MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
EDITAL Nº 038/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, SOB
REGIME DE EMPREITADA POR PREÇOS
UNITÁRIOS (MÃO DE OBRA E
MATERIAIS), COM JULGAMENTO PELO
MENOR PREÇO GLOBAL, PARA
EXECUÇÃO DE UM MURO DE
CONTENÇÃO EM GABIÃO NA RUA HUGO
AFONSO ENGEROFF, BAIRRO NOVA
COLUMBIA
Fábio Persch, Prefeito de Bom Princípio, no uso de suas atribuições, torna público,
para conhecimento dos interessados, que no Setor de Licitações da Prefeitura
Municipal de Bom Princípio, sita à Avenida Guilherme Winter, nº 65, encontra-se
aberta LICITAÇÃO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR
PREÇO UNITÁRIO (MÃO-DE-OBRA E MATERIAIS), COM JULGAMENTO PELO
MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, com
aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, encerrando-se o prazo para
recebimento dos envelopes da PROPOSTA DE PREÇO e dos DOCUMENTOS DE
HABILITAÇÃO às 09 horas do dia 23 de abril de 2021. 
1 ? DO OBJETO DA LICITAÇÃO, LOCAL E PRAZO DE EXECUÇÃO
O objeto da presente licitação é a contratação de empresa, sob regime de
empreitada por preços unitários (mão de obra e materiais), com julgamento pelo
menor preço global, compreendendo material, mão de obra e equipamentos, para a
execução de muro de contenção em gabião, no Bairro Nova Colúmbia, conforme
Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Cronograma físico-financeiro e Termo
de Referência, constantes dos anexos I, II, III e X deste edital.
02 ? DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução desta licitação correrão a conta da seguinte
dotação do orçamento vigente:
8 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
1 ? ADMINISTRAÇÃO GERAL
26.782.0212.1025 ? CONSTR. CONS. ESTR. PONTES, ASF. E CALÇAM.
344905100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES (802)
RECURSO: (1) LIVRE
03 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
3.1 - O licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro,
diretamente ou através de seu representante legal que, devidamente identificado e
1

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
credenciado nos moldes do (anexo VI) deste Edital, será o único admitido a intervir
no procedimento licitatório, no interesse do representado. 
3.2 - Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa, o qual deverá
estar munido de cédula de identidade ou outro documento equivalente.
3.3 - O documento para credenciamento (anexo VI), juntamente da declaração que
cumpre os requisitos de habilitação do edital (anexo V) deverão ser apresentados
fora dos envelopes 01 e 02.
3.4 - Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer,
é obrigatório a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões
públicas referentes a presente licitação.
3.5 - A empresa que desejar utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 147 de
2014, deverá apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenciamento,
declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou
empresa de pequeno porte ou Certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, fornecida pela Junta Comercial da
sede do licitante, de acordo com a Instrução Normativa DNRC nº 103/2007.
OBS: Os documentos discriminados no item 3, devem ser apresentados em original
ou por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião ou por servidor desta
administração. No caso de apresentação de cópia autenticada, a proponente obriga-
se a fornecer ao pregoeiro os originais correspondentes em qualquer momento que
lhe for solicitado.
04 - DA PROPOSTA DE PREÇO
4.1 - A proposta de preços deverá ter a identificação da empresa, em 01 (uma) via,
redigida em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, identificada e
assinada na última página e rubricada nas demais pelo representante legal da
proponente, a ser entregue em envelope devidamente fechado e rubricado no lacre,
contendo, na parte externa e frontal, a indicação do envelope nº 1, para o que se
sugere a seguinte inscrição:
PREGÃO PRESENCIA L Nº 030/2021
MUNICÍPIO DE BOM PRINCIPIO/RS
ENVELOPE Nº 01 ? PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA:
4.2 - A proposta poderá ser apresentada na forma do Anexo IV (Formulário Padrão
para Preenchimento da Proposta), devendo ser preenchida por meio mecânico, sem
emendas, rasuras ou entrelinhas (sob pena de desclassificação da proposta), datada
e assinada por representante legal da empresa. Deverá apresentar também a razão
social, o número do CNPJ-MF da licitante e o nome completo de seu signatário.
4.2.1 - No caso de a licitante apresentar a proposta de preço em formulário próprio,
deverá obedecer rigorosamente o descritivo de cada item, sem qualquer alteração
2

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
quanto à ordem, quantidades e características dos mesmos, sob pena de
desclassificação da proposta.
4.3 - A proposta deverá conter preço unitário e total de cada item e preço global da
obra, compreendendo matéria e mão de obra, conforme planilha orçamentária
(Anexo II). Os preços deverão ser expressos em reais, com 4 (quatro) casas
decimais no valor unitário e com 2 (duas) casas decimais no valor total, à vista,
compreendendo a totalidade dos serviços necessários para a entrada em
funcionamento do objeto deste certame, calculado com base nos Projetos, nos
Quantitativos Estimados e no Memorial Descritivo, válidos para serem praticados
desde a data de entrega dos envelopes proposta, até o efetivo pagamento. 
4.3.1 - Nos preços propostos serão consideradas todas as obrigações
previdenciárias, fiscais, comerciais, trabalhistas, tributárias, embalagens, tarifas,
fretes, seguros, descarga, transporte, material, mão de obra, maquinários,
equipamentos, ferramentas, insumos necessários, responsabilidade civil e demais
despesas incidentes ou que venham a incidir sobre a obra objeto desta licitação.
4.3.2 - Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para a
execução de todos os serviços, objeto desta licitação, sendo desconsiderada
qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação
por parte da licitante.
4.3.3 - Por se tratar de julgamento global, ou seja, uma única licitante vencedora
para a execução da obra, a licitante deverá cotar a totalidade de todos os itens,
constantes na planilha orçamentária, sob pena de desclassificação da proposta.
4.3.4 - A Administração disponibilizará, através do e-mail
licitacoes@bomprincipio.rs.gov.br a planilha para preenchimento da proposta de
preço em Excel (CSV), sendo OBRIGATÓRIA a entrega deste documento em
pendrive ou CD, como meio de agilizar o processo onde no momento do lançamento
das propostas será utilizado o arquivo. Neste arquivo os licitantes não poderão fazer
modificações nos itens e suas descrições, somente terão acesso nos campos de
preço unitário. O arquivo deverá ser salvo mantendo o padrão CSV e o Pen Drive ou
CD ficará em anexo do processo como parte integrante. Demais informações serão
conferidas juntamente à proposta física.
4.4 - A licitante vencedora da presente licitação deverá apresentar a ART (Anotação
de Responsabilidade Técnica) registrada no CREA/CAU do Responsável Técnico
pela execução da obra, sem a qual não poderá ser iniciada, juntamente aos dados
de identificação de seu preposto, nos termos do artigo 68 da Lei n.º 8.666/93. 
4.5 - A licitante vencedora do presente certame deverá manter o local de execução
dos serviços permanentemente sinalizados, conforme CTB (Código de Trânsito
Brasileiro), seus anexos e resoluções, em especial a Resolução nº. 561/80 do
CONTRAN, visando a segurança de veículos e pedestres em trânsito, bem como, a
limpeza dos locais onde estiver efetuando os serviços, com a devida remoção de
entulhos e materiais remanescentes. 
4.6  - Não serão levadas em consideração quaisquer vantagens não previstas neste
edital, tampouco as propostas que contiverem apenas o oferecimento de redução
sobre a proposta de menor preço global.
3

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
4.7 ? Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis.
05 - DA HABILITAÇÃO
5.1 - Para habilitação, deverá a empresa vencedora apresentar, no envelope nº 02 -
Documentos de Habilitação, os documentos discriminados no item 5.2, em original,
por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião ou por servidor desta
administração. No caso de apresentação de cópia autenticada, a proponente obriga-
se a fornecer ao pregoeiro os originais correspondentes em qualquer momento que
lhe for solicitado.
5.1.1 - Os documentos expedidos pela Internet poderão ser apresentados em forma
original ou cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitos à
verificação de sua autenticidade através de consulta realizada pelo Município.
5.1.2 - Os proponentes interessados na autenticação das cópias por servidor do
município deverão se dirigir ao setor de licitações, no mínimo, 30 minutos antes do
início da sessão de abertura da licitação para proceder a autenticação.
5.1.3 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de
validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de
60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão, exceto o comprovante de
inscrição no CNPJ.
5.1.4 - Os documentos necessários à HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em
envelope indevassável, lacrado, contendo identificação do envelope nº 02 na face
externa, para o que se sugere a seguinte inscrição:
PREGÃO PRESENCIA L Nº 030/2021
MUNICÍPIO DE BOM PRINCIPIO/RS
ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA:
5.2 - Os proponentes deverão apresentar os documentos a seguir, em (01) uma via:
5.2.1 - Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no
caso de sociedade comercial, acompanhado de documentos de eleição de seus
diretores, no caso de sociedade por ações;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2.2 - Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se
houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante pertinente ao seu ramo de
atividade;
4

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
c) Certidão Conjunta Negativa de Dívida Ativa com a União expedida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional e prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais
instituídos por Lei;
d) Certidão Negativa de débitos Estadual e Municipal, sendo a última do domicílio ou
sede do licitante;
e) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho.
5.2.3 - Qualificação Técnica
a) Certidão de registro do Engenheiro Responsável no Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura ? (CREA) conforme artigo 59 da Lei federal nº 5.194/66;
b) Comprovação, por meio de contrato social, ficha funcional, carteira de trabalho ou
contrato de prestação de serviços, de que a licitante possui em sua equipe
profissional no mínimo um Engenheiro Civil, com respectiva habilitação acadêmica e
comprovação de sua inscrição no órgão de classe correspondente;
c) Comprovação de aptidão por meio de um atestado de capacidade técnica
operacional da empresa licitante, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou
privado, devidamente certificados pelo CREA/CAU, comprovando haver a licitante
executado com bom desempenho, obras ou serviços similares de complexidade
tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto da presente licitação.
Obs. Considera-se como ?obras ou serviços similares de complexidade tecnológica
operacional equivalente ou equivalente ao objeto desta licitação?, a comprovação de
execução de muros de gabião;
d) Atestado de capacidade técnica profissional (um), do profissional responsável
indicado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove
aptidão do profissional para o desempenho de atividade pertinente e compatível com
o objeto da licitação. O referido atestado deverá comprovar a execução de serviços
de características iguais ou semelhantes ao objeto licitado (execução de muro de
gabião).
e) Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e
disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de
cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelo trabalho.
5.2.4 - Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício (2019 ou
2020), já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, registrado na Junta Comercial, devidamente assinado pelo
responsável técnico e diretor da empresa, com a apresentação do Termo de
Abertura e Encerramento do Livro Diário, sendo que o Licitante deverá apresentar
planilha, consubstanciado nestes documentos, atendendo aos seguintes indicadores
para verificação da situação financeira da empresa:
Índice de Liquidez Geral (LG)
Índice de Liquidez Corrente ? (LC)
5

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
Índice de Solvência Geral ? (SG)
LG = AC + RLP Igual ou superior a 1,0
PC + ELP
LC = AC Igual ou superior a 1,0 PC
SG = A REAL Igual ou superior a 1,0
PC + ELP
AC = Ativo Circulante.
RLP = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante.
ELP = Exigível a Longo Prazo
A REAL = Ativo total diminuído dos valores não passíveis de conversão em dinheiro,
tais como ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda
diferido, etc.
b) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Fiscal, expedida pelo distribuidor
da sede da pessoa jurídica, com prazo não superior a sessenta (60) dias, contados
da data do cadastro.
5.2.5 - Cumprimento do Inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, por meio
de declaração da proponente de que não possui em seu quadro de funcionários
menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e
menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos.
5.3 - Todos os documentos constantes dos itens 5.2.1 a 5.2.5, deverão ser
apresentados em original, por cópia autenticada por tabelião ou funcionário do
Município, ou publicação na imprensa local.
5.4 - A documentação, na fase pertinente, será rubricada pelo Pregoeiro, pela
Equipe de Apoio e pelos representantes legais presentes e após examinada será
anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja
documentação apresente irregularidades.
5.5 - A microempresa e a empresa de pequeno porte, que atender ao item 5.2.2, que
possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos
deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova
documentação, que comprove a sua regularidade em 05 (cinco) dias úteis, a da
sessão em que foi declarada como vencedora do certame.
5.6 - O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogada uma única vez, por
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo
interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
5.7- Ocorrendo a situação prevista no item 5.5, a sessão do pregão será suspensa,
podendo o pregoeiro fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao
certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de
acompanhar o julgamento da habilitação.
6

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
5.8 - O benefício de que trata o item 5.5 não eximirá a microempresa, a empresa de
pequeno porte, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem
alguma restrição.
5.9 - A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 5.5, implicará
na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 9 deste
Edital.
5.10 - O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do
Pregoeiro pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da homologação da licitação,
devendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 05 (cinco) dias, sob
pena de inutilização do envelope.
5.11 - Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório,
poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada
por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, sendo dispensada a
autenticação quando se tratar de cópia disponibilizada por intermédio da Internet. 
5.12 - O Pregoeiro poderá, em qualquer fase do processo licitatório, realizar
diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo,
sendo, neste caso, vedada a inclusão e/ou substituição do documento ou informação
que deveria constar originariamente da proposta.
5.13 - Caso algum dos documentos fiscais ou trabalhistas obrigatórios, exigidos para
cadastro esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no
órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado
apresentado, sob pena de inabilitação.
5.14 - Os documentos apresentados no credenciamento e ora exigidos ficam
dispensados de reapresentação.
5.15 - A apresentação de todos os documentos de habilitação exigidos no presente
edital são de caráter obrigatório e o seu descumprimento ensejará a inabilitação
automática da licitante.
5.16 - Não tendo a empresa classificada como vencedora do certame apresentado
documentação exigida, no todo ou em parte, será esta desclassificada, podendo a
ela ser aplicada as penalidades previstas na legislação que rege o procedimento, e
será convocada então a empresa seguinte na ordem de classificação, e assim
sucessivamente, cabendo ao pregoeiro a análise das propostas que atendam ao
edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
5.17 - A documentação, na fase pertinente, será rubricada pelo Pregoeiro, pela
Equipe de Apoio e pelos representantes legais presentes e após examinada será
anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja
documentação apresente irregularidades.
06 - DOS PROCEDIMENTOS DA LICITAÇÃO
6.1 - No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão, iniciando-se
com o credenciamento dos interessados e entrega dos envelopes nº 01 e nº 02.
6.2 - Em nenhuma hipótese serão recebidas documentação e proposta fora do prazo
estabelecido neste Edital.
7

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
6.3 - Em atendimento ao disposto no inciso VII, do artigo 4º, da Lei nº 10.520, o
representante legal credenciado apresentará nos moldes do (Anexo V) deste Edital,
fora dos envelopes, declaração que sua representada cumpre plenamente os
requisitos de habilitação previstos no Edital, sob pena de não-aceitação de sua
proposta pelo pregoeiro.
6.4 - Serão abertos, pelo Pregoeiro, todos os envelopes contendo as propostas de
preços, ocasião em que se procederá a verificação da sua conformidade com os
requisitos estabelecidos neste Edital.
6.5 - O Pregoeiro procederá à classificação da proposta de menor preço global e
aquelas que tenham valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento),
relativamente à de menor preço, para participarem dos lances verbais.
6.6 - Caso não haja pelo menos 03 (três) propostas nas condições definidas no item
6.5, serão classificadas as propostas subsequentes que apresentarem os menores
preços, até o máximo de 03 (três), já incluída a de menor preço, qualquer que
tenham sido os valores oferecidos.
6.7 - No curso da Sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos
dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos
lances, verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora
da proposta de maior valor, até a proclamação da vencedora.
6.8 - Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado
sorteio para determinação da ordem dos lances.
6.9 - A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a
palavra à licitante, obedecida à ordem prevista.
6.9.1 - Dada a palavra à licitante, esta disporá de 30 (trinta) segundos para
apresentar nova proposta.
6.10 - É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
6.11 - O pregoeiro poderá, a seu critério no decorrer da etapa competitiva de lances
estabelecer intervalo mínimo de redução.
6.12 - O desinteresse ou desistência em apresentar lance verbal, quando convocado
pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do proponente da etapa de lances verbais,
sendo que no caso de desinteresse valerá o julgamento do valor da proposta escrita
e no caso de desistência valerá o último lance ofertado.
6.13 - O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo
Pregoeiro, os proponentes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos
lances.
6.14 - Dos lances ofertados não caberá retratação, sujeitando-se a proponente
desistente às penalidades constantes no presente edital.
6.15 - Caso não se realize lance verbal, será verificada a conformidade entre a
proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, podendo o
Pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço
melhor.
6.16 - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, de acordo com o
menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de
valor mais baixo, decidindo, motivadamente, a respeito.
8

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
6.17 - A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços globais propostos e
aceitáveis. Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo
com as especificações deste edital, com preço de mercado e ofertar o menor preço
global.
6.18 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências
contidas no objeto desta licitação; as que contiverem opções de preços alternativos;
as que forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas, ou que se
oponham a qualquer dispositivo legal vigente.
6.19 - Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não
previstas no Edital.
6.20 - Após a etapa anterior, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope
contendo os documentos de ?HABILITAÇÃO? do proponente que apresentou a
melhor proposta, para verificação do atendimento das condições de habilitação
fixadas neste Edital.
6.21 - Caso o proponente classificado em 1º (primeiro) lugar seja inabilitado, o
Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e
procedendo a habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim,
sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos do
Edital.
6.22 - Verificado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o proponente
será declarado vencedor.
6.23 - Em qualquer das hipóteses anteriores, ainda poderá o Pregoeiro negociar,
diretamente, com o proponente para que seja obtido preço melhor.
6.24 - Qualquer proponente, desde que presente e devidamente representado na
Sessão, poderá manifestar imediata e motivadamente, no final da mesma, a
intenção de recorrer, quando lhe será concedido prazo de 03 (três) dias a contar da
abertura do envelope proposta, para apresentação das razões do recurso, ficando
os demais proponentes, desde logo, intimados para apresentarem contrarrazões, em
igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo daquele
recorrente.
6.24.1 - Os recursos deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, no endereço
mencionado no preâmbulo, mediante protocolo na Prefeitura Municipal, vedado
qualquer outra forma de encaminhamento.
6.24.2 - O recurso contra decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo. O deferimento
do pedido de recurso importará a validação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
6.25 - Decorrido o prazo de recurso, sem que nenhum tenha sido interposto, ou
decididos os porventura interpostos, o Pregoeiro remeterá o processo ao Prefeito
Municipal, para homologação do objeto.
6.26 - A falta de manifestação imediata e motivada do proponente em interpor
recurso, na sessão, importará na decadência do direito e na continuidade do
certame pelo Pregoeiro, atendendo as regras e condições fixadas no Edital,
opinando pela adjudicação do objeto da licitação ao proponente vencedor.
9

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
6.27 - Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem
prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e
verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação
exigida para habilitação e dos recursos interpostos, que será assinada pelo
Pregoeiro, equipe de apoio e representantes presentes, constando da mesma toda e
qualquer declaração.
6.28 - A Sessão Pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo
todas e quaisquer informações acerca do objeto ser esclarecidas previamente junto
ao Setor de Licitações deste Município.
6.29 - Caso haja necessidade de adiamento da Sessão pública, será marcada nova
data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimidados, no mesmo ato, as
licitantes presentes.
6.30 - O envelope de documentação deste pregão que não for aberto ficará em
poder do pregoeiro pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da homologação da
licitação, devendo o licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 05 (cinco)
dias, sob pena de inutilização do envelope.
07 - DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
7.1 - Será considerada vencedora a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL, de
acordo com a proposta, desde que atendidas as especificações constantes no
Edital.
7.2 - O objeto deste PREGÃO PRESENCIAL será adjudicado ao proponente cuja
proposta seja considerada vencedora.
7.3 - Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem
empatadas, a classificação far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público,
na própria sessão, conforme disposto na Lei nº 8.666/93.
7.4 - O pregoeiro poderá desclassificar as propostas cujos preços estejam
superiores aos praticados no mercado ou suspender a sessão para que seja
realizada pesquisa a fim de verificar tal conformidade.
7.5 - Serão automaticamente desclassificadas propostas financeiras excedentes à
R$ 222.245,02 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais e dois
centavos).
08 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
8.1 - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por
irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias
úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a
Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem
prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113. 
8.2 - Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a
Administração o licitante que, tendo-os aceito sem objeção, venha a apontar, depois
da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciariam,
hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 
1

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
8.3 - Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a
administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a
abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes
com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de
leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal
comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).
8.4 - A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar
do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
8.5 - A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das
fases subsequentes.
09 - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
9.1 - Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos
proponentes quanto à interposição de recurso, o Pregoeiro opinará pela adjudicação
do objeto licitado, o que posteriormente será submetido à autoridade competente.
9.2 - A autoridade competente homologará o resultado da licitação, e a seguir será
emitida nota de empenho.
10 - DAS PENALIDADES
10.1 - A recusa pelo fornecedor em executar a obra adjudicada acarretará a multa
de 10% (dez por cento) sobre o valor total homologado.
10.2 - O atraso que exceder ao prazo fixado para a execução da obra, acarretará a
multa de 0,5 (zero vírgula cinco por cento), por dia de atraso, limitado ao máximo de
10% (dez por cento), sobre o valor total homologado.
10.3 - O não-cumprimento de obrigação acessória, sujeitará o fornecedor à multa de
10% (dez por cento) sobre o valor total homologado.
10.4 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal,
pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos
previstos no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 
10.5 - Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Município considerará,
motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do
licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas
justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, "caput", da Lei nº 8.666/93.
10.6 - As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o
caso.
10.7 - Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer
obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou
inadimplência contratual.
10.8 - As penalidades cabíveis em caso de descumprimento ou inexecução do
contrato, ou obtenção de vantagem indevida pela contratada, são as dos arts. 86,
87, 88 da Lei nº 8.666/93.
11 - DO PAGAMENTO E REAJUSTE
1

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
11.1 - Os pagamentos serão realizados de acordo com a execução da obra, após a
medição e recebimento de cada etapa, pelo fiscal do contrato, o engenheiro civil
Ismael Bourscheid, CREA/RS 240.104, conforme cronograma físico-financeiro.
constante do anexo III deste Edital, até o 5° dia útil do recebimento, mediante
depósito bancário, condicionado à apresentação de nota fiscal e planilha de medição
de obra assinada pelo responsável técnico.
Parágrafo único ? o pagamento da última parcela da obra será efetuado somente
mediante a apresentação da negativa do cadastro nacional de obra (C.N.O.).
11.2 - O CNPJ da contratada constante na Nota Fiscal deverá ser o mesmo da
documentação apresentada no processo licitatório.
11.3 - A Nota Fiscal emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil
visualização, a indicação do número de empenho, a fim de acelerar o trâmite do
documento fiscal para pagamento.
11.4 ? O pagamento será efetuado exclusivamente mediante transferência eletrônica
na conta-corrente da empresa contratada. 
11.5 - O preço do objeto desta licitação será fixo e irreajustável.
12 - DO PRAZO PARA ASSINATURA DO CONTRATO E EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS:
12.1. Esgotados todos os prazos recursais, o Município, no prazo de até 05 (cinco)
dias contados da data da homologação, convocará a vencedora para assinar o
contrato, que deverá firmar a contratação no prazo instituído neste edital, sob pena
de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81
da Lei nº 8.666/93.
12.2. O contrato advindo desta licitação entrará em vigor na data da sua assinatura e
vigorará por 30 (trinta) dias, sem possibilidade de prorrogação, salvo fatos
supervenientes imprevistos, devidamente justificados por quem o postular.
12.3. Se, dentro do prazo, a convocada não assinar o contrato, o Município
convocará as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura
do mesmo, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira
classificada, inclusive quanto aos preços.
12.4. O contrato a ser assinado terá como base a minuta de contrato, Anexo IX
deste edital. 
12.5. A licitante vencedora deverá prestar os serviços conforme ordens de execução
emitidas pelo Município.
12.6. O objeto da presente licitação tem garantia de 5 (cinco) anos consoante dispõe
o artigo 618 do Código Civil Brasileiro, quando houver vícios ocultos ou defeitos,
ficando a licitante vencedora responsável pela solidez e segurança das obras
durante este prazo.
13 - DO RECEBIMENTO:
13.1. Para acompanhamento e fiscalização da obra, objeto desta licitação, o
Município designa o engenheiro civil Ismael Bourscheid - CREA n° CREA/RS
1

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
240.104, que fará o recebimento nos termos do artigo 73, I, "a" e "b", da Lei
8.666/93, da seguinte forma:
a) provisoriamente, pelo responsável pela fiscalização, em até 15 (quinze) dias
consecutivos, contados do aviso de conclusão de cada etapa da obra, feito por
escrito, pela licitante contratada, para efeito de posterior verificação da conformidade
com o solicitado na licitação; 
b) definitivamente, mediante termo circunstanciado, após o decurso de prazo de
observação, em até 15 (quinze) dias consecutivos contados após o recebimento
provisório, nos termos do subitem 10.1.a.
13.1.1. A fiscalização das obras e dos serviços contratados será efetuada por
técnicos do Município, que deverão dispor de amplo acesso às informações, obras e
serviços que julgarem necessários.
13.1.2. Obras e serviços incompletos, defeituosos ou em desacordo com os Projetos
e Memorial Descritivo deverão ser refeitos imediatamente, não cabendo à empresa
executora o direito à indenização, ficando a mesma sujeita às sanções previstas no
item 10 deste edital.
14 - DOS ANEXOS
14.1 - Fazem parte do presente PREGÃO PRESENCIAL:
14.1.1 ? Anexo I ? Memorial descritivo;
14.1.2 - Anexo II ? Planilha orçamentária;
14.1.3 - Anexo III ? Cronograma físico-financeiro;
14.1.4 - Anexo IV - Modelo da proposta de preço;
14.1.5 ? Anexo V - Declaração de preenchimento dos requisitos de habilitação;
14.1.6 ? Anexo VI -  Contendo o modelo de credenciamento;
14.1.7 ? Anexo VII ? Contendo o modelo de declaração negativa de emprego a
menor;
14.1.8 ? Anexo VIII ? Declaração que dispõe de equipe, instalações e
aparelhamento adequado para a prestação dos
14.1.9 - Anexo IX ? Contendo o modelo de Minuta do contrato.
14.1.10 ? Anexo X ? Termo de Referência
15 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 - Nenhuma indenização será devida aos proponentes por apresentarem
documentação e/ou elaborarem proposta relativa ao presente PREGÃO
PRESENCIAL.
15.2 - Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender quaisquer das
disposições do presente PREGÃO PRESENCIAL.
15.3 - A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de
interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou
anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, mediante parecer escrito e
devidamente fundamentado.
15.4 - O resultado desta licitação será lavrado em Ata, a qual será assinada pelo
Pregoeiro, Equipe de Apoio e representantes presentes.
1

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
15.5 - No interesse da Administração, sem que caiba às participantes qualquer
recurso ou indenização, poderá a licitação ter:
a) adiada sua abertura;
b) alterado o Edital, com fixação de novo prazo para a realização da licitação.
15.6 - Ocorrendo a decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que
impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste
Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil ou expediente
normal subsequentes aos ora fixados.
15.7 - O proponente que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas
condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários,
por conveniência do Município, RS, dentro do limite permitido pelo Artigo 65, § 1º, da
Lei 8.666/93, sobre o valor inicial contratado.
15.8 - O Município não se responsabilizará por documentação e propostas enviadas
por via postal, ou entregues em outro setor que não seja o especificado no
preâmbulo deste edital.
15.9 - Uma vez iniciada a abertura dos envelopes, não serão admitidos à licitação os
participantes retardatários.
15.10 - Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na
interpretação do presente Edital e seus Anexos deverá ser encaminhado por escrito
ao Pregoeiro, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, sito à Avenida
Guilherme Winter, 65, em horário de expediente, de segunda a quinta-feira das 08h
às 12h e das 13h às 17h30min, às sextas-feiras das 07h às 13h, pelo e-mail
contratos@bomprincipio.rs.gov.br, ou pelo site www.bomprincipio.rs.gov.br. 
15.11 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes do procedimento licitatório,
elegem as partes o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí, RS, com expressa
renúncia a outro, por mais privilegiado que seja.
Bom Princípio, 07 de abril de 2021
FABIO PERSCH
Prefeito Municipal 
O presente edital encontra-se em conformidade com os termos da Lei 8.666/93 e
alterações posteriores.
Em ____/____/2021.
________________________________
1

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
PREGÃO PRESENCIA L Nº 030/2021
Anexo I ? Memorial descritivo
Anexo II ? Planilha orçamentária
Anexo III ? Cronograma físico-financeiro
1

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO IV
MODELO DE PROPOSTA IMPRESSA
PREGÃO PRESENCIA L Nº 030/2021
EMPRESA: _________________________________________________________
ENDEREÇO:_________________________________________________________
CNPJ: ______________________ INSCR.ESTADUAL:_______________________
RESPONSÁVEL PELA PROPOSTA (C/
CPF):_______________________________________________________________
RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO CONTRATO (C/
CPF):_______________________________________________________________
______________ FONE:______________________
E-mail:
___________________________________________________________________
DADOS BANCÁRIOS: Banco__________________ Ag.: ___________ C/c.:
________________
Obra: Execução de um muro de contenção em gabião
Endereço: Rua Hugo Afonso Engeroff ? Nova Colúmbia, Bom Princípio/RS 
* PLANILHA ORÇAMENTÁRIA COM A PROPOSTA
* CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
* DETALHAMENTO DE BDI E ENCARGOS SOCIAIS
VALOR TOTAL: R$ ____________________ (VALOR TOTAL POR EXTENSO)
VALOR REFERENTE A MATERIAIS: R$
VALOR REFERENTE A MÃO DE OBRA: R$
Proposta válida por 60 dias.
___________________________, _____ de _____________________ de 2021.
(local e data)
_____________________________________
1

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
Assinatura da empresa
ANEXO V
PREGÃO PRESENCIA L Nº 030/2021
MODELO DE DECLARAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE
HABILITAÇÃO
A empresa ______________________________________________, com sede na
Rua/Av. ______________________________, inscrita no CNPJ sob o nº
___________________________, declara, sob as penas da Lei, que preenche
plenamente os requisitos estabelecidos no presente edital de PREGÃO
PRESENCIAL Nº 030/2021, nos termos do art. 4º, VII da Lei nº 10.520/2002.
___________________________, _____ de _____________________ de 2021.
                                            (local e data)
____________________________________
Nome e assinatura do representante Legal
1

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO VI
PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2021
MODELO DE CREDENCIAMENTO
Através do presente, credenciamos o (a) Sr.(a)
___________________________________, portador(a) da cédula de identidade nº
___________________________ e do CPF nº ____________________________, a
participar do Pregão Presencial Nº 030/2021, na qualidade de REPRESENTANTE
LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa
__________________________________, CNPJ nº
__________________________, bem como formular propostas e praticar os demais
atos inerentes ao certame.
___________________________, _____ de _____________________ de 2021.
(local e data)
____________________________________
Nome a assinatura do representante Legal
1

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO VII
PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2021
DECLARAÇÃO
A empresa ______________________________________, inscrita no CNPJ sob o
nº _____________________________, por intermédio do seu representante legal
o(a) Sr.(a) _______________________________________, portador da Carteira de
Identidade nº ____________________________, e do CPF nº
______________________, DECLARA, para fins de atendimento ao disposto no
inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº
9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos,
salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos.
___________________________, _____ de _____________________ de 2021.
(local e data)
____________________________________
Nome e assinatura do representante Legal
1

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO VIII
PREGÃO PRESENCIAL 030/2021
DECLARAÇÃO
A empresa ______________________________________, inscrita no CNPJ sob o
nº _____________________________, por intermédio do seu representante legal
o(a) Sr.(a) _______________________________________, portador da Carteira de
Identidade nº ____________________________, e do CPF nº
______________________, DECLARA, para fins de atendimento ao disposto que
dispõe de equipe, instalações e aparelhamento adequado para a prestação dos
serviços.
____________________, RS, _____, __________________ de 2021.
(local e data)
____________________________________
Nome e assinatura do representante Legal
2

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO IX
MINUTA DE CONTRATO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2021
Pelo presente instrumento particular de contrato, as partes de um lado o MUNICÍPIO
DE BOM PRINCÍPIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob
nº 90.873.787/0001-99, com sede à Avenida Guilherme Winter, 65, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Fábio Persch, portador do CPF
985.725.040-87 doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e de outro
lado, ________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
__________, com sede na _________, município de ____________, neste ato
representada por _____________, doravante denominada simplesmente
CONTRATADA, têm entre si, certo e ajustado as cláusulas e condições a seguir
estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA : O objeto do presente contrato é a execução de muro de
contenção em gabião, no Bairro Nova Colúmbia, conforme Memorial Descritivo,
Planilha Orçamentária e Cronograma físico-financeiro e demais detalhamentos do
Pregão Presencial n° 030/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA : A CONTRATADA obriga-se a prestar os serviços, ao
CONTRATANTE, conforme condições estabelecidas no Edital de Licitação Pregão
Presencial nº 030/2021, anexos e de acordo com a proposta vencedora da licitação
os serviços abaixo discriminados:
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
CLÁUSULA TERCEIRA : O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância
de R$____________, sendo R$ _______ referente a materiais e R$
______________ referente a mão de obra. Os pagamentos serão realizados de
acordo com a execução da obra, após a medição e recebimento de cada etapa, pelo
fiscal do contrato, o engenheiro civil Ismael Bourscheid, CREA/RS 240.104,
conforme cronograma 	físico-financeiro.
constante do anexo III deste Edital, até o 5° dia útil do recebimento, mediante
depósito bancário, condicionado à apresentação de nota fiscal e planilha de medição
de obra assinada pelo responsável técnico.
Parágrafo único ? o pagamento da última parcela da obra será efetuado somente
mediante a apresentação da negativa do cadastro nacional de obra (C.N.O.).
2

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
CLÁUSULA QUARTA : Correm por conta exclusiva da CONTRATADA as despesas
necessárias à execução da obra, tais como transporte, encargos previdenciários,
trabalhistas, sociais e fiscais. 
CLÁUSULA QUINTA: Este contrato tem validade de 30 (trinta) dias, a contar da
emissão da ordem de serviço, para a execução da obra.
CLÁUSULA SEXTA : As despesas decorrentes do presente contrato correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
8 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
1 ? ADMINISTRAÇÃO GERAL
26.782.0212.1025 ? CONSTR. CONS. ESTR. PONTES, ASF. E CALÇAM.
344905100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES (802)
RECURSO: (1) LIVRE
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO
O presente contrato poderá ser alterado nos casos previstos no artigo 65, seus
incisos, alíneas e parágrafos, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores,
com as devidas justificativas.
CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO
Para acompanhamento e fiscalização da obra, objeto desta licitação, o Município
designa o engenheiro civil Ismael Bourscheid - CREA n° CREA/RS 240.104, que fará
o acompanhamento e recebimento nos termos do artigo 73, I, "a" e "b", da Lei
8.666/93, e a empresa contratada deverá fornecer-lhe todos os esclarecimentos
solicitados e atender prontamente às reclamações apontadas.
CLÁUSULA NONA - DA BASE LEGAL
O presente contrato está vinculado ao Processo de Licitação modalidade Pregão
Presencial nº 028/2021, sendo regido em todos os seus termos pela Lei Federal
8.666/93 e suas alterações, inclusive onde o mesmo for omisso.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES E PENALIDADES
10.1. À licitante vencedora deste certame serão aplicadas as sanções previstas na
Lei nº. 8.666/93 nas seguintes situações, dentre outras:
10.1.1. Pela recusa injustificada para a assinatura do contrato ou para o início da
obra, nos prazos previstos neste edital, contados da data de convocação feita por
escrito pelo Município será aplicada multa na razão de 10% (dez por cento) sobre o
valor total da proposta, até 10 (dez) dias consecutivos. Após esse prazo, poderá,
também, ser rescindido o contrato e/ou imputada à licitante vencedora, a pena
prevista no inciso III do artigo 87 da Lei das Licitações, pelo prazo de até 24 (vinte e
quatro) meses.
2

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
10.1.2. Pelo atraso ou demora injustificados para o início da obra, para sua entrega
total ou de suas etapas, além dos prazos estipulados neste edital, aplicação de
multa na razão de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por dia de atraso ou de
demora, calculado sobre o valor total da proposta, até 10 (dez) dias consecutivos de
atraso ou de demora. Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato
e/ou imputada à licitante vencedora, a pena prevista no art. 87, III, da Lei nº.
8.666/93, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses.
10.1.3. Quando da reincidência em imperfeição já notificada pelo Município referente
à obra, aplicação de multa na razão de 10% (dez por cento) do valor total da
proposta por reincidência, sendo que a licitante vencedora terá um prazo de até 10
(dez) dias consecutivos para a efetiva adequação dos serviços. Após 3 (três)
reincidências e/ou após o prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato e/ou
imputada à licitante vencedora, a pena prevista no art. 87, III, da Lei 8.666/93, pelo
prazo de até 24 (vinte e quatro) meses.
10.1.4. Entrega em desacordo com o solicitado, aplicação de multa na razão de 2%
(dois por cento) do valor total da proposta, por dia, que não poderá ultrapassar a 10
(dez) dias consecutivos para a efetiva adequação dos serviços. Após esse prazo,
poderá, também, ser rescindido o contrato e/ou imputada à licitante vencedora, a
pena prevista no art.87, III, da Lei nº 8.666/93, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro)
meses.
10.2. Será facultado à licitante, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação
de defesa prévia, na ocorrência de quaisquer das situações previstas no item 11.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO DO CONTRATO
No caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas ou condições deste
ajuste, poderá o CONTRATANTE a qualquer tempo rescindir unilateralmente o
presente contrato, independente de interpelação judicial, nas hipóteses previstas nos
artigos 78 e 79 e pelas formas do artigo 80 da Lei Federal 8.666/93 e suas
alterações, sem que caiba a CONTRATADA qualquer direito de indenização,
estando a mesma sujeita a sofrer multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total
do contrato, ficando ainda impossibilitada de contratar com a administração
municipal pelo período de 01 (um) ano, além das demais penalidades previstas por
Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A CONTRATADA não poderá transferir para terceiros as obrigações assumidas
neste ajuste, sob a pena de rescisão de contrato, salvo autorização prévia e
expressa do município.
Fica o CONTRATADO obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, até o limite de 50% (cinquenta
por cento) do valor inicial atualizado da obra.
Parágrafo Único: A CONTRATADA obriga-se ainda a:
I- manter preposto no local da obra, na forma do art. 68 da lei 8666/93;
2

MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
Estado do Rio Grande do Sul
II- reparar, corrigir, remover ou reconstruir, às suas expensas, o objeto do contrato
em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de
materiais empregados na obra;
III- responder exclusivamente pelos danos causados à Administração ou a terceiros,
decorrendo de sua culpa ou dolo na execução do objeto deste contrato;
IV- responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
decorrentes da execução do contrato;
V- dar garantia da obra pelo período de 05 (cinco) anos consoante dispõe o artigo
618 do Código Civil Brasileiro, quando houver vícios ocultos ou defeitos, ficando a
licitante vencedora responsável pela solidez e segurança das obras durante este
prazo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí, Estado do Rio Grande do
Sul, para solucionar todas as questões jurídicas oriundas deste ajuste, renunciando
as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim, justas e contratadas, assinam as partes o presente contrato
em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que também
assinam, estando de acordo com o estipulado.
Bom Princípio, ____ de abril de 2021.
MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO
CONTRATANTE                                                          CONTRATADA
2