MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO Estado do Rio Grande do Sul 1 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Secretaria Municipal de Administração e Finanças INTRODUÇÃO O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de planejamento e apresenta os devidos estudos para a contratação de solução que atenderá à necessidade abaixo especificada. O objetivo principal é estudar detalhadamente a necessidade e identificar no mercado a melhor solução para supri-la, em observância às normas vigentes e aos princípios que regem a Administração Pública. 1. OBJETO DA PARCER IA: 1.1 A celebração do Termo de Fomento com a Orquestra Winterschneise Blaskapelle de Bom Princípio, visa o repasse de recursos financeiros o projeto Orquestra Presente: Educação, Cultura e Cidadania com a WBK ano 9. 2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO - JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE PARCERIA: 2.1 A celebração de Termo de Fomento com a Orquestra Winterschneise Blaskapelle, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, justifica-se pela relevância cultural, educacional e social desenvolvida pela entidade junto à comunidade local e regional, por meio do projeto ?Orquestra Presente: Educação, Cultura e Cidadania com a WBK ? Ano 9?. 2.2 A parceria tem por finalidade o repasse de recursos financeiros destinados à aquisição de 01 bumbo sinfônico, 01 par de pratos sinfônicos e 01 kit completo de pratos, instrumentos essenciais para a qualificação das atividades musicais promovidas pela orquestra. A aquisição destes equipamentos permitirá a ampliação e o aperfeiçoamento das apresentações, ensaios e ações formativas desenvolvidas com crianças, adolescentes e demais participantes do projeto. 2.3 O projeto desempenha importante função de promoção da cultura, incentivo à educação musical e fortalecimento da cidadania, oferecendo oportunidades de desenvolvimento artístico, integração social e valorização da cultura instrumental germânica e comunitária, tradicional no Município de Bom Princípio. 2.4 A parceria proposta atende ao interesse público ao fomentar ações culturais de caráter contínuo e inclusivo, contribuindo para o acesso à cultura, formação de novos músicos, preservação das tradições culturais locais e fortalecimento das atividades comunitárias desenvolvidas pela entidade. 2.5 Dessa forma, a formalização do Termo de Fomento mostra-se necessária e adequada para garantir a continuidade e a qualificação das ações executadas pela Orquestra, proporcionando melhores condições estruturais para o desenvolvimento do projeto e ampliando os benefícios sociais e culturais ofertados à comunidade. 3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 3.1 A presente demanda fundamenta-se, especialmente, nos seguintes dispositivos legais: Lei Federal nº 13.019/2014 ? Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil; Lei Municipal nº 3.243/2025 de 09.02.2025 que prevê o repasse financeiro para Orquestra Winterschneise Blaskapelle de Bom Princípio. MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO Estado do Rio Grande do Sul 2 Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis à matéria. 4. CARACTERIZAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVI L Entidade: Orquestra Winterschneise Blaskapelle de Bom Princípio - CNPJ 03.167.117/0001-52 Natureza Jurídica: Associação civil sem fins lucrativos Município: Bom Princípio/RS Finalidade Institucional: Cultivar, propagar, difundir e preservar a arte musical; Promover apresentações e outras atividades de caráter civil, cultural e social; Participar de eventos oficiais do município ou fora dele; Estimular a coleção e guarda de instrumentos musicais, documentos, a fim de conservar esse patrimônio para a posteridade; Manter intercambio cultural com Sociedades congêneres; Manter aulas de Teoria e Prática Musical com o intuito de criar novos músicos, viabilizando o fortalecimento e continuidade dos componentes da Orquestra. 5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO : 5.1 A contratação pretendida, por meio da celebração de Termo de Fomento, deverá atender aos seguintes requisitos, considerados essenciais para o adequado atendimento do interesse público e para a correta execução do objeto: a) A entidade parceira deverá ser organização da sociedade civil regularmente constituída, sem fins lucrativos, com atuação comprovada para proporcionar aos seus associados espaços de convivência social, bem como fortalecer a família e o senso de fraternidade, através de promoções e atividades de caráter cultural, esportivo e de lazer. b) Compatibilidade estatutária, com previsão expressa de atuação voltada ao apoio e colaboração com ações comunitárias; c) Comprovação de existência mínima e capacidade técnico-operacional, evidenciada por histórico de atuação local e experiência em ações voltadas para ações comunitárias; d) Demonstração do interesse público, devidamente motivado, consistente no apoio as atividades culturais. e) Elaboração e aprovação de Plano de Trabalho, contendo objeto, metas, cronograma físico- financeiro e forma de aplicação dos recursos, em conformidade com as finalidades da parceria. f) Assinatura do Termo de Fomento, com definição das obrigações das partes, regras de execução, fiscalização e prestação de contas. 5.2 A Entidade deverá apresentar os documentos exigíveis na Lei 13.019 e no Decreto Municipal 018/2017 de 09.03.2017 como segue: I ? regularidade jurídica: a) cópia do estatuto social e das suas alterações devidamente registradas, que estejam em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019/2014; b) cópia da última ata de eleição da diretoria, devidamente registrada, em que conste a relação de dirigentes atuais da organização da sociedade civil; c) relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme seu estatuto social, com respectivo endereços, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no cadastro de Pessoa Física ? CPF. II ? regularidade fiscal e trabalhista: MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO Estado do Rio Grande do Sul 3 a) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ? CNPJ, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que comprove a existência e a efetiva atividade da organização da sociedade civil há, no mínimo, 1 (um) ano; b) cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil tem como domicílio fiscal de sua sede administrativa o endereço registrado no CNPJ; c) prova de regularidade com as Fazendas, Estadual e Municipal, mediante a apresentação das respectivas certidões; d) prova de regularidade com a Fazenda Federal, inclusive com as contribuições devidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social, mediante a apresentação da respectiva certidão; e) certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; f) certidão negativa de débitos trabalhistas ? CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho. 6. ESTIMATIVAS DE QUANTIDADE 6.1 A Entidade aplicará os recrusos conforme segue: META DETALHAMENTO DA META DESCRIÇÃO DAS AÇÕES QTDE 01 Orquesta presente: educação, cultura e cidadania com a WBK ano 9 Aquisição de 01 Bumbo Sinfônico, 01 par de pratos sinfônico e 01 Kit completo de pratos 03 7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 7.1 A solução proposta consiste na celebração de Termo de Fomento entre o Município e a Orquestra Winterschneise Blaskapelle, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, visando o repasse de recursos financeiros para a execução do projeto ?Orquestra Presente: Educação, Cultura e Cidadania com a WBK ? Ano 9?. 7.2 A parceria contempla a aquisição de 01 bumbo sinfônico, 01 par de pratos sinfônicos e 01 kit completo de pratos, instrumentos musicais necessários para o aprimoramento técnico, artístico e pedagógico das atividades desenvolvidas pela Orquestra. Os equipamentos serão utilizados nas apresentações, ensaios, oficinas e demais ações culturais e educacionais promovidas pela entidade. 7.3 A solução proposta busca fortalecer as ações de formação musical e inclusão cultural realizadas pela Orquestra, proporcionando melhores condições estruturais para o atendimento dos participantes do projeto, especialmente crianças, adolescentes e jovens envolvidos nas atividades musicais e comunitárias. 7.4 Além da melhoria na qualidade sonora e técnica das apresentações, a aquisição dos instrumentos permitirá maior valorização das atividades culturais locais, incentivo à participação comunitária e preservação das tradições culturais presentes no Município de Bom Princípio. 7.5 A parceria também representa medida eficiente para fomentar políticas públicas culturais por meio da cooperação com organização da sociedade civil que já desenvolve trabalho reconhecido e contínuo na área cultural, educacional e social, atendendo ao interesse público e promovendo benefícios diretos à comunidade. 8. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 8.1 Conforme previsto na Lei Municipal nº 3.243/2025 de 09.12.2025 o valor a ser repassado para a Entidade será de R$ 12.000,00 (Doze mil reais). MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO Estado do Rio Grande do Sul 4 9. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO 9.1 A presente contratação não comporta parcelamento, tendo em vista que o objeto consiste na execução de um projeto único e contínuo, a ser desenvolvido por meio de Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014. 9.2 O parcelamento do objeto comprometeria a unidade da execução, a coerência do Plano de Trabalho e o adequado acompanhamento dos resultados, uma vez que os itens previstos são interdependentes e demandam gestão integrada, planejamento contínuo e responsabilidade única pela execução e prestação de contas. 9.3 Ressalta-se, ainda, que a solução adotada pressupõe a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil, a qual detém a estrutura, a experiência e a capacidade técnica necessárias para executar integralmente o projeto, não sendo viável a divisão do objeto entre diferentes entidades ou em etapas autônomas. 9.4 Dessa forma, a não realização do parcelamento mostra-se a alternativa mais adequada para garantir a eficiência administrativa, a continuidade das atividades, o alcance dos objetivos propostos e a correta aplicação dos recursos públicos. 10. DEMONSTRATIVO DOS RESUTALDOS ESPERADOS 10.1 A celebração do Termo de Fomento com a Orquestra Winterschneise Blaskapelle visa alcançar resultados de interesse público voltados ao fortalecimento das atividades culturais, educacionais e sociais desenvolvidas pela entidade por meio do projeto ?Orquestra Presente: Educação, Cultura e Cidadania com a WBK ? Ano 9?. 10.2 Com a aquisição de 01 bumbo sinfônico, 01 par de pratos sinfônicos e 01 kit completo de pratos, espera-se proporcionar melhoria na qualidade técnica e sonora das apresentações e ensaios da Orquestra, qualificando as atividades musicais realizadas junto aos participantes do projeto e à comunidade. 10.3 Entre os principais resultados esperados destacam-se: ? Ampliação da qualidade das atividades culturais e musicais promovidas pela Orquestra; ? Melhoria das condições de aprendizagem e formação musical dos participantes do projeto; ? Fortalecimento das ações de inclusão social e incentivo à cultura; ? Valorização e preservação das tradições culturais e musicais do Município; ? Maior participação da comunidade em eventos e apresentações culturais; ? Incentivo ao desenvolvimento artístico, educacional e cidadão de crianças, adolescentes e jovens atendidos pelo projeto; ? Fortalecimento institucional da entidade para continuidade das ações culturais desenvolvidas no Município. 10.4 Espera-se, ainda, que a parceria contribua para a democratização do acesso à cultura, o estímulo à participação comunitária e o fortalecimento das políticas públicas culturais locais, promovendo benefícios permanentes à comunidade de Bom Princípio. 10.5 Indicação do Gestor e do Fiscal do Contato (§ 3º do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021): FRANCINE MALDANER 11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO Estado do Rio Grande do Sul 5 11.1 Não há contratações correlatas ou interdependentes vinculadas ao objeto, uma vez que a execução da parceria com a Orquestra Winterschneise Blaskapelle de Bom Princípio visa a transferência de recursos para a execução do projeto Orquestra Presente: Educação, Cultura e Cidadania, utilizando recursos previstos no Termo de Fomento. 12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO 7 CULTURA E TURISMO 13 CULTURA 392 DIFUSÃO CULTURAL 205 PROGRAMA CULTURA DE PROSPERIDADE E ALEGRIA 2520 QUALIFICAR E APERFEIÇOAR A OFERTA DE OFICINAS CULTURAIS E ESPORTIVAS 4508 4508 4.4.50.42 AUXÍLIOS 13. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO 13.1 Diante do exposto, justifica-se o presente Estudo Técnico Preliminar com o objetivo de viabilizar a celebração de Termo de Fomento com a Orquestra Winterschneise Blaskapelle para o projeto Orquestra Presente: Educação, Cultura e Cidadania com a WBK ? Ano 9. Bom Princípio, 25 de maio de 2026. Secretaria Municipal de Administração e Finanças