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Conselho Municipal do Plano Diretor


Categoria: Conselhos
Secretaria responsável: Gestão, Finanças e Assuntos Juridícos
Competências:

Os representantes que participarão do Conselho do Plano Diretor serão indicados, pelo Executivo, com exceção do Setor legislativo que será indicado pela Câmara Municipal. Os setores que participarão do Conselho serão divididos em :

a) Setor Executivo (Prefeitura Municipal)
b) Setor Legislativo (Câmara Vereadores)
c) Setor técnico (representante filiado ao CREA)
d) Setor Agrícola
e) Setor Industrial
f) Setor Comercial
g) Setor Comunitário
h) Área jurídica.


Lei Ordinária n�... pdf
Publicado em 18/09/20
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