LEI ORDINARIA n° 889/1999 de 16 de Agosto de 1999
(Mural 16/08/1999)
Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
      JACOB NESTOR SEIBEL, Prefeito Municipal de Bom Princípio, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I :
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CONALES- no Município de Bom
Princípio, órgão consultivo e de assessoramento ao  Poder Executivo, nas questões relativas à municipalização e 
à operacionalidade da Merenda Escolar.
Art. 2º Compete ao CONALES:
Art. 2º O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, como órgão deliberativo, ?scalizador e de assessoramento, é constituído
por sete membros e com a seguinte composição: Alterada por pelo LEI ORDINARIA n° 952/2000, 21/08/2000
       I- promover, planejar e coordenar as atividades relativas à merenda escolar do Município, em colaboração com o Poder
Executivo;
       I- um representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal; Alterada por pelo LEI ORDINARIA n° 952/2000,
21/08/2000
       II- ?scalizar e controlar a aplicação de recursos destinados à merenda escolar;
       II- um representante da Câmara Municipal, indicado pela mesa diretora do Legislativo; Alterada por pelo LEI ORDINARIA
n° 952/2000, 21/08/2000
       III- elaborar o seu Regimento Interno que será submetido ao Prefeito Municipal para aprovação;
       III- dois representantes dos professores, indicados pelos respectivos órgãos de classe; Alterada por pelo LEI ORDINARIA
n° 952/2000, 21/08/2000
       IV- manter  intercâmbio com entidades o?ciais ou privadas quanto a informações que visem o aperfeiçoamento e
desenvolvimento das atividades voltadas à Merenda Escolar;
       IV- dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares ou Associação de Pais e Mestres;
Alterada por pelo LEI ORDINARIA n° 952/2000, 21/08/2000
       V- sugerir ao Executivo a realização de convênios com entidades públicas ou privadas, visando a integração de
programas a serem desenvolvidos por essas entidades, no Município, com vistas ao aperfeiçoamento  do Programa
Municipal de Alimentação Escolar;
       V- um representante de outro segmento da sociedade  local. Alterada por pelo LEI ORDINARIA n° 952/2000, 21/08/2000
       VI- submeter ao Executivo,  para aprovação, o Programa Municipal de Alimentação Escolar.
Art. 3º O CONALES compor-se-á de 06 (seis) membros, sendo:
       I- 03 (três) representantes do Executivo Municipal, de livre escolha do Prefeito Municipal,  dos quais:

a) 02 (dois) são representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
       b) 01 (um)  é representante da Secretaria Municipal da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
       II- 03 (três) representantes de outros órgãos representativos, inidicados pelas entidades, como segue:
       a) 01 (um) representante dos professores municipais;
       b) 01 (um) representante dos pais e alunos;
       c) 01 (um) representante a ser escolhido pelos fornecedores de gêneros alimentícios para o programa municipal de
Merenda Escolar.
Art. 4º Os membros do CONALES terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
      § Único O exercício do mandato de conselheiro será gratuito e considerado como prestação de relevante serviço ao
Município.
Art. 5º o Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 6º Os orçamentos anuais consignarão dotações destinadas ao funcionamento do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO, aos dezesseis dias do mês de agosto de 1999.
JACOB NESTOR SEIBEL
Prefeito Municipal
Adriana Shvade
Secretária de Administração
Este texto não substitui o publicado no Mural 16/08/1999