04/05/2018	Lcp 131
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Presidência da República
 
Casa Civil
 Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009
 
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  n
o
 101, de 4
de maio de 2000, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e
dá outras providências, a fim de determinar a
disponibilização, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar: 
Art. 1
o
  O art. 48 da Lei Complementar n
o
 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: 
?Art. 48.  ................................................................................... 
Parágrafo único.  A transparência será assegurada também mediante: 
I ? incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os
processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos; 
II ? liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios
eletrônicos de acesso público; 
III ? adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a
padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no
art. 48-A.? (NR) 
Art. 2
o
  A Lei Complementar n
o
 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 48-A, 73-
A, 73-B e 73-C: 
?Art. 48-A.  Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da
Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações
referentes a: 
I ? quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da
execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos
dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço
prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao
procedimento licitatório realizado; 
II ? quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras,
inclusive referente a recursos extraordinários.? 
?Art. 73-A.  Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para
denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o
descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.? 
?Art. 73-B.  Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações
dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: 
I ? 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de
100.000 (cem mil) habitantes; 
II ? 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000
(cem mil) habitantes;

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III ? 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. 
Parágrafo único.  Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data de
publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste
artigo.? 
?Art. 73-C.  O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das
determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita
o ente à sanção prevista no inciso I do § 3
o
 do art. 23.? 
Art. 3
o
  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília,  27  de  maio  de 2009; 188
o
 da Independência e 121
o
 da República. 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
 Tarso Genro
 Guido Mantega
 Paulo Bernardo Silva 
 Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2009
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