Reta final do REFIS 2025: descontos especiais e parcelamento facilitado

Secretarias: Administração, Finanças e Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 24 de novembro de 2025

O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025) de Bom Princípio está em seus últimos dias de vigência. O prazo se encerra no dia 23 de dezembro. Para facilitar a regularização das pendências da população, haverá atendimento especial. Será nos dias 13 e 20 de dezembro (dois sábado), das 8h30 às 11h30.

O Refis 2025 oferece aos contribuintes condições especiais para a regularização de débitos municipais; e contempla dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024. Se encaixam impostos, taxas, contribuições de melhoria e demais créditos, estejam ou não inscritos em dívida ativa.

O programa possibilita descontos expressivos sobre juros e multas, além de opções de parcelamento. No pagamento à vista, o desconto é de 100% de juros e multas. Para quem optar pelo parcelamento, as condições são: 75% de desconto em até 6 vezes; 50% entre 7 e 12 parcelas; e 20% entre 13 e 24 parcelas, com valor mínimo de R$ 75 por parcela.

Podem aderir ao Refis pessoas físicas e jurídicas. Contribuintes que já possuem outros parcelamentos também podem ingressar no programa, desde que estejam com suas parcelas em dia.

Com o prazo se encerrando em breve, a Prefeitura orienta os interessados a procurarem o setor de cobranças para garantir os benefícios. A regularização dentro do prazo evita acréscimos futuros e possibilita que o contribuinte retome sua situação fiscal com tranquilidade.