Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário

Categoria: Conselhos
Secretaria responsável: Agricultura
Competências:

Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário - CMDA - órgão deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com as seguintes finalidades:
I - participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente;
II - promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;
III - participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural;
IV - promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural;
V - zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo inclusive mudanças visando ao seu aperfeiçoamento.