Reunião do COMDICA aborda eleições do Conselho Tutelar

Data de Publicação: 28 de março de 2019

Na manhã deste dia 28, foi realizada reunião do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (COMDICA), tratando de diversos assuntos, dentre os quais os trâmites legais para o pleito do conselho tutelar neste ano.

Considerando que este ano, mais especificamente no primeiro domingo do mês de outubro - dia 06/10/2019, haverá nova eleição unificada para Conselheiros Tutelares de todo o país, e dada a relevância das funções por eles exercidas, é de suma importância que o pleito eleitoral transcorra dentro das regras do estado democrático de direito, assegurando a igualdade de participação de todos os pretendentes ao cargo.

Segundo a coordenadora pedagógica Jéssica Juchem, que representou a secretaria da educação, recentemente foi editada a Lei 12.696/12, que alterou profundamente as regras para a organização dos Conselhos Tutelares. Dentre as mudanças, destacam-se a ampliação dos mandatos dos conselheiros de três para quatro anos, a obrigatoriedade de remuneração, e as eleições unificadas em âmbito nacional. Entretanto, a eleição unificada é a de mais difícil adequação, pois cada Município está vivenciando situação particular, oriunda do fato de, até então, cada um estabelecer suas datas para a realização do pleito para conselheiro tutelar.

“Sabemos da importância do conselho tutelar e do COMDICA em si, assim, temos que tratar com seriedade o assunto que envolve o pleito de outubro, estando, nossos pequenos mais protegidos com os direitos que lhes cabem”, destaca Jéssica Juchem.