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Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização do Fundeb


Categoria: Conselhos
Secretaria responsável: Educação, Cultura e Desporto
Competências:

Conselho será constituído por 11 (onze) membros, sendo:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;
II - 1 (um) representante dos professores das Escolas Públicas Municipais de educação básica;
III - 1 (um)  representante dos diretores das escolas públicas Municipais;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas Municipais;
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública Municipal;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública municipal; 
VII - um representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII - um representante do Conselho Tutelar.


Lei Ordinária n�... pdf
Publicado em 18/09/20
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