MUNICÍPIODEBOMPRINCÍPIO
EstadodoRioGrandedoSul
TERMODEREFERÊNCIA
LEIFEDERALN°14.133/2021
DECRETOMUNICIPAL021/2023
1-OBJETO:
OobjetodopresenteTermodeReferênciaéarealizaçãodealienaçãodebensmóveisdo
MunicípiodeBomPrincípio,conformelistagemabaixo:
LOTES	LANCEMÍNIMO
LOTE1MICRO-ÔNIBUSCITROËNJUMPERM33M2.3
PLACAeRENAVAM:IWJ-5415/1040528209
PATRIMÔNIO:5065
ANOEMODELO:2014/2014
CONDIÇÃODOBEM:Veículousado,pneusembomestadode
conservação,latariaembomestadocompequenasavarias.
*Reduçãodaavaliaçãoemvirtudedaausênciadeinteressadosem
leilãoanterior.
R$68.000,00
LOTE2ÔNIBUSMARCOPOLOVOLAREV8L4X4EO
PLACAeRENAVAM:ITY-6425/505426781
PATRIMÔNIO:5005
ANOEMODELO:2012/2013
CONDIÇÃODOBEM:Veículousado,pneusemcondiçãoregular,lataria
comavarias.
*Reduçãodaavaliaçãoemvirtudedaausênciadeinteressadosem
leilãoanterior.
R$150.000,00
LOTE3GM/CHEVROLETASTRASEDANADVANTAGE
PLACAeRENAVAM:INQ-6I52/910493030
PATRIMÔNIO:100202
ANOEMODELO:2007/2007
CONDIÇÃODOBEM:Veículousado,emregularestado,podendo
apresentaravarias.
R$14.000,00
LOTE4VW/KOMBI
PLACAeRENAVAM:DZE-6734/945602340
PATRIMÔNIO:5018
ANOEMODELO:2007/2008
CONDIÇÃODOBEM:Veículousado,emregularestadode
conservação,podendoapresentaravarias.
R$13.000,00
LOTE5ÔNIBUSMARCOPOLOVOLAREW8ON
PLACAeRENAVAM:IQU-6736/210506881
PATRIMÔNIO:5039
ANOEMODELO:2010/2010
CONDIÇÃODOBEM:Veículousado,emregularestadode
conservação,podendoapresentaravarias.
R$80.000,00
LOTE6TANQUERESERVATÓRIODEÁGUA
PATRIMÔNIO:100200
CONDIÇÃODOBEM:Elevadograudecorrosão.
*Reduçãodaavaliaçãoemfunçãodaausênciadeinteressadosem
leilãoanterior.
R$6.000,00
LOTE7DISTRIBUIDORDEDEJETOSLÍQUIDOS
PATRIMÔNIO:100201
R$25.000,00

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ANOEMODELO:2015
CONDIÇÃODOBEM:tanqueembomestadodeconservação,estava
emfuncionamento.
*Reduçãodaavaliaçãoemfunçãodaausênciadeinteressadosem
leilãoanterior.
LOTE8RETROESCAVADEIRARANDONANO2013
PATRIMÔNIO:5027
ANOEMODELO:2013
CONDIÇÃODOBEM:máquinausadaemfuncionamento.
R$140.000,00
LOTE9SUCATASDIVERSASDEINFORMÁTICA
CONDIÇÃODOSBENS:Semteste.Oloteapresenta174bensaum
preçofixo.Estequantitativoéestimado/aproximadopodendoocorrer
variaçãoamaiorouamenor.
R$800,00
LOTE10SUCATASDIVERSASUTENSÍLIOS
CONDIÇÃODOSBENS:Semteste.Oloteapresenta07bensaum
preçofixo.
R$450,00

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RELATÓRIOFOTOGRÁFICO:
LOTE01?

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LOTE02?

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LOTE03?

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LOTE04?

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LOTE06?

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LOTE07?

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LOTE08?

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LOTE09?

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LOTE10?
2. DOLOCAL,DATAEHORÁRIODEREALIZAÇÃODOLEILÃO
2.1Oleilãoserárealizadonaformapresencial,juntoàsededaPrefeituraMunicipal,sitoa
AvenidaGuilhermeWinter,n°65,Centro,pormeiodoleiloeiroadministrativodesignadopela
Portarian°282/2023.
3. DAVISITAÇÃOEVISTORIA
3.1-Osbensrelacionadosnoitem1dopresenteTRestarãoexpostosàvisitaçãopelos
interessados.
3.1.1-Nãoserápermitidoaosvisitantestocarnosobjetosemexposiçãodeformaaalterarsua

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posiçãoouaparência,bemcomoteremsuacompanhiamenoresdeidade,animais,mochilas,
sacolas,bolsaseafins.
3.1.2-Nenhumavisitaexcederá30(trinta)minutos.
3.1.3-Asvisitasaosbensdeverãoseragendadaseserãorealizadasematé3(três)diasúteis
anterioresàdadatadoleilão,pore-mailcompras@bomprincipio.rs.gov.broutelefone(51)3634-
8100,comoleiloeiro,eserãoacompanhadasporservidoresmunicipais,bemcomoregistradas
porsistemadevigilânciacomcâmeras.
4. DASCONDIÇÕESDEPARTICIPAÇÃO
4.1-PoderãooferecerlancespessoasfísicasoujurídicasinscritasnoCadastroNacionalde
PessoasJurídicas?CNPJ.
4.2-Nãopoderãoparticipardestalicitação,alémdasmencionadasnoart.14daLein.14.133/21,
aspessoasfísicasoujurídicasque:
a)Estejamcumprindosuspensãotemporáriadeparticipaçãoemlicitaçãoeimpedimentode
contratarcomaAdministraçãoPública.
b)TenhamsidodeclaradasinidôneasparalicitaroucontratarcomaAdministraçãoPública.
c)Cujosdiretores,gerentes,sócioseresponsáveistécnicossejamservidoresoudirigentesda
Prefeitura,membroefetivoousubstitutodaComissãoPermanentedeLicitação,Pregoeiroe
EquipedeApoio,oufaçampartedaComissãodeAvaliação.
d)ServidorespúblicoseagentespolíticosdoMunicípiodeBomPrincípio;
e)Osqueestejamsobfalência,concursodecredores,recuperaçãojudicialouemprocessode
dissoluçãoouliquidação;
4.3-Aobservânciadasvedaçõesdoitemanteriorédeinteiraresponsabilidadedolicitanteque,
pelodescumprimento,sesujeitaàspenalidadesadministrativas,cíveisecriminaiscabíveis.
4.4-Conformeestabeleceoart.31,§4°,daLein.14.133/21,oprocedimentolicitatórionão
exigiráumregistrocadastralprévio,bemcomonãoteráfasedehabilitação,havendosomentea
verificaçãoquantoaeventuaisimpedimentoslegaisdeparticipaçãoantesdahomologaçãoao
arrematante.
4.5-Noatodaarrematação,oarrematantedeveráapresentarosseguintesdocumentos,original
oucópiaautenticadaparaposteriorpreenchimentodosdocumentosinerentesàtransferênciada
propriedadedobemarrematado:
a)DocumentodeidentificaçãoquecontenhaCPF,quandopessoafísica;
b)CadastroNacionaldePessoasJurídicas?CNPJedocumentodeidentificaçãodo
representantedoarrematante(CPF,identidadeouCNHecartadeprepostoouprocuração,se
nãoforosócioadministradordoarrematante,quandopessoajurídica.
c)Informaroendereço,númerodetelefonedecontatodoarrematanteedorepresentantelegal
(quandoaplicável).
5. DOSPROCEDIMENTOSPARAOLEILÃO
5.1OleiloeirojuntamentecomaEquipedeApoio(amesmadesignadaparafinsdepregão)
serãoresponsáveispelacoordenaçãoeacompanhamentodocertame.
5.2Oloteseráarrematadopeloparticipantequeofertaromaiorlance.
5.3Oloteseráleiloadonoestadodeconservaçãoemqueseencontra,deacordocomas
condiçõesconstantesdolaudodeavaliação,enascondiçõesprevistasnesteTermode
Referência,nãocabendoaoMunicípioouaoleiloeiroqualquerresponsabilidadequantoàs
condiçõeselimitaçõesdomesmo.
5.4Nodia,horaelocalindicadosnopreâmbulodoinstrumentoconvocatório,osinteressados
deverãooferecerseuslancesverbais,apartirdopreçomínimodeavaliaçãoconstantedoitem1
desteTermodeReferência,queseráolanceinicial.
5.5Oslancesdeverãoserofertados,igualouacimadovalormínimoconstantedoitem1

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desteTermodeReferência,quandoolanceforinicial,oudoúltimolanceofertadoduranteo
Leilão,emrelaçãoaoslancessucessivos.Obemsomentepoderáservendidosealcançarvalor
igualousuperioraovalordaavaliação.
5.6Nasucessãodelances,osmesmosserãoacrescidosdeumvalordeterminado,não
podendoserinferioraR$100,00(cemreais).
5.7Nãoserãoaceitosdoisoumaislancesdemesmovalor,prevalecendoaquelequefor
recebidoeregistradoemprimeirolugar.
5.8.DeveráserrealizadoLEILÃOPRESENCIAL,eocritérioparajulgamentodoslancesseráo
deMAIORLANCE.
5.9-Oslancesefetuadossãoirrevogáveiseirretratáveis,selandocompromissodefinitivo.Por
isso,olancedeveráserfirmeepreciso,limitadorigorosamenteaoobjetodoslotes,semconter
alternativasdepreçooudequalqueroutracondiçãoqueinduzaojulgamentoamaisdeum
resultado,sobpenadedesconsideraçãodomesmo.
5.10Cadaloteseráfinalizadoseparadaesequencialmentecomumintervalode
aproximadamente30(trinta)segundosentreeles.Casoalgumlancesejaofertadonosúltimos30
(trinta)segundosantesdofechamentodeumlote,ocronômetroretroagirá,demaneiraque
voltemafaltar30(trinta)segundosparaoseuencerramento,paraquetodososinteressados
tenhamaoportunidadedeefetuarnovoslances.
5.11OLeiloeiropoderáfazercontrapropostadiretamenteaoparticipantequetenhaapresentado
olancedemaiorvalor,paraqueseobtenhaamelhornegociaçãoeassimsedecidasobreasua
aceitação.
5.12OLeiloeiropoderásuspender,cancelaroureabrirasessãopúblicaaqualquermomento.Ao
LeiloeiroéfacultadoodireitodeadiaroLeilão,mediantedespachofundamentado,semqueaos
participantescaibaqualquerindenização.
5.13OLeiloeiropoderá,nofinaldoLeilão,promoverorepassedoslotesnãoarrematados,não
sendopermitidaaaberturadoloteparaarremataçãoindividualdeitens.
5.14Asessãopúblicaapenasestaráconcluídaapósseremdeclaradososarrematantesdecada
loteeserencerradooprazoparamanifestaçãodaintençãodeinterposiçãoderecurso.
5.15Ficaratificadodesdejáquequalquerformademanipulação,acordo,combinaçãooufraude
porpartedoslicitantesouqualqueroutrapessoa,queprejudiqueoleilão,principalmentea
combinaçãodelancese/oupropostas,seráimediatamentecomunicadoaAutoridadePolicialeao
MinistérioPúblico,paraquetomemasdevidasmedidaspertinentes.
5.16Todaadocumentaçãogeradanoleilão,inclusiveparafinsdetransferênciadepropriedade,
seráemitidaemnomedoarrematante.
6DOPAGAMENTODOSBENSARREMATADOS
6.1-Oslotesarrematadosdeverãoserpagosàvistaouemduasparcelasnaformaquesegue:
6.1.1-PRIMEIRAPARCELA?10%(dezporcento)dovalordaarremataçãoàvista,apósa
assinaturadaatalavradanolocaldoLeilão.
6.1.2-SEGUNDAPARCELA?90%(noventaporcento)dovalordaarremataçãonoprazode7
(sete)diasúteiscontadosapartirdadatadasessãodedisputa.
6.2-OspagamentosdeverãoserrealizadosmediantedepósitobancárionoBanco041?
BANRISUL,AGÊNCIA0142,CONTACORRENTE04.022608.0-0,PMBPALIENAÇÃOBENS
MÓVEIS/IMÓVEISouatravésdepagamentoinstantâneo(PIX)pormeiodechavealeatória
732bc5a1-3932-4fc2-8676-1605d684e8ae
6.3-Nocasodenãoadjudicaçãodealgumloteporacatamentoderecurso,eventuaisvaloresjá
pagosaoMunicípiopeloarrematanteserãointegralmenteressarcidos.
7DARETIRADADOSBENS

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7.1-Oarrematanteretiraráosbensaeleadjudicadosapósaintegralizaçãodopagamento,no
prazomáximode7(sete)diasúteis,medianteapresentaçãodoscomprovantesdepagamentona
TesourariadoMunicípio,nasededaPrefeituraMunicipaldeBomPrincípio,sitoàAvenida
GuilhermeWinter,n.65,Centro?BomPrincípio/RS,ondeosmesmosserãoconferidos.
7.1.1-Casoaretiradatenhasidodelegadaaumrepresentantedepessoajurídica,será
necessáriaaapresentaçãodeprocuraçãooutorgadapelo(s)sócio(s)oudiretor(es)compoderes
específicosparatal.
7.2-Constatadaaintegralizaçãodopagamentoemconformidadecomosprazosevalores
estipulados,aTesourariadoMunicípioemitiráAutorizaçãoparaRetiradadorespectivolote,que
deveráserapresentadapeloarrematanteaoservidorresponsávelpelaretiradaeentregados
bensdentrodoprazoajustadonoitem7.1.
7.2.1-OcorrendoaintegralizaçãodopagamentoaAutorizaçãoparaRetiradadosbensserá
emitidasomenteapósacompensação/confirmaçãodeste.
7.2.2-Correrãoporcontadoarrematanteamãodeobra,asdespesase/oucustosrelativosà
desmontagem,remoção,transporteeimpostoseventualmenteincidentessobrearetiradados
bensarrematados.
7.2.3-Anãoretiradadosbenspeloarrematantenoprazode60(sessenta)diasúteiscontados
daintegralizaçãodopagamento,respeitadososprazosestipuladosnoitem10,implicaráem
abandono,retornandoosbensadepósitoparaseremleiloadosemoutraoportunidade,sem
direitoàrestituiçãodovalorpagopeloarrematante.
7.2.4-Casooarrematanteretireosbensnoprazodeaté30(trinta)diasexcedentesdadata
limiteparaaretirada,nãotendoosbenssidosubmetidosaoutroprocessoalienatório,será
cobradamultadeR$50,00(cinquentareais)pordiadeatraso.Seosbensnãoforemretirados
nemmesmonoperíodode30(trinta)diascontadosapartirdadatalimiteparaaretirada,ficam
suspensostodososdireitosdoarrematante.
7.3-Osdocumentosdosbens,noscasospertinentes,serãoentreguesaoarrematantesomente
nomomentodesuaretirada.
7.4-Ocorrendoforçamaioroucasofortuito,nointervalodetempoentreadataderealizaçãodo
Leilãoeadataderetiradadosbens,impedindoaentregadosmesmos,encerra-seaobrigação
mediantearestituiçãodovalorjápagopeloarrematante.
7.5-OMunicípiodeBomPrincípioexime-sedetodaequalquerresponsabilidadeporperdatotal
ouparcialquevenhaasobreviraosbensarrematadosquenãoforemretiradosdentrodoprazo
determinadonoitem7.1.
7.6-Atransferênciadapropriedadedosveículos,bemcomoaemissãodosdocumentosetodas
asdespesascomorespectivocartório,correráporcontadoarrematante.
7.7-Ficaoarrematanteresponsávelporremoverplaquetasdeidentificaçãopatrimonialque
porventuraaindaestejamafixadasnosbens,deformaadescaracterizá-loscomodepropriedade
daPrefeituraMunicipaldeBomPrincípio,nomomentodesuaretirada.
8DASDISPOSIÇÕESGERAIS
8.1-OsbensobjetodesteLeilãoestãodistribuídosemlotesdeitens,cujascaracterísticase
avaliações(valormínimo)estãodescritasnoitem1dopresenteTermodeReferência.
8.1.1-Asfotos,descriçõesdeacabamentos(material,cores,etc)emedidasdivulgadassão
meramenteilustrativas,nãoservindodeparâmetroefetivoparademonstrarestadodosbens,
podendonãopreservarascondiçõesfísicascondizentescomasuafinalidadeoriginal.
8.1.2-Nãoserãoaceitasreclamaçõesreferentesainformaçõesedescriçõesdositens.
Recomenda-sevisitaçãopréviaparaavaliaçãodosbenseconsequentedecisãodaoferta.
8.1.3-Reserva-seodireitodeeventuaiserrosdedigitaçãoe/ouaproximações(medidas,cores,
materiais,descriçõesemgeral,acabamentos,etc).
8.2-APrefeituraMunicipaldeBomPrincípiodeclara-seresponsávelpelosbenslevadosaLeilão,

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possuindo-oslivresedesembaraçadosdequaisquerônus,assumindototalresponsabilidade
quantoàprocedênciaeregularsituaçãojurídicadosmesmos.
8.3-Casoobempossaserarrematadoacompanhadodesuadocumentação,estaseráemitida
emnomedolicitantequearrematá-lo,aquemseráprocessadaasuaentrega,sendovedada
qualqueralteraçãoposteriorquantoaonomedoarrematante.
8.4-Osarrematantesreceberãoosbensnoestadofísicoemqueseencontramesemgarantias.
8.5-OsbenspermanecerãosobposseeguardadestaAdministraçãoatéaefetivaçãoda
entregaaosadquirentes.
BomPrincípio,06denovembrode2024.
______________________________
FábioPersch
PrefeitoMunicipal