MPF
PR-RS-00041741/2024
MINISTÉRIOPÚBLICOFEDERAL
PROCURADORIADAREPÚBLICA-RIOGRANDEDOSUL
Ofícionº4671/2024/PRDC-ADJ
PortoAlegre,29dejulhode2024.
AoSenhor
FábioPersch
PrefeitodoMunicípiodeBomPrincípio
gabinete@bomprincipio.rs.gov.br
 
Assunto:AuxílioReconstrução
PAnº1.29.000.004018/2024-92-(Portarianº87/2024,pág.23)
SenhorPrefeito,
 
Cumprimentando-o,afimdeinstruiroProcedimentoAdministrativo
referido,instauradoparaacompanharaefetivaçãodocadastrorealizadopelos
municípiosdosdadosdosbeneficiáriospararecebimentodoAuxílioReconstruçãoem
facedoestadodecalamidadepública,solicitoque,noprazode10(dez)dias:
a)FaçaadivulgaçãodasfamíliasquereceberamoAuxílioReconstruçãono
sitedomunicípio,mídiassociaisouimprensalocal,conformepertinência,
observandoodivulgadopeloMinistériodaIntegraçãoeDesenvolvimento
Regional(https://dadosabertos.mdr.gov.br/dataset/auxilio-reconstrucao);
e
b)Informeonúmerodefamíliascadastradaspelomunicípio,esclarecendo
eventuaisreclamaçõesquetenhamsidorecebidasporpartedepessoas
quetiveramobenefícionãoconcedido.
Arespostaaoofício-oupedidodedilaçãodeprazo-deveráserrealizada
nopeticionamentoeletrônicodoMPF(www.mpf.mp.br/mpfservicos).
 
Atenciosamente,
 
FABIANODEMORAES
PROCURADORDAREPÚBLICADOSDIREITOSDOCIDADÃOADJUNTO
RuaOtávioFranciscoCarusoDaRochaNº700,Térreo,PraiaDeBelas-CEP90010395-PortoAlegre-RS
PRRS-PRRS@MPF.MP.BR(51)32847200
Assinado com login e senha por FABIANO DE MORAES, em 29/07/2024 17:51. Para verificar a autenticidade acesse 	http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave f84b88dc.5b700dab.35f18e8b.c10a9d4b