Descrição

A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Assuntos Jurídicos é o órgão responsável por planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas à gestão administrativa, financeira e jurídica do município.
Tem como missão garantir a eficiência da máquina pública, a boa aplicação dos recursos, a legalidade dos atos administrativos e o suporte jurídico às decisões da gestão municipal.

Competências

Administração

• Planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas do município;

• Gerir os recursos humanos da Prefeitura, incluindo recrutamento, seleção, capacitação e acompanhamento funcional;

• Administrar o patrimônio público municipal;

• Organizar, manter e modernizar os serviços de protocolo, arquivo e documentação;

• Promover o aperfeiçoamento e a modernização da gestão administrativa.

Finanças

• Elaborar e acompanhar a proposta orçamentária anual do município;

• Controlar a execução orçamentária e financeira;

• Arrecadar, fiscalizar e administrar as receitas municipais;

• Gerir a contabilidade pública e elaborar relatórios fiscais em conformidade com a legislação vigente;

• Coordenar o processo de compras e licitações, assegurando transparência e legalidade;

• Propor medidas de racionalização e eficiência no uso dos recursos públicos.

Assuntos Jurídicos

• Representar judicial e extrajudicialmente o município;

• Assessorar o Prefeito e os demais órgãos da Administração em questões jurídicas;

• Elaborar minutas de contratos, convênios, editais, portarias e demais atos normativos;

• Analisar a legalidade de processos administrativos e licitatórios;

• Defender os interesses do município em juízo e fora dele;

• Emitir pareceres técnicos e jurídicos sobre matérias de interesse da Administração;

• Zelar pelo cumprimento da legislação e pela segurança jurídica dos atos do Poder Público.