncionamentonormal.
Idade:12anos
ValordeAvaliaçãoparaFinsdeAlienação:R$45.000,00(quarentaecincomilreais).
Foto15|Foto16
LOTE08?PNEUS
CaracterísticasdoLote:04(quatro)pneusrecapadoscommedidas14.00aro24e02(dois)
pneusrecapadoscommedidas20.5aro25.
CondiçãodoBem:Pneusrecapadosháaproximadamente8anos,nãoutilizadosapósoserviço
derecapeamento.
ValordeAvaliaçãodoLoteparaFinsdeAlienação:R$6.000,00(seismilreais).
Foto17|Foto18
LOTE9?VEÍCULOJCB(PlacasIXU-7047)
MarcaeModelo:JCB3CXGJCBTUR4WD
Ano:2016
CondiçãodoBem:Pneusemcondiçõesirregulares,latariaregular,para-brisatrincadoe
diferencialcomproblemas.
Idade:8anos
OutrosDetalhesRelevantes:Combustíveldiesel.
ValordeAvaliaçãoparaFinsdeAlienação:R$130.000,00(centoetrintamilreais).
Foto19|Foto20|Foto21

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AnexosFOTOS
Foto01
Foto02

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Foto03
Foto04

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Foto21
2.DOLOCAL,DATAEHORÁRIODEREALIZAÇÃODOLEILÃO
2.1Oleilãoserárealizadonaformapresencial,juntoàsededaPrefeituraMunicipal,sitoa
AvenidaGuilhermeWinter,n°65,Centro,pormeiodoleiloeiroadministrativodesignadopela
Portarian°282/2023.
3.DAVISITAÇÃOEVISTORIA
3.1-Osbensrelacionadosnoitem1dopresenteTRestarãoexpostosàvisitaçãopelos
interessados.
3.1.1-Nãoserápermitidoaosvisitantestocarnosobjetosemexposiçãodeformaaalterarsua
posiçãoouaparência,bemcomoteremsuacompanhiamenoresdeidade,animais,mochilas,
sacolas,bolsaseafins.
3.1.2-Nenhumavisitaexcederá30(trinta)minutos.
3.1.3-Asvisitasaosbensdeverãoseragendadaseserãorealizadasematé3(três)diasúteis
anterioresadadatadoleilão,pore-mailcompras@bomprincipio.rs.gov.broutelefone(51)3634-
8100,comoleiloeiro,eserãoacompanhadasporservidoresmunicipais,bemcomoregistradas
porsistemadevigilânciacomcâmeras.
4.DASCONDIÇÕESDEPARTICIPAÇÃO
4.1-PoderãooferecerlancespessoasjurídicainscritasnoCadastroNacionaldePessoas
Jurídicas?CNPJ.
4.2-Nãopoderãoparticipardestalicitação,alémdasmencionadasnoart.14daLein.14.133/21,
aspessoasfísicasoujurídicasque:
a)Estejamcumprindosuspensãotemporáriadeparticipaçãoemlicitaçãoeimpedimentode
contratarcomaAdministraçãoPública.
b)TenhamsidodeclaradasinidôneasparalicitaroucontratarcomaAdministraçãoPública.
c)Cujosdiretores,gerentes,sócioseresponsáveistécnicossejamservidoresoudirigentesda
Prefeitura,membroefetivoousubstitutodaComissãoPermanentedeLicitação,Pregoeiroe
EquipedeApoio,oufaçampartedaComissãodeAvaliação.
d)ServidorespúblicoseagentespolíticosdoMunicípiodeBomPrincípio;
e)Osqueestejamsobfalência,concursodecredores,recuperaçãojudicialouemprocessode

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dissoluçãoouliquidação;
4.3-Aobservânciadasvedaçõesdoitemanteriorédeinteiraresponsabilidadedolicitanteque,
pelodescumprimento,sesujeitaàspenalidadesadministrativas,cíveisecriminaiscabíveis.
4.4-Conformeestabeleceoart.31,§4°,daLein.14.133/21,oprocedimentolicitatórionão
exigiráumregistrocadastralprévio,bemcomonãoteráfasedehabilitação,havendosomentea
verificaçãoquantoaeventuaisimpedimentoslegaisdeparticipaçãoantesdahomologaçãoao
arrematante.
4.5-Noatodaarrematação,oarrematantedeveráapresentarosseguintesdocumentos,original
oucópiaautenticadaparaposteriorpreenchimentodosdocumentosinerentesàtransferênciada
propriedadedobemarrematado:
a)CadastroNacionaldePessoasJurídicas?CNPJ.
b)DocumentosdeIdentificaçãodorepresentantedoarrematante(CPF,identidadeouCNHe
cartadeprepostoouprocuração,senãoforosócioadministradordoarrematante.
c)Informaroendereço,númerodetelefonedecontatodoarrematanteedorepresentantelegal.
5.DOSPROCEDIMENTOSPARAOLEILÃO
5.1OleiloeirojuntamentecomaEquipedeApoio(amesmadesignadaparafinsdepregão)
serãoresponsáveispelacoordenaçãoeacompanhamentodocertame.
5.2Oloteseráarrematadopeloparticipantequeofertaromaiorlance.
5.3Oloteseráleiloadonoestadodeconservaçãoemqueseencontra,deacordocomas
condiçõesconstantesdolaudodeavaliação,enascondiçõesprevistasnesteTermode
Referência,nãocabendoaoMunicípioouaoleiloeiroqualquerresponsabilidadequantoas
condiçõeselimitaçõesdomesmo.
5.4Nodia,horaelocalindicadosnopreâmbulodoinstrumentoconvocatório,osinteressados
deverãooferecerseuslancesverbais,apartirdopreçomínimodeavaliaçãoconstantedoitem1
desteTermodeReferência,queseráolanceinicial.
5.5Oslancesdeverãoserofertados,igualouacimadovalormínimoconstantedoitem1deste
TermodeReferência,quandoolanceforinicial,oudoúltimolanceofertadoduranteoLeilão,em
relaçãoaoslancessucessivos.Obemsomentepoderáservendidosealcançarvalorigualou
superioraovalordaavaliação.
5.6Nasucessãodelances,osmesmosserãoacrescidosdeumvalordeterminado,nãopodendo
serinferioraR$100,00(cemreais).
5.7Nãoserãoaceitosdoisoumaislancesdemesmovalor,prevalecendoaquelequefor
recebidoeregistradoemprimeirolugar.
5.8.DeveráserrealizadoLEILÃOPRESENCIAL,eocritérioparajulgamentodoslancesseráo
deMAIORLANCE.
5.9-Oslancesefetuadossãoirrevogáveiseirretratáveis,selandocompromissodefinitivo.Por
isso,olancedeveráserfirmeepreciso,limitadorigorosamenteaoobjetodoslotes,semconter
alternativasdepreçooudequalqueroutracondiçãoqueinduzaojulgamentoamaisdeum
resultado,sobpenadedesconsideraçãodomesmo.
5.10Cadaloteseráfinalizadoseparadaesequencialmentecomumintervalode
aproximadamente30(trinta)segundosentreeles.Casoalgumlancesejaofertadonosúltimos30
(trinta)segundosantesdofechamentodeumlote,ocronômetroretroagirá,demaneiraque
voltemafaltar30(trinta)segundosparaoseuencerramento,paraquetodososinteressados
tenhamaoportunidadedeefetuarnovoslances.
5.11OLeiloeiropoderáfazercontrapropostadiretamenteaoparticipantequetenhaapresentado
olancedemaiorvalor,paraqueseobtenhaamelhornegociaçãoeassimsedecidasobreasua
aceitação.
5.12OLeiloeiropoderásuspender,cancelaroureabrirasessãopúblicaaqualquermomento.Ao
LeiloeiroéfacultadoodireitodeadiaroLeilão,mediantedespachofundamentado,semqueaos

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participantescaibaqualquerindenização.
5.13OLeiloeiropoderá,nofinaldoLeilão,promoverorepassedoslotesnãoarrematados,não
sendopermitidaaaberturadoloteparaarremataçãoindividualdeitens.
5.14Asessãopúblicaapenasestaráconcluídaapósseremdeclaradososarrematantesdecada
loteeserencerradooprazoparamanifestaçãodaintençãodeinterposiçãoderecurso.
5.15Ficaratificadodesdejáquequalquerformademanipulação,acordo,combinaçãooufraude
porpartedoslicitantesouqualqueroutrapessoa,queprejudiqueoleilão,principalmentea
combinaçãodelancese/oupropostas,seráimediatamentecomunicadoaAutoridadePolicialeao
MinistérioPúblico,paraquetomemasdevidasmedidaspertinentes.
5.16Todaadocumentaçãogeradanoleilão,inclusiveparafinsdetransferênciadepropriedade,
seráemitidaemnomedoarrematante.
6DOPAGAMENTODOSBENSARREMATADOS
6.1-Oslotesarrematadosdeverãoserpagosdaàvistaouemduasparcelasnaformaque
segue:
6.1.1-PRIMEIRAPARCELA?10%(dezporcento)dovalordaarremataçãoàvista,apósa
assinaturadaatalavradanolocaldoLeilão.
6.1.2-SEGUNDAPARCELA?90%(noventaporcento)dovalordaarremataçãonoprazode7
(sete)diasúteiscontadosapartirdadatadasessãodedisputa.
6.2-OspagamentosdeverãoserrealizadosmediantedepósitobancárionoBanco041?
BANRISUL,AGÊNCIA0142,CONTACORRENTE04.022608.0-0,PMBPALIENAÇÃOBENS
MÓVEIS/IMÓVEISouatravésdepagamentoinstantâneo(PIX)pormeiodechavealeatória
732bc5a1-3932-4fc2-8676-1605d684e8ae
6.3-Nocasodenãoadjudicaçãodealgumloteporacatamentoderecurso,eventuaisvaloresjá
pagosaoMunicípiopeloarrematanteserãointegralmenteressarcidos.
7DARETIRADADOSBENS
7.1-Oarrematanteretiraráosbensaeleadjudicadosapósaintegralizaçãodopagamento,no
prazomáximode7(sete)diasúteis,medianteapresentaçãodoscomprovantesdepagamentona
TesourariadoMunicípio,nasededaPrefeituraMunicipaldeBomPrincípio,sitoàAvenida
GuilhermeWinter,n.65,Centro?BomPrincípio/RS,ondeosmesmosserãoconferidos.
7.1.1-Casoaretiradatenhasidodelegadaaumrepresentantedepessoajurídica,será
necessáriaaapresentaçãodeprocuraçãooutorgadapelo(s)sócio(s)oudiretor(es)compoderes
específicosparatal.
7.2-Constatadaaintegralizaçãodopagamentoemconformidadecomosprazosevalores
estipulados,aTesourariadoMunicípioemitiráAutorizaçãoparaRetiradadorespectivolote,que
deveráserapresentadapeloarrematanteaoservidorresponsávelpelaretiradaeentregados
bensdentrodoprazoajustadonoitem7.1.
7.2.1-OcorrendoaintegralizaçãodopagamentoaAutorizaçãoparaRetiradadosbensserá
emitidasomenteapósacompensação/confirmaçãodeste.
7.2.2-Correrãoporcontadoarrematanteamãodeobra,asdespesase/oucustosrelativosà
desmontagem,remoção,transporteeimpostoseventualmenteincidentessobrearetiradados
bensarrematados.
7.2.3-Anãoretiradadosbenspeloarrematantenoprazode60(sessenta)diasúteiscontados
daintegralizaçãodopagamento,respeitadososprazosestipuladosnoitem10,implicaráem
abandono,retornandoosbensadepósitoparaseremleiloadosemoutraoportunidade,sem
direitoàrestituiçãodovalorpagopeloarrematante.
7.2.4-Casooarrematanteretireosbensnoprazodeaté30(trinta)diasexcedentesdadata
limiteparaaretirada,nãotendoosbenssidosubmetidosaoutroprocessoalienatório,será
cobradamultadeR$50,00(cinquentareais)pordiadeatraso.Seosbensnãoforemretirados

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nemmesmonoperíodode30(trinta)diascontadosapartirdadatalimiteparaaretirada,ficam
suspensostodososdireitosdoarrematante.
7.3-Osdocumentosdosbens,noscasospertinentes,serãoentreguesaoarrematantesomente
nomomentodesuaretirada.
7.4-Ocorrendoforçamaioroucasofortuito,nointervalodetempoentreadataderealizaçãodo
Leilãoeadataderetiradadosbens,impedindoaentregadosmesmos,encerra-seaobrigação
mediantearestituiçãodovalorjápagopeloarrematante.
7.5-OMunicípiodeBomPrincípioexime-sedetodaequalquerresponsabilidadeporperdatotal
ouparcialquevenhaasobreviraosbensarrematadosquenãoforemretiradosdentrodoprazo
determinadonoitem7.1.
7.6-Atransferênciadapropriedadedosveículos,bemcomoaemissãodosdocumentosetodas
asdespesascomorespectivocartório,correráporcontadoarrematante.
7.7-Ficaoarrematanteresponsávelporremoverplaquetasdeidentificaçãopatrimonialque
porventuraaindaestejamafixadasnosbens,deformaadescaracterizá-loscomodepropriedade
daPrefeituraMunicipaldeBomPrincípio,nomomentodesuaretirada.
8DASDISPOSIÇÕESGERAIS
8.1-OsbensobjetodesteLeilãoestãodistribuídosemlotesdeitens,cujascaracterísticase
avaliações(valormínimo)estãodescritasnoitem1dopresenteTermodeReferência.
8.1.1-Asfotos,descriçõesdeacabamentos(material,cores,etc)emedidasdivulgadassão
meramenteilustrativas,nãoservindodeparâmetroefetivoparademonstrarestadodosbens,
podendonãopreservarascondiçõesfísicascondizentescomasuafinalidadeoriginal.
8.1.2-Nãoserãoaceitasreclamaçõesreferentesainformaçõesedescriçõesdositens.
Recomenda-sevisitaçãopréviaparaavaliaçãodosbenseconsequentedecisãodaoferta.
8.1.3-Reserva-seodireitodeeventuaiserrosdedigitaçãoe/ouaproximações(medidas,cores,
materiais,descriçõesemgeral,acabamentos,etc).
8.2-APrefeituraMunicipaldeBomPrincípiodeclara-seresponsávelpelosbenslevadosaLeilão,
possuindo-oslivresedesembaraçadosdequaisquerônus,assumindototalresponsabilidade
quantoàprocedênciaeregularsituaçãojurídicadosmesmos.
8.3-Casoobempossaserarrematadoacompanhadodesuadocumentação,estaseráemitida
emnomedolicitantequearrematá-lo,aquemseráprocessadaasuaentrega,sendovedada
qualqueralteraçãoposteriorquantoaonomedoarrematante.
8.4-Osarrematantesreceberãoosbensnoestadofísicoemqueseencontramesemgarantias.
8.5-OsbenspermanecerãosobposseeguardadestaAdministraçãoatéaefetivaçãodaentrega
aosadquirentes.
BomPrincípio,10desetembrode2024.
______________________________
FábioPersch
PrefeitoMunicipal